Informações do processo 0000090-66.2012.5.03.0070

  • Numeração alternativa
  • 00090/2012-070-03-00.5
  • Movimentações
  • 50
  • Data
  • 20/11/2012 a 10/05/2018
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2018 2017 2015 2014 2013 2012

10/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Passos - Notificação
Tipo: Notificação

Retirar documentos juntados aos autos, discriminados a f. 1199, em

5 dias, nesta secretaria, sob pena de eliminação.


Retirado da página 12892 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Passos - Notificação
Tipo: Notificação

Devolver autos do processo em epigrafe, em 24 horas, sob as
penas da lei.


Retirado da página 7638 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Passos - Notificação
Tipo: Notificação

tomar ciência do inteiro teor do despacho de 21/01/2015, prazo
legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Passos - Notificação
Tipo: Notificação

Tomar ciencia do inteiro teor do despacho datado de 14/03/18, na
integra, na internet.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ELISA PEREIRA BRITO

-    FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - FESP

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no
exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1° do artigo
896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então
interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/08/2014 - fl. 2016;
recurso apresentado em 08/09/2014 - fl. 2018).

Regular a representação processual, fl(s). 1115.

Garantido o juízo (depósitos - fls. 1258, 1423, 1779 e 1780).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E
COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /
CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE
BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta
de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da
República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Ressalto que a questão relacionada à incompetência da Justiça do
Trabalho não foi abordada na decisão recorrida, o que torna
preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se
ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST.
Quanto aos temas honorários periciais e impossibilidade de penhora
de recursos públicos, a Turma julgadora decidiu no seguinte
sentido:

EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS - EXECUÇÃO -
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É pacífico na
jurisprudência trabalhista que, se procedente a ação e se para a
liquidação da sentença for necessária a indicação de perito-

contador pelo Juiz, os honorários periciais deverão ser pagos pela
executada. Ou seja, será sempre do devedor a responsabilidade
pelo pagamento dos honorários relativos à perícia realizada para a
liquidação de sentença, que se fez necessária em face da
divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Todas as
despesas da execução devem ser suportadas pelo devedor, porque
lhes deu causa ao deixar de pagar os débitos trabalhistas na época
própria.

(...)

3.2.2 - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E
IMPENHORABILIDADE DE RECURSO PÚBLICO
(...)

Por força do disposto no art. 649, IX, CPC, são absolutamente
impenhoráveis"os recursos públicos recebidos por instituições
privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou
assistência social".

A impenhorabilidade dos bens enumerados no referido artigo é
norma de ordem pública, não subsistindo a penhora sobre valores
decorrentes de recursos públicos recebidos por instituições privadas
quando for fonte de aplicação compulsória em educação, saúde ou
assistência social.

Entretanto, na esteira do decidido na origem, os numerários
bloqueados diretamente das contas correntes da Fundação
executada junto ao Banco do Brasil S.A. não dizem respeito a
recursos públicos, conforme resposta dada por tal instituição
financeira através do ofício de f. 1.581, in verbis:

"(...) informamos que esta instituição recebe pedidos para abertura
de contas vinculadas a convênios diretamente de Brasília, o que
jamais ocorreu com as contas tituladas pela FESP. Todas as contas
discriminadas no anexo do ofício ora respondido foram abertas por
pedido único e exclusivo da própria FESP, que cuida da
movimentação em geral" (grifo acrescido).

O fato de não ter sido concedida vista desse ofício à executada não
acarreta, por si só, cerceamento ao seu direito de defesa, pois
incumbe ao Juiz a direção dos autos do processo, sendo-lhe
imposta a obrigação de zelar pelo rápido andamento do feito (art.
765/CLT), assim como a atribuição de determinar as provas
necessárias para a instrução do processo.

Ressalte-se, ademais, que a executada, ao contrário do que
sustentou, não produziu prova hábil a desconstituir de validade as
informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A. a respeito das
contas nas quais houve a penhora. (fls. 2006 e 2013)

Nesse sentido, não verifico a alegada violação ao inciso LIV e LV do
art 5° da CR, pois o devido processo legal, o contraditório e a ampla
defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se
utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão.
Não dizendo respeito a recursos públicos, não constata ofensa aos
§§ do art. 100 da CR.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade
(inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a
interpretação dada pela decisão recorrida às normas
infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese,
ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do
recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.
Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, o agravo de

instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se
manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os
fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto
acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo
Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a
confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios
fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse
sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-
85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator
Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1 a  Turma, DEJT 24/04/2017;
AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.001 1, Data de Julgamento:
05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,
3a Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255,
Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos
Scheuermann, 1a Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-
12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator
Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 18/03/2016.
Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas
Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a
vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,
CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a
impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes,
confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do
pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da
ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo,
a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente
ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados
pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da
interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A
técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se
utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como
razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5.
Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 130542 AgR /
SC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento:
07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC
26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" -
alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a
interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da
técnica de motivação "per relationem' - legitimidade constitucional
dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da
ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso -
controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas -
inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do "habeas corpus" -
parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não
provimento do agravo - recurso de agravo improvido." (RHC 126207
AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:

06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC
01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso
de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015,
nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário