Informações do processo 0144400-48.2006.5.15.0069

  • Numeração alternativa
  • 01444/2006-069-15-00.5
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 13/03/2013 a 10/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

14/10/2016

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos etc.,


Decorrido o prazo"in albis" para eventuais manifestações, liberem-
se os valores bloqueados a quem de direito, que deverá informar o
valor soerguido para dedução do "quantum debeatur".


A despersonalização da pessoa jurídica é teoria amplamente
admitida no Direito do Trabalho, com eco na legislação pátria,
prevista nos artigos 28 da lei 8.078/90, 134, VII e 135, I e III, ambos
do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista,
visando, no Direito Laboral, conferir superioridade jurídica ao
obreiro, em contraponto à supremacia econômica do empregador, a
fim de se garantir o exercício dos direitos disciplinados pela Norma
Consolidada.


A utilização da TEORIA INVERSA da despersonalização da pessoa
jurídica na execução trabalhista não busca a comprovação do mau
uso da sociedade pelo sócio ou administrador. Assim, não se há de
provar o desrespeito à boa-fé, não há conexão alguma com a fraude
ou o abuso de direito, mas se aplica, pela presunção juris et de jure,
extraída do fato objetivo de ser um sócio ou administrador solvente,
ao passo em que a empresa se encontra insolvente e incapaz de
arcar com suas obrigações. Portanto, a desconsideração da
personalidade jurídica denominada "inversa" visa alcançar bens de
sócio ou administrador que se valeu da pessoa jurídica para ocultar
ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, conforme
preconiza o artigo Art. 50 do CC/2002 e Enunciado n. 283 da IV
Jornada de Direito Civil do CJF.


Desse modo, determino a inclusão, no polo passivo, da empresa
localizada à fl. 152.


Outrossim, considerando o poder geral de cautela do juiz
(art.297/NCPC) e que o crédito trabalhista possui natureza
privilegiada e alimentar, concedo a tutela de urgência (artigo 301 do
CPC) para determinar o ARRESTO de bens dos sócios, inclusive
com a imediata apreensão de numerário pelo sistema BACENJUD,
tendo em vista a preferência legal para que a constrição recaia, em
primeiro lugar, sobre ^dinheiro, em espécie ou em depósito ou
aplicação em instituição financeira^ (art.835, inciso I, do NCPC).


Ressalto, ainda, que essa providência cautelar está expressamente
autorizada no art.6°, § 2°, da Instrução Normativa 39/TST e
respaldada pelo art.1°, inciso VIII, do Provimento GP/CR 05/2015 do
Eg. TRT da 15a.Região, in verbis:


^Caso o juiz entenda que o resultado negativo do Bacenjud nas
contas da executada autorize a despersonalização da pessoa
jurídica, poderá repetir os passos I, II e III em relação ao sócios (ou
seja, fazer o Bacenjud na conta dos sócios) e prosseguir com o
mandado de livre penhora em face da empresa e de seus sócios ao
mesmo tempo^.


Após, atualize-se o valor exequendo e registre-se, novamente o
débito trabalhista através do convênio Bacen/Jud., certifique-se o
resultado da providência, observando-se o seguinte:
a) em caso de bloqueio de valores, providencie-se o registro da


transferência, à disposição deste Juízo;


b) havendo constrição de valores em excesso ou ínfimos,
providencie-se o registro de desbloqueio.


Proceda a Secretaria a indisponibilidade de bens imóveis (art. 185-
A, do Código Tributário Nacional) através do site
www.indisponibilidade.org.br, sobre os imóveis de propriedade da
executada(s) e seu(s) sócio(s), até o limite da dívida contraída nos
presentes autos. Embora se trate de medida extrema, a
indisponibilidade é perfeitamente aplicável no processo trabalhista.
Se o Código Tributário Nacional autorizou a indisponibilidade dos
bens do devedor tributário, nem se diga quando se trata de crédito
que em, FACE DE SUA NATUREZA ALIMENTAR, PREFERE AOS
DEMAIS.


Inclua-se o nome do(s) executado(s), através do competente
convênio, no rol de devedores da SERASA, conforme Ordem de
Serviço CR N° 1 da Corregedoria Regional do E. TRT da 15a
Região.


Após, dê ciência ao(s) executado(s), diretamente e por 05 (cinco)
dias, de sua inclusão no rol de devedores da SERASA.


Registro, 07 de outubro de 2016.


MARCELO BUENO PALLONE
Juiz Titular de Vara do Trabalho -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário