Informações do processo 2006/0276465-0

  • Numeração alternativa
  • AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 846.718
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 28/02/2014 a 10/03/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

10/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Sexta Turma - Sexta Turma
Tipo: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

28/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Sexta Turma
Tipo: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM
VPNI. ATUALIZAÇÃO RESTRITA À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ.

1. O art. 3º da Lei n.º 9.624/98 e, posteriormente, a MP 2.225-45/2001, conquanto tenham
permitido a incorporação ou atualização das parcelas aos servidores que não haviam
incorporado a vantagem de quintos/décimos no período de 19/1/1995 a 8/4/1998 e
8/4/1998 a 4/9/2001, respectivamente, não revogaram, nem expressa nem tacitamente, o art.
15 da Lei n.º 9.527/97, que transformou a importância incorporada em vantagem pessoal
nominalmente identificada - VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão
geral da remuneração dos servidores públicos federais.

2. Não se estendem às parcelas transformadas em VPNI os reajustes posteriores da
remuneração de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, sejam os decorrentes da MP n.º 2.048-28/2000, sucessivamente reeditada, sejam os
advindos da Lei n.º 10.470/2002.

3. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de
origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos
dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
(Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, as
Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Brasília, 11 de fevereiro de 2014(data do julgamento).


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