Informações do processo 1000017-68.2018.8.26.0008

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 09/01/2018 a 14/11/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

14/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0224/2018

Observado que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não deu regular andamento ao feito, caracterizando
assim o abandono da causa, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de
Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente,
arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. -


Retirado da página 2305 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0160/2018

Fls. 75/76: Libere-se a pauta de audiência. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias informações sobre o paradeiro do
réu (o que deverá ser informado pela parte autora). Já fica consignado que se não localizado o paradeiro da(o) ré(u), como há
vedação legal da citação editalícia no âmbito dos Juizados (art. 18, §2º, da Lei 9.099/95), o fim deste feito será a extinção, nos
termos do artigo 51, II, da Lei 9099/95. Intime-se. -


Retirado da página 1776 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/07/2018 Visualizar PDF

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0137/2018

Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, serve o presente para dar ciência da elaboração de Carta Precatória,
que encontra-se disponível para distribuição pela parte interessada na comarca competente. Deverá o patrono, nos termos
do mesmo Comunicado, instruir a carta precatória com as peças essenciais ao seu cumprimento pelo juízo deprecado. -


Retirado da página 1567 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0121/2018

Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 15/08/2018 às 13:30h (Sala 05 - 5º ANDAR
do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5º andar - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001) e expedido a carta de
citação eletrônica. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. -


Retirado da página 1674 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Processo 0000515-60.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Faculdades - Metropolitanas Unidas Associação Educacional -
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações

Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95,
fundamento e decido.Tendo em vista o desinteresse das partes pela produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente.
Deixo de conceder à parte autora prazo para a réplica, diante da ausência de qualquer prova juntada com a peça de defesa.
Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, por ocasião da distribuição desta ação, persistia o
apontamento negativo realizado pela ré, o qual somente foi cancelado no dia seguinte à distribuição, como demonstra a tela
do sistema do SERASA, constante em contestação.No mérito, comprovou o autor ter solicitado o trancamento da matricula, em
01.02.2017 (fls. 35), reiterando tal pedido em agosto daquele ano (fls. 30/31), o que basta para demonstrar a inexigibilidade
de qualquer mensalidade pertinente ao segundo semestre de 2017, que a ré lhe cobrava, tendo efetivado registro do débito
em cadastro de inadimplentes da SERASA (fls. 52).O débito era inexigível, o que revela a ilicitude do proceder da ré e, por
conseguinte, sua responsabilidade pelos danos gerados ao autor.É inegável que a conduta da parte requerida causou danos à
moral da parte autora. Conforme maciça jurisprudência, os danos morais pelo protesto de título, inscrição do nome no cadastro
de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, do cadastro de emitentes de cheques sem fundos são presumidos,
já que tais fatos, por si só, geram abalo generalizado ao crédito da vítima, impossibilitando-a de utilizar os mecanismos de
crédito postos à disposição no mercado e até de meios de pagamentos, como cheques. A difusão do costume de consulta aos
referidos cadastros para se conceder crédito faz com que qualquer restrição constante gere limitação indiscriminada ao crédito
em geral. No sentido de que é desnecessária a prova do dano, no caso concreto, cito o seguinte julgado do e. Superior Tribunal
de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE
INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito
da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o
entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar
e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.
3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de
indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento" (AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011,
DJe 02/05/2011). Fixada a existência de danos morais, resta o arbitramento da quantia adequada à compensação do abalo
sofrido pela parte autora. A natureza extrapatrimonial do chamado dano moral não comporta mensuração objetiva, por isso,
necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a vítima deve ser compensada e, de outro, o ofensor deve
ser desestimulado à prática de atos semelhantes. Por isso, diante da ausência de parâmetros legais para a fixação do valor
da compensação, a doutrina e jurisprudência fixaram certos critérios que devem ser levados em consideração pelo Juiz, quais
sejam, a intensidade do dano, a necessidade de se traduzir em um desestímulo ao ofensor, a gravidade da conduta deste
e a condição econômica das partes. Com essas considerações e ante as peculiaridades do caso em voga, tendo em vista,
especialmente, a intensidade do dano sofrido pela parte autora e o grau de censurabilidade da conduta da parte requerida,
arbitro a indenização no valor de R$ 6.000,00, por entender que este é suficiente a ofertar certo conforto à vítima e a coibir

comportamentos similares


1. Nos termos do artigo 18, I, da Lei n.º 9.099/95, a citação por correspondência deve ser feita com aviso de
recebimento em mão própria. Na situação dos autos, todavia, os documentos encartados às fls. 58/59 se encontram firmado por

terceiro estranho à relação jurídica processual (Pâmela Garcia). Não se sabe, portanto, se o réu tomou conhecimento acerca da
existência da demanda, donde se conclui que se cuida de ato nulo.2. Portanto: (i) designe-se nova sessão de conciliação; (ii)
após, cite-se o réu, por mandado, com as advertências de praxe.3. Int. -


Retirado da página 1603 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/04/2018

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - Distribuidor Cível - VARA :1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM
05/02/2018



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/03/2018

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0047/2018

Manifeste-se a parte interessada sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/02/2018

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0029/2018

Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 10/05/2018 às 14:30h (Sala 03 - 5° andar
do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5º andar - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001) e expedido a carta de
citação eletrônica.Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/02/2018

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0028/2018

1. Considerando que se cuida de questão sui generis, citem-se e intimem-se os réus, para que, no prazo de 5 (cinco)
dias, preste os esclarecimentos necessários acerca dos fatos descritos pela parte autora. Decorrido tal prazo, tornem os autos
conclusos.2. Sem prejuízo, designe-se a sessão de conciliação.3. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/01/2018

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0007/2018

Vistos.Considerando que a relação jurídica não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em regra nas ações
que envolve a obrigação de fazer, é aplicável o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei 9.099/95, pelo qual o juízo competente
para julgamento do feito é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Todavia, no caso dos autos, a ação envolve uma
obrigação que não tem qualquer relação com este ou aquel'outro local. Assim sendo, deve ser utilizada a regra subsidiária do
artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, pela qual é competente para julgamento do feito o Juizado Especial Cível do Foro Central,
onde o(a) réu/ré reside e, por conseguinte, este juízo é territorialmente incompetente para o processo e julgamento da ação
É certo que o artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, determina a extinção do processo, caso seja reconhecida a incompetência
territorial. Todavia, em atenção ao princípio da economia processual, determino a remessa dos autos ao Juízo competente,
nos termos do Ofício Circular SJE-025/DEMA 1.2 PROT. G. 235.527-99, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Assim,
remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível do Foro Central, com as nossas homenagens. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/01/2018

Seção: VIII - Tatuapé - Cível - Distribuidor Cível - VARA:1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ EM 03/01/2018



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital