Informações do processo 2013/0069465-7

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.002
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 27/03/2014
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2014

27/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Réu para Razões Finais:


DECISÃO

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. EXTENSÃO DA
GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ESCOLA AGROTÉCNICA
FEDERAL DE SÃO LUÍS - EAF/MA com fundamento na alínea
a do art. 105, III da Constituição
Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região,

assim ementado:

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. MP 2.020/00 E REEDIÇÕES. LEIS 10.187/01 E
10.405/02. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS À ÉPOCA DE SUA
INSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO. VANTAGEM EM CARÁTER
GERAL. ART. 40, § 8O. DA CF/88.

1. A Escola Agrotécnica Federal de São Luís - MA, autarquia federal com
personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária
e, por conseguinte, seu diretor tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação
em que se discute a modificação na forma de cálculo dos proventos de servidor
inativo do seu quadro de pessoal, sendo irrelevante o fato de o ente público agir sob a
orientação de normas expendidas por outro órgão da Administração Pública
Federal.

2. Ausência de questionamento de lei em tese, pois o ato administrativo
atacado é causador de efeitos concretos, já verificados sobre o patrimônio jurídico
dos servidores.

3. A Gratificação de Incentivo à Docência - GID se caracteriza por ser uma
vantagem geral e impessoal, na medida em que todos os professores de 1o. e 2o.
graus de instituições federais de ensino a ela fazem jus, inclusive os afastados de suas
atividades normais, seja em virtude de estarem ocupando cargo de natureza especial,
de direção ou de função de confiança, seja para realização de cursos de
especialização, mestrado ou doutorado (art. 4o. da MP 2.020/00).

4. Não constitui entrave intransponível para extensão da GID aos inativos o
fato de a gratificação ser variável, em função do desempenho do servidor, bastando
assegurar seu pagamento segundo o critério médio, como, aliás, o fez a medida
provisória que originalmente instituiu a vantagem, à base de 60% do limite de pontos
(art. 5o., I da MP 2.020/00).

5. Tratando-se de vantagem geral e impessoal, incide, na espécie, a norma
inserta no art. 40, § 8o. da CF/88, que garante a isonomia aos servidores
aposentados e pensionistas de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas
posteriormente aos servidores em atividade. Precendentes da Turma e do STJ
(REOMS 2000.37.00.005229-4/MA, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana - conv. -,

Primeira Turma, DJ 10.12.2007, p. 9; REsp 497.678/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves
de Lima, 5a. Turma, DJ 23.10.2006, p. 347; e, REsp 636.525/AL, Rel. Ministro José
Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma, DJ 5.12.2005, p. 356).

6. Remessa oficial e apelação a que se nega seguimento (fl. 98).

2.    Os Embargos de Declaração opostos não foram providos (fls. 115-118).

3.    Nas razões do seu Apelo Especial, a Autarquia aponta violação ao art. 5o. da

MP 2.020/00, posteriormente convertida na Lei 10.187/01, bem como aos arts. 2o., 61, § 1o., II, a e
169, § 1o. da Constituição Federal, aos seguintes fundamentos: (a) a gratificação de Incentivo à
Docência - GIF não tem caráter geral, apenas fazendo jus à integralidade dela o servidor no exercício
da docência, razão pela qual não pode ser estendida integralmente aos aposentados; e (b) o Poder
Judiciário, ainda que a título de isonomia, não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos
do Poder Executivo Federal, pois tal atribuição compete ao Presidente da República no âmbito de sua
iniciativa privativa.

4. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República ANA BORGES COÊLHO SANTOS, manifestou-se pelo não
conhecimento do recurso.

5.    É o relatório. Decido.

6.    De início, convém esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça não detém

competência para examinar eventual ofensa direta à Constituição Federal em Recurso Especial,
cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária, consoante determina o art.
102, III da Carta Máxima.

7.    A propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
RECEBIMENTOS DE VERBAS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS. ART. 7o., XIII
DA CF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DOS
ENUNCIADOS 45 E 151 DO TST. INVIABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO
NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. A análise da matéria tratada no apelo especial mostra-se inviável, por
envolver a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, Não cabe a esta Corte,
em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é
reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III da Carta
Magna.

2. Em relação aos enunciados 45 e 151 do TST, cumpre destacar que é
inviável o exame da aludida contrariedade, uma vez que súmula não se insere no
conceito de lei federal. É o que expressa a jurisprudência desta Corte Superior.
Precedentes.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 437.294/SP, 2T, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 3.2.2014).

² ² ²

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCLUSÃO EM CURSO
SUPERIOR. REPROVAÇÃO NO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

1. O recurso especial não é a via adequada para a apreciação de suposta
violação a dispositivo constitucional, nos termos do artigo 105, inciso III da
Constituição Federal.

2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do
permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em
que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parág. único, do CPC,
c/c art. 255 do RISTJ).

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 424.433/SC, 1T, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.12.2013).

8. Quanto ao mais, observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade
com o entendimento desta Corte Superior de que a Gratificação de Incentivo à docência também é
devida aos servidores inativos, com base na redação original do art. 5o., § 2o. da MP 2.020/00,
consoante demonstram os precedentes abaixo ilustrados:

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA -
GID. ART. 5º, § 2º, DA MP N. 2.020/2000. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS
SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DA
TERCEIRA SEÇÃO.

(...).

2. É assente o entendimento no sentido de que a Gratificação de Incentivo à
Docência - GID, também é devida aos servidores inativos, conforme art. 5º, § 2º, da
MP 2.020/2000, em sua redação original, ainda que a mencionada MP, em razão da
sua reedição de número um, não tenha contemplado com a GID os servidores
inativos.

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.242.727/RJ, 2T, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 29.6.2011).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO À DOCÊNCIA. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO.
POSSIBILIDADE.

1. Os aposentados e pensionistas também fazem jus à Gratificação de
Incentivo à Docência - GID, nos termos da redação original do art. 5º, § 2º, da MP
2.020/2000, pois não houve alteração desse dispositivo em relação aos beneficiários.

2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.116.204/RJ, Rel. Min.
JORGE MUSSI, DJe 14.3.2011).

9. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nega-se
seguimento ao Recurso Especial.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 13 de março de 2014.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR

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