Informações do processo 0010069-66.2015.5.15.0085

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 03/02/2015 a 23/03/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015

23/03/2021 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE SALTO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GIANE STEFANI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcfb6e5
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Revendo o entendimento anterior, a previsão contida no art. 39 da
Lei n° 8.177/91, reafirmada pela Lei n° 13.467 de 13 de julho de
2017, que incluiu o art. 879, § 7°, da CLT, não se aplica à Fazenda
Pública, pois existe legislação específica a respeito do índice de
correção monetária e dos juros de mora aplicáveis à Fazenda
Pública (Lei n.° 9.494/97):

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização
monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá
a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança.

As ADIs n.° 4357 e 4425 declararam a inconstitucionalidade parcial
de referido artigo no tocante ao índice de correção monetária TRD e
modulou os efeitos para aplicar a TRD até 25/03/2015 o IPCA-E a
partir de 26/03/2015, o que foi observado nos cálculos
homologados.

No mesmo sentido a Resolução do CNJ n.° 303, de 18 de dezembro
de 2019, Art. 21, §2°:

§ 2o Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos
pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do
artigo 39, caput, da Lei no 8.177, de 1o ° de março de 1991, no
período de março a junho de 2009, IPCA-E de julho a 09 de
dezembro de 2009 e Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de
2009 a 25 de março de 2015, sendo atualizados pelo IPCA-E a
partir desta data.

Por fim, na liminar concedida pelo Min. Gilmar Mendes na Medida
Cautelar na ADC 58 MC/DF fica claro que referida ADC não atinge
as demandas da Fazenda Pública, que se encontram submetidas às
decisões proferidas nas ADIs 4425 e 4357, bem como no RE n°
870.947:

“Nas referidas decisões, esclareci que as decisões da justiça do
trabalho que afastam a aplicação dos arts. 879 e 899 da CLT, com a
redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se

amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4425 e 4357,
tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de
Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência
de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para
correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
antes da expedição de precatório."

Assim sendo, ficam mantidos os cálculos homologados (Id
5342175).

Intimem-se as partes.

No silêncio, expeça-se o ofício cabível (Art. 535, § 3°, do NCPC, e
Resolução n.° 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ).

Salto, 22 de março de 2021 (Segunda-feira).

MARCELO CARLOS FERREIRA
Juiz do Trabalho

AV


Retirado da página 14479 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário