Informações do processo 0010006-78.2014.5.15.0084

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 03/02/2015 a 23/03/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

23/03/2015

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização: 23/03/2015
Data de Publicação: 24/03/2015


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas da sentença de documento ID 8c8d3e2.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/02/2015

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA
REGIÃO


QUARTA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -
INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO


PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 0010006 - 78 -
2014 - 5 - 15 - 0084


AÇÃO TRABALHISTA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
RECLAMANTE: WALLACE TIAGO PASCHOAL DE SOUZA
PRIMEIRA RECLAMADA: LS DELIVERY E TRANSPORTES
LIMITADA


SEGUNDA RECLAMADA: DROGARIA SÃO PAULO S/A


S E N T E N Ç A
R E L A T Ó R I O


WALLACE TIAGO PASCHOAL DE SOUZA procurou a
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA para resolver o conflito de
DIREITO MATERIAL DO TRABALHO com as empresas LS
DELIVERY E TRANSPORTES LIMITADA e DROGARIA SÃO
PAULO S/A, através da presente AÇÃO TRABALHISTA, na qual,
em resumo, afirmou a formação de contrato de emprego com a
primeira reclamada e prestação de serviços em benefício da
segunda litisconsorte passiva. Mencionou a ocorrência de infortúnio
laboral. Requereu o pagamento de indenizações. A petição inicial
recebeu documentos.


Devidamente citadas da demanda as reclamadas apresentaram
contestações aos pedidos. As peças de rebate receberam
documentos.


As propostas conciliatórias foram afastadas pelos litigantes.


F U N D A M E N T A Ç Ã O
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL


Não se verifica a existência de proposições contidas na peça
vestibular que tenham ofendido o direito de defesa das acionadas e
a plena cognição do órgão estatal.


Repelida


CARÊNCIA DA AÇÃO


ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ACIONADA


Os fatos lançados sob o manto da preliminar agitada na defesa da
segunda acionada, demonstram entrosamento com o mérito do
processo.


COISA JULGADA


A coisa julgada é instituto de Direito Processual que atribui à ordem
judicial estabilidade. Tem o art. 467 do CPC - Código de Processo
Civil Brasileiro a definição de coisa julgada: "Denomina-se coisa
julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a
sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". O
estudioso da Ciência Jurídica, Pontes de Miranda, declara: "A coisa
julgada é formal quando não mais se pode discutir no processo o
que se decidiu. A coisa julgada material é a que impede discutir-se,
noutro processo, o que se decidiu". Ela constitui a resposta
definitiva do Estado ao conflito de interesses qualificado por uma
pretensão resistida.


Demonstrou a primeira reclamada, através de prova literal (CC,
2002, art. 212), a realização de ação processual de titularidade ativa
do autor em face da primeira reclamada, na qual ele requereu o
adimplemento de indenização decorrente de acidente do trabalho,
pedido que se confunde com a presente demanda.


A referida ação processual foi extinta pela ocorrência de acordo
formado entre o autor e a primeira reclamada.


Está configurada a coisa julgada.


A presente demanda é extinta, sem resolução do mérito, diante da
ocorrência da coisa julgada.


JUSTIÇA GRATUITA


A declaração que acompanhou a petição inicial obedeceu ao
comando da Lei Federal n. 1060/50.


É o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita.


HONORÁRIOS DE ADVOGADO


O Código Civil rege as relações entre os particulares. O jurista
Tércio Sampaio Ferraz Júnior descreve: "A norma geral-abstrata
tem por facti species um tipo genérico. Por exemplo, a vedação
constitucional da prisão civil por dívida, multa ou custa. Nesta
norma, porém, está contida outra que lhe abre

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