Informações do processo 0011686-83.2014.5.01.0021

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 27/01/2015 a 22/05/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

22/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MUFG BRASIL S.A.

- FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805121 - e.mail: vt21.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011686-83.2014.5.01.0021

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

RECLAMADO: BANCO MUFG BRASIL S.A.

DESPACHO PJe

Vistos e etc;

Ante o agravo de petição interposto, intime-se a ré para contestação

em 08 dias.

Sem prejuízo, expeça-se alvará ao autor pelo valor incontroverso.

Vindo, ou decorrido in albis, remetam-se os autos ao E. TRT.

RIO DE JANEIRO, 21 de Maio de 2019

PAULO ROGERIO DOS SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1648 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

06/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A

- FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

Processo: 0011686-83.2014.5.01.0021

Impugnante: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA;

Impugnado: BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A;

Impugnação: id 8ca7b78;

Garantia do juízo: id 76f7b63;

Contestação: id 5c25d35.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2019.

SENTENÇA

I- RELATÓRIO
Trata-se a presente decisão de julgamento da impugnação oposta

pelo exequente FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, em que aduz
o que constano Id acima, e postula sua procedência.

Contestaçãopela improcedência.

É o Relatório.

II- ADMISSIBILIDADE

Tenho por adequada e tempestiva a presente impugnação,

considerando a intimação em 09/02/2019 e o protocolo dos

presentes em 14/02/2019.

III- FUNDAMENTAÇÃO

Alega o impugnante que os cálculos homologados pelo juízo

incorrem em equívocoao atualizar seus cálculos com base na TR,
devendo observar a atualização pelo índice IPCA-E. Passo à

análise. Sem razão o impugnante. Apesar do trânsito em julgado da
Reclamação 22012 no STF em 15/08/2018, e a pendência de
julgamento do RE 870947/Tema 810 de repercussão geral quanto à
adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-

E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de
débitos da fazenda pública, não há até o momento pronunciamento

expresso, seja pelo STF, seja pelo TST, quanto à vinculação das
execuções trabalhistas ao índice IPCA-E. Dessa forma, até que

sobrevenha decisão explícita do STF sobre o tema, adoto a

aplicação do índice TR. Por fim, ressalto que a Lei 13.467/2017

(Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017,

estabeleceu expressamente a aplicação da TR na atualização dos

créditos trabalhistas (§ 7º, art. 879), e até o presente momento, não

fora declarada inconstitucional. Desta forma, nada a retificar . Julgo

Improcedentes.

O embargante alega que não foram apuradas horas extras
prestadas nos meses de julho, agosto e outubro e suas integrações.
Passo à análise. Sem razão o embargante, pois de uma breve
análise dos cálculos acostados aos autos pela ré e homologados
por este Juízo verificou-se que houve apuração das horas extras
efetivamente prestadas nas páginas 6 e 9 do Id fbd48dd, apuradas
tomando-se por base a jornada semanal de 44h. Julgo

Improcedentes.

O embargante alega que não foram apuradas as horas extras
prestadas no mês que laborou apesar de suas férias, dez/13. Passo
à análise. Com razão o embargante, pois analisando os cálculos
verifica-se que não foram apuradas as horas extras laboradas no

mês em que deveria gozar férias conforme deferido. Dessa forma,
homologados os cálculos a menor no ponto. Julgo Procedentes.

O embargante alega que não fora apurado aviso prévio a partir das
horas extras deferidas. Passo à análise. Sem razão o embargante,
pois analisando os cálculos verifica-se que às fls. 12 foram
apuradas diferenças de aviso prévio, considerando as horas extras

efetivamente prestadas e apuradas. Julgo Improcedentes.

IV- CONCLUSÃO

Diante do que foi exposto, Julgo Procedentes em parte a
Impugnação à Sentença de Liquidação. Custas pelo
impugnante, no importe de R$55,35 (CLT, art. 789-A,VII),

dispensadas.

Intimem-se as partes

Decorrido in albis, remetam-se os autos para contadoria para

retificação do ponto deferido.

Paulo Rogério dos Santos
Juiz do Trabalho Titular
RIO DE JANEIRO, 4 de Maio de 2019

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1981 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

18/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A

DESTINATÁRIO(S):

BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para se

manifestar sobre à impugnação à sentença de liquidação, em 05

dias.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/pje


Retirado da página 1921 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

05/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A

- FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805121 - e.mail: vt21.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011686-83.2014.5.01.0021

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

RECLAMADO: BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A

Vistos etc.

Homologo os cálculos da Reclamada de id fbd48dd e determino a

EXECUÇÃO dos valores ATUALIZADOS, via Diário Oficial, para

pagamento em 48 horas.

Decorrido in albis, entende este Juízo pelo prosseguimento e
considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º
1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s)
o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (Bacen
Jud) em suas contas bancárias (matriz e filiais), bem como, se
houver, da ré condenada subsidiariamente (Súmula 12 deste E.
TRT) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da
pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio
ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar
de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do
CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica
responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual,
nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 95 da Consolidação dos

Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de
apresamento parcial de valores). Se frutífero o bloqueio em face
da ré principal, os valores eventualmente bloqueados da ré

subsidiária serão desbloqueados.

Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s)
executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ,

nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de
Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT).

Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da

quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no
prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo para
embargos à execução e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e
Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com
determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em
guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste
sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; logo que
comprovados os recolhimentos, ao arquivo com baixa.

Em caso de bloqueio de valores totais no BACEN JUD, dê-se
ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito
no BNDT. Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior;
Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica
desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente
para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas
com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos

Trabalhistas.

Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui

desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade

subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da

execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa

de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem,
salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.
Neste caso, este deverá ser citado da execução e,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1992 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário