Informações do processo 0000651-90.2011.5.03.0146

  • Numeração alternativa
  • 00651/2011-146-03-00.0
  • Movimentações
  • 41
  • Data
  • 19/11/2012 a 15/05/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

15/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Nanuque - Edital
Tipo: Notificação

Tomar ciência do inteiro teor do despacho n° 00083/19, bem como

da certidão n° 00028/19, tendo em vista a extinção do feito em

relação ao crédito autoral.


Retirado da página 8108 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Nanuque - Notificação
Tipo: Notificação

Tomar ciência da decisão que transferiu o débito fiscal para o

processo 00011922120145030146, pelo que estes serão
arquivados.


Retirado da página 8042 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ERKAL ENGENHARIA LIMITADA E OUTROS

- UNIÃO (PGF)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (PGF)

(fls. 1.080/1.083 do documento sequencial eletrônico nº 01) em que

se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão
publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017

(acórdão regional publicado em 22/06/2018 - fl. 1.065 do documento
sequencial eletrônico nº 01).

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da

transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o
reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe

a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada,
com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,
social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista,

sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/06/2018 - fl. 1065;

intimação pessoal em 17/07/2018 - fl. 1066; recurso apresentado

em 17/07/2018 - fl. 1068).

Regular a representação processual (nos termos do item I da

Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL

779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida

em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da

República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Verifico, contudo, que no presente caso a recorrente não indica
ofensa a nenhum dispositivo constitucional, limitando-se a
impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que não se
enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art.

896 da CLT).

Mas ainda que assim não fosse, ressalto que a análise da matéria
suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que
se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso,
ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao
texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não
justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas

decisões da SBDI-I do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 1.075/1.076 do

documento sequencial eletrônico nº 01).

Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento.

Inicialmente, ressalta-se que o presente feito tramita em fase de

execução, razão pela qual a admissibilidade e o conhecimento de
recurso de revista somente têm cabimento quando demonstrada
ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, tal como
previsto no § 2º, do artigo 896, da CLT e consagrado pela Súmula

nº 266 do TST.

Conforme ressaltado na decisão agravada, inviável o

processamento do recurso de revista, porquanto a parte não indicou

nenhuma violação da Constituição Federal.

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há
de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos
reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e,

portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts.
896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em

consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento,
aplicando-se ao caso dos autos o disposto nos arts. 896-A, § 5º, da

CLT e 248 do RITST.
Publique-se.
Brasília, 03 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


Retirado da página 909 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ERKAL ENGENHARIA LIMITADA E OUTROS

- UNIÃO (PGF)


Retirado da página 2031 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário