Informações do processo 0001973-57.2012.5.15.0153

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 03/12/2012 a 14/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

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03/12/2012

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos.


Requer a autora a antecipação dos efeitos da tutela, sob a alegação
de dispensa sem justa causa em 11/10/12, objetivando o
levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada ao
FGTS, bem como para habilitação para percepção do seguro-
desemprego.


Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela é regida pelas regras
do art. 273, incisos e parágrafos, do CPC. Seus requisitos primários
são: a prova inequívoca de convencimento da verossimilhança da
alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa
ou o manifesto propósito protelatório do réu.


Compulsando os autos, verifico a existência de documento da lavra
do empregador i aviso prévio indenizado (fl. 25).


A prova possui natureza inequívoca e, assim, me convenço acerca
da verossimilhança da alegação i a dispensa sem justa causa.


Prosseguindo na análise dos requisitos, quanto ao fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação, temos que a
possibilidade de graves danos decorrentes da demora da efetivação
do provimento antecipatório sub examine consubstancia-se, à
medida em que necessita o trabalhador de meios de subsistência
após o rompimento do pacto laboral, eis que se tratam de verbas
alimentares que sustentam o autor e, provavelmente, sua família, o
que mostra, mais que fundado receio, a existência de um dano real.


Por fim, inexisteperigode irreversibilidadedoprovimento
antecipado, seja pela prova produzida, seja pelos instrumentos
jurídicos que os gestores do FGTS e seguro-desemprego possuem
(v.g. ação de execução/cobrança).


Portanto, ACOLHO o requerimento de antecipação dos efeitos da
tutela e determino a expedição de alvarás para que a autora possa
levantar os depósitos existentes na sua conta vinculada ao FGTS e
para que possa habilitar-se para percepção do seguro-desemprego.


No mais, tendo em vista a existência de pedido que somente se
resolve com a realização de perícia médica, esta que
necessariamente deve ser realizada antes da oitiva das partes e
testemunhas, fraciono a audiência, para que, na 1a primeira sessão
designada, sejam praticados os atos de tentativa de conciliação e,
se infrutífera, apresentação de defesa (deverá vir perfurada,
atentando-se a ré para o teor do Capítulo ORD, art. 12 § 1° da
CNC), sendo desnecessário que as partes tragam testemunhas.


As partes, ainda, se infrutífera a conciliação, deverão nesta mesma
sessão juntar seus quesitos, bem como indicar, cada uma, seu
assistente técnico, sob pena de preclusão.


Designo, portanto, audiência para o dia 06/02, às 17h00.


Intime-se a autora, através de seu patrono que deverá dar ciência
da designação da audiência, sob pena de, ausente, o feito ser
arquivado, citando-se a reclamada para que compareça, esta sob
pena de revelia, com a aplicação dos efeitos da confissão.


I.


Ribeirão Preto, 23 de novembro de 2012.


ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER
Juíza Substituta de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário