Informações do processo 2017/0335198-3

  • Numeração alternativa
  • PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1235
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 27/12/2017 a 09/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Requerente
    • J G V B
  • Requerido
    • Z R da S

Movimentações 2018 2017

09/03/2018

  • J G V B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Z R da S
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
DECISÃO

Trata-se de tutela provisória de urgência, objetivando atribuir efeito suspensivo ativo a

recurso especial pendente de admissibilidade na origem.

O requerente interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que

indeferiu pedido liminar, formulado em ação de exoneração de alimentos.

Alegou estado de insolvência, pois o valor total de sua aposentadoria estaria sendo
bloqueado para garantir o pagamento de alimentos indenizatórios à requerida, os quais reputa
indevidos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso, conforme

se observa na ementa do julgado (e-STJ fl. 518):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
"COMPENSATÓRIOS" E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR. SITUAÇÃO DE
"MISERABILIDADE" DO AGRAVANTE NÃO VEROSSÍMIL.

Caso em que os alimentos fixados ria partilha de bens do casal tinham natureza
compensatória/indenizatória pelo agravante ter ficado na administração dos bens
comuns.

Eventual derrocada da atividade empresarial que deve ser, de alguma forma,
reconhecido por juízo especializado de empresa, e noticiado ao juízo da partilha dos
bens do casal para, eventual revisão dos alimentos compensatórios.

Revisão de "alimentos compensatórios" que não encontra palco processual adequado

em ação de exoneração de alimentos, como se alimentos para subsistência das

necessidades da ex-esposa fossem.

Alegação de "miserabilidade" do agravante que não se mostra verossímil em razão do
reconhecimento em reclamatória trabalhista de que permanece o recorrente praticando

a atividade empresarial, em nome de terceiros.
Manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação da tutela do
pedido de exoneração e fixação de alimentos em favor do agravante.

NEGARAM PROVIMENTO.
Na petição sob exame, o requerente espera que seja "DEFERIDA MEDIDA
LIMINAR NEGADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA NO SENTIDO DE SER
SUSPENSA A APREENSÃO DA TOTALIDADE DA APOSENTADORIA DO

REQUERENTE IDOSO PARA PAGAR DÍVIDA CÍVEL E COMPROVADAMENTE

INEXISTENTE" (e-STJ fl. 2).

Em relação à probabilidade de provimento do recurso especial, argumenta o seguinte

(e-STJ fl. 12):

(...) o pedido de decisão liminar está bem justificado. Com efeito, o direito de não ser
apreendida a aposentadoria, muito menos a sua totalidade, é líquido e certo, consoante
expressos termos do artigo 833 do CPC corroborado pelos artigos 2º a 8º do Estatuto
do Idoso. O direito é tão líquido e tão certo que a violação que vem sendo praticada
pode até configurar crime, conforme os termos do artigo 102, também do Estatuto do
Idoso. Aliás, a sua simples violação já pode gerar responsabilidade cível pessoal,

conforme a expressa norma do artigo 5º, desse mesmo diploma legal.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/03/2018

  • J G V B
  • Z R da S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

Redistribuição por prevenção do processo AREsp 590987 (2014/0250722-5) em 27/02/2018 às

10:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/03/2018

  • J G V B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

Trata-se de tutela provisória de urgência com pedido liminar, objetivando atribuir
efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Rio Grande do Sul.
A Ministra Presidente desta Corte deferiu a assistência judiciária gratuita ao requerente
e determinou a juntada de documentos necessários à compreensão da controvérsia, quais sejam:
"cópias integrais da certidão de publicação do acórdão recorrido, do Recurso Especial interposto, da
decisão quanto à admissibilidade deste apelo e respectiva certidão de publicação, [...] eventual

Agravo em Recurso Especial" (e-STJ fl. 177).

O requerente apresentou petição informando que "não há decisão expressa acerca da
admissibilidade do Recurso Especial, por isso mesmo, não há interposição de eventual agravo, pois,
em verdade, o que se tem é inadmissibilidade do REsp por via transversa devido ao imenso tempo em
que o Desembargador se encontra na posse do Recurso Especial sem lançar o devido despacho,

conforme garantem o artigo 1.048, I, do CPC e o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição

Federal, por isso mesmo, só restou ao idoso vítima do abuso recorrer a esta ação cautelar, cujo pleito,
ainda que se considere um mero para recurso , nem por isso deixa de ser justo" (e-STJ fl. 181).

O exame do pleito, todavia, carece da juntada de documentos necessários à
compreensão da controvérsia (CPC/2015, art. 320), a saber: (a) razões do recurso especial e (b)
eventual resposta da parte requerida.

Nessas condições, intime-se o requerente, uma vez mais, para juntar aos autos cópia
das peças processuais mencionadas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento liminar do

pedido.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/02/2018

  • Ministra Presidente do Stj
  • J G V B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Z R da S
Seção: Coordenadoria da Terceira Turma
Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

DESPACHO

Trata-se de pedido de tutela provisória com pedido de liminar formulado por J. G. V.
B. buscando atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

De plano, entendendo estarem presentes os requisitos para tanto, DEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita.

A petição inicial encontra-se desacompanhada dos documentos mínimos necessários à
compreensão da controvérsia e à análise do pedido, ainda que de forma liminar.

Com efeito, não foram juntadas cópias integrais da certidão de publicação do acórdão
recorrido, do Recurso Especial interposto, da decisão quanto à admissibilidade deste apelo e
respectiva certidão de publicação, nem do eventual Agravo em Recurso Especial.

Nesse contexto, assinalo ao Requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que, com a
juntada dos citados documentos, regularize a instrução da exordial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de dezembro de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão