Informações do processo 0011234-38.2013.5.01.0044

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 07/02/2014 a 23/02/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2017 2016 2015 2014

23/02/2017

Seção: Secretaria da Sétima - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDILSON JOSÉ DE SOUZA

-    ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO DE
JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ

Orgão Judicante - 7a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
TRABALHADOR AVULSO. APOSENTADORIA.
CANCELAMENTO DO REGISTRO PELO OGMO. PRETENSÃO
DE REATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O artigo 7°, XXIX, da CF prevê
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com
prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho. Já o inciso XXXIV estabelece igualdade de direitos entre o
trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador
avulso. De acordo com o consignado pelo Tribunal Regional, o
Reclamante aposentou-se em 13/05/2002 e a presente reclamação
foi ajuizada em 19/11/2013. Assim, decorridos mais de dois anos da
data do rompimento do vínculo do trabalhador avulso com o OGMO,
não há como afastar a prescrição bienal reconhecida. Ademais, a
pretensão do Autor não é meramente declaratória, uma vez que o
Reclamante pretende que o OGMO seja condenado ao
restabelecimento de sua matrícula.
Agravo de instrumento não
provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/02/2017

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDILSON JOSÉ DE SOUZA

-    ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO

PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO DE

JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário