Informações do processo 0010069-80.2013.5.14.0403

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 11/04/2014 a 25/05/2015
  • Estado
  • Acre e Rondônia

Movimentações 2015 2014

25/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO
Tipo: Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO À RECLAMADA


Processo : 0010069-80.2013.5.14.0403


Exequente : RIVELINO MARQUES BARROSO


Executada : OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO


Advogado : VIRGINIA MEDIM ABREU (OAB/AC 2472), MARIO
GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB/AC 3272)


De ordem, fica a executada, por sua advogada, intimada para, no
prazo de 05(cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das
custas de execução no importe de R$ 145,52 (cento e quarenta e
cinco reais e cinquenta e dois centavos), a ser efetuado por meio de
GRU, na qual deverão constar os seguintes dados: unidade
favorecida: 080015; gestão: 00001; nome da unidade: Tribunal
Regional do Trabalho da 14a Região; código de recolhimento: 18740
-2.


RIO BRANCO, 22 de Maio de 2015.


ANDRE RICARDO DA SILVA


Chefe da Seção de Execução


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

13/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO
Tipo: Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE


Autos n. 0010069-80.2013.5.14.0403


Exequente: RIVELINO MARQUES BARROSO


Advogados: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
(OAB/AC 1158) e PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB/AC 1140)


Executada: OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO


De ordem e em atenção à determinação contida nos autos, fica
Vossa Senhoria intimada para no prazo de 05 (cinco) dias
comparecer na Secretaria da 3a Vara do Trabalho de Rio Branco e
proceder a retirada de sua guia de crédito.


Rio Branco/AC, 12 de maio de 2015.


ANDRÉ RICARDO DA SILVA
Chefe da Seção de Execução


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

25/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO
Tipo: Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE


Processo : 0010069-80.2013.5.14.0403


Exequente: RIVELINO MARQUES BARROSO


Advogado : ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR -


OAB/AC 1.158


Executada: OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO


De ordem e em a atenção a determinação contida nos autos, reitero
a intimação de Vossa Senhoria para no prazo de 05 (cinco)
proceder a sua regularização processual (procuração) junto aos
autos bem como fornecer o número do PIS do senhor Rivelino
Marques Barroso para recolhimento de encargos previdenciários e
posterior elaboração da Guia de Crédito.


RIO BRANCO, 24 de março de 2015.


ANDRE RICARDO DA SILVA
Chefe da Seção de Execução


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

24/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
3a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO
RUA BENJAMIM CONSTANT, 1121, CENTRO, RIO BRANCO - AC


- CEP: 69900-064 - Telefone: (68) 32115632


EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE


Processo: 0010069-80.2013.5.14.0403


Exequente: RIVELINO MARQUES BARROSO


Advogado: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR -
OAB/AC 1.158


Executada: OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO


De ordem, fica Vossa Senhoria intimado, para no prazo de
05 (cinco) proceder a sua regularização processual (procuração)
junto aos autos bem como fornecer o número do PIS do senhor
Rivelino Marques Barroso para recolhimento de encargos
previdenciários e posterior elaboração da Guia de Crédito.


RIO BRANCO, 23 de fevereiro de 2015.


ANDRE


RICARDO DA SILVA
Chefe da Seção
de Execução


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

30/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO


3a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO


RUA BENJAMIM CONSTANT, 1121, CENTRO, RIO BRANCO - AC
- CEP: 69900-064


PROCESSO N° 0010069-80.2013.5.14.0403
RECLAMANTE(S): RIVELINO MARQUES BARROSO
RECLAMADO(S): OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO
BRANCO


SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
I - RELATÓRIO


HOSPITAL SANTA JULIANA,

já qualificado nos autos da
reclamatória trabalhista movida por

RIVELINO MARQUES
BARROSO,

após devidamente citado, apresentou embargos à
execução aduzindo que houve penhora do valor exequendo em
conta diversa da executada, com o bloqueio de valores de conta
corrente das Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (CNPJ


00.529.443/001-74), não obstante a pessoa jurídica que figure no
polo passivo da demanda esteja inscrita no CNPJ sob o n°


00.529.443/003-36 (Hospital Santa Juliana), conforme a petição
inicial do reclamante/exequente. Requereu, ao final, a procedência
dos presentes embargos, tornando sem efeito a constrição judicial
guerreada, com a consequente liberação dos valores retidos.


Devidamente intimado, o exequente não apresentou manifestação
quanto aos presentes embargos (id 09e3cac).


É o relatório, passa-se a decidir.


II - FUNDAMENTAÇÃO


Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de
admissibilidade.


DA PENHORA INCORRETA


Alega o embargante que no presente feito houve penhora online do
valor exequendo em conta diversa da executada, com o bloqueio de
valores de conta corrente das Obras Sociais da Diocese de Rio
Branco (CNPJ 00.529.443/001-74), não obstante a pessoa jurídica
que figure no polo passivo da demanda esteja inscrita no CNPJ sob
o n° 00.529.443/003-36 (Hospital Santa Juliana), conforme a petição
inicial do reclamante/exequente. Requereu, ao final, a procedência
dos presentes embargos, tornando sem efeito a constrição judicial
guerreada, com a consequente liberação dos valores retidos.


Devidamente intimado, o exequente não apresentou manifestação
quanto aos presentes embargos (id 09e3cac).


Pois bem.


Sem razão o embargante. Basta uma simples consulta ao sítio da
Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br) para
verificar que os números de inscrição no CNPJ 00.529.443/0001-74
e 00.529.443/0003-36 referem-se ambos ao nome empresarial


"OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO", tratando-se de
matriz e filial, respectivamente.


Impende ressaltar que matriz e filial representam estabelecimentos
diferentes pertencentes à mesma pessoa jurídica, que têm apenas
os números finais do CNPJ distintos em razão da variação de
endereço e da necessidade de inscrição, de cada estabelecimento,
no Registro Público de Empresas Mercantis do Município em que
instalado. Saliente-se que, no caso, os estabelecimentos estão
situados no mesmo município, qual seja, Rio Branco/AC.


Acrescente-se, ainda, que, no presente feito, em que pese constar
na petição inicial do reclamante/exequente o Hospital Santa Juliana,
filial inscrita no CNPJ sob o n° 00.529.443/003-36, figura no polo
passivo da demanda a Obras Sociais da Diocese de Rio Branco,
matriz, inscrita no CNPJ sob o n° 00.529.443/0001-74, que foi,
inclusive, quem outorgou procuração aos patronos constituídos nos
autos (id 43815 - Pág. 1) e anexou seus atos constitutivos (id
43815).


Importante registrar, inclusive, que os aludidos atos constitutivos (id
Num. 43815 - Pág. 2) contêm determinação, em seu Capítulo I -
"Da Denominação, Duração, Sede, Foro e fins", art. 2°, no sentido
de que

"

São unidades e filiais que compõem as Obras Sociais
da Diocese de Rio Branco:

I- Casa de Acolhida Souza Araújo;

II-
Hospital Santa Juliana;

III- Comunidade Arco Íris; IV- Faculdade
Diocesana São José".

E, conforme o parágrafo terceiro deste
mesmo dispositivo,

"

As unidades e filiais prestarão auxílio mútuo
financeiro e humano umas às outras

(...)".


Portanto, a filial de uma empresa não importa em nova pessoa
jurídica, partilhando os mesmos sócios e estatuto social da matriz.
Ademais, a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da
matriz, tanto que a Instrução Normativa n° 1.183/201 1, da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevê que “a

baixa da
inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica a baixa de
todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade

”, ou
ainda, a unificação das inscrições.


Neste sentido, é possível citar farta jurisprudência, inclusive do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:


“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO
SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME
DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE.

ESTABELECIMENTO
EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO
SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS.
IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE
PATRIMONIAL DA DEVEDORA.


1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art.
109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de
direito tributário,

a filial é uma espécie de estabelecimento
empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única
pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato
social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição,
consiste, conforme doutrina majoritária, em uma
universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica
própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa
distinta da sociedade empresária.

Cuida-se de um instrumento de
que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.


2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a
criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa
jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com
todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de
regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de
Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o
cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens
presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei".


3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo
conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados,
na forma da legislação específica de cada tributo, unidades
autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias
travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito
material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de
cada imposto especificamente considerado e não tem relação com
a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um
regramento de direito processual, ou com os limites da
responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no
direito empresarial.


4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com
número próprio no CNPJ tem especial relevância para a
atividade fiscalizatória da administração tributária, não
afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar
que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.


5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente
do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento
que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar
interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por
exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência,
onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos)
são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a
possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios
pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023,
1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a
administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos
mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização.
Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais
privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente
expressas e justificáveis.


6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido


ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.
(

STJ - REsp: 1355812 RS 2012/0249096-3,

Relator: Ministro


MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento:
22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO,

Data de Publicação: DJe
31/05/2013

)".


“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA
NA FILIAL DA EXECUTADA- MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO
FÁTICA.


1. Matriz e filial compõem a mesma pessoa jurídica, muito
embora possuam inscrições distintas no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com vistas a facilitar a


atuação da autoridade fiscal

. Por tal razão, não há falar-se


em autonomia entre os estabelecimentos, nem mesmo de ordem
patrimonial, o que acarreta a possibilidade de que o patrimônio
da filial responda pela solvência das obrigações tributárias da
respectiva matriz. 2. Não há nos autos alteração substancial capaz
de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de
efeito suspensivo. (TRF-3 - AI: 32137 SP 0032137-
64.2010.4.03.0000,Relator Juiz Convocado Herbert de Bruyn,
Data de Julgamento: 20/06/2013, SEXTA TURMA)"


PENHORA. Requerimento de bloqueio judicial de valores com
referência à empresa matriz. Cabimento.

Providência anterior que
constou o CNPJ de filial. Possibilidade de renovação do pedido,
com relação à matriz.

Cabe o bloqueio de valores da matriz por
dívida da filial. Matriz e filial são a mesma pessoa jurídica.
Patrimônio único que deve responder por todas as dívidas
fiscais,contraídas por qualquer estabelecimento.

Inscrições
estaduais distintas, por estabelecimento, somente para controle de
arrecadação do ICMS, que não descaracteriza a unidade da pessoa
jurídica. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 990104424984 SP, Relator:
Edson Ferreira, Data de Julgamento: 20/10/2010, 12a Câmara de
Direito Público, Data de Publicação: 27/10/2010 )’’


“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATRIZ E FILIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA.
ATOS CONSTRITIVOS DA EXECUÇAO FISCAL.


1. Em função do princípio executivo da responsabilidade patrimonial
(CPC, artigo 591), o devedor responde com a totalidade de seu
patrimônio. Por devedor, deve-se entender aquele sujeito de direito


dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios. 2.

Quanto
às empresas, a personalidade jurídica é adquirida a partir do
registro de seu contrato ou estatuto social no Registro Público
de Empresa (Junta Comercial), nos termos do artigo 45 do
CC/2002. A rigor, o cadastro da empresa junto ao CNPJ não
qualifica ou constitui a sua personalidade jurídica,
representando tão-somente o cumprimento de obrigação
tributária acessória, necessária ao desenvolvimento regular de
suas atividades. Em outras palavras, as normas concernentes
ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com
cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a
facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de
cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um
lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à
personalidade jurídica comum. 3. Juridicamente, a pessoa
jurídica é uma só, quer haja um, quer haja vários
estabelecimentos.

4. Agravo de instrumento provido. (TRF 4, AG
0001586-06.2012.404.0000, Primeira Turma, Relator Leandro
Paulsen, D.E. 06/06/2012 )". (grifou-se)


Importante destacar, também, que em que pese a alegação do
embargante no sentido de que possui bens penhoráveis, não
realizou qualquer indicação.


Ante todo o exposto, resta imperativa, portanto, a rejeição do
pedido, bem como a validade e subsistência da penhora realizada.


III - CONCLUSÃO


POSTO ISTO

, e tudo mais que dos autos consta, decide-se, no
mérito,

JULGAR IMPROCEDENTES

os pedidos constantes dos

EMBARGOS À EXECUÇÃO

apresentados pelo

HOSPITAL SANTA
JULIANA,

na reclamatória trabalhista movida por

RIVELINO
MARQUES BARROSO,

para o efeito de manter a penhora efetuada
nos autos e determinar o prosseguimento do feito. Tudo nos termos
da fundamentação precedente, que é parte integrante desta


conclusão para todos os efeitos legais.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


Rio Branco/AC, 30.01.2015


Jamille Carvalho Ribeiro Pires
Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário