Informações do processo 1005091-15.2017.8.26.0663

Movimentações 2019 2018

17/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0267/2019

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do art. 487, I do CPC para declarar abusivas as cláusulas
contratuais 14ª e F.2., bem como para CONDENAR as rés a restituírem aos autores, a título de indenização por dano material,
o valor de R$ 16.352,15, relativos ao parcelamento e ao pagamento do IPTU dos anos de 2014, 2015 e 2016, com incidência de
correção monetária a partir da propositura da ação e juros legais de mora a partir da citação. Condeno ainda as requeridas no
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, neste grau de jurisdição, em 10% do valor da
condenação. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.. -


Retirado da página 2999 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0028/2019

Vistos. A co-ré Alphaville apresentou três instrumento(s) de mandato(s) a fls. 243/309 e não recolheu a taxa necessária (Lei
216/1974 - valor unitário de R$22,16-Lei 16665/18-SP) e deverá providenciar a regularização em dez dias. Na inércia, fica
determinada a expedição de ofício ao IPESP. Observo que a outra co-ré manteve o seu patrono. Digam as partes se têm
interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, do CPC/2015). Sem prejuízo, especifiquem
as partes as provas que ainda pretendem produzir, em quinze dias, justificando a necessidade e pertinência para a decisão do
feito, sob pena de preclusão. No caso de ser requerida prova pericial, a parte deverá, obrigatoriamente, especificar que tipo de
prova pericial pretende seja realizada, e o que deverá ser periciado. Caso tais especificações não constem da petição, o pedido
será desconsiderado. No caso de ser requerida prova oral, o rol de testemunhas já deverá ser apresentado, e o interessado
deverá esclarecer o que pretende provar com a oitiva das testemunhas. As partes deverão observar o disposto no artigo 455,
“caput" e seus parágrafos, CPC. Deverá, ainda, ser observado, pelas partes, o contido no artigo 953, das NSCGJ, e/ou artigo
7º da Resolução 551/2011, o sob pena de desconsideração. Em relação ao depoimento pessoal, as partes deverão requerer
a oitiva da outra parte, no prazo e nas condições acima, e já providenciar o recolhimento da taxa de postagem da carta de
intimação, caso não seja beneficiária da AJG (nos processos digitais, não há a opção da parte imprimir e encaminhar a carta).
Ficam as partes, desde já, cientes que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como
concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-
4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF - relator Ministro Aldir
Passarinho Júnior - j. 3.2.00). A audiência de instrução, caso necessária, será oportunamente designada, devendo as partes
observarem o artigo 455 do CPC, cabendo ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca da audiência
designada. Ocorrendo a hipótese do parágrafo 4º as partes devem atentar para, independentemente de intimação, recolher,
caso necessário, as diligências para intimação de testemunhas. Se não houver diligência, basta a Serventia certificar o ocorrido,
não sendo necessário intimar o interessado novamente para providenciar a regularização, ocorrendo a preclusão. Eventuais
preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Int. -


Retirado da página 4212 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3