Informações do processo 0012566-79.2017.5.15.0086

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 11/01/2018 a 09/05/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2018

09/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO BARBARENSE DAS DAMAS DE CARIDADE
DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Comprove a reclamada, o recolhimento das contribuições

previdenciárias, no prazo de cinco dias.


Retirado da página 7346 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- CILMARA CELIA MARAFIOTTI CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0012566-79.2017.5.15.0086

AUTOR: CILMARA CELIA MARAFIOTTI CARVALHO

RÉU: ASSOCIACAO BARBARENSE DAS DAMAS DE CARIDADE
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Em razão do acordo entabulado por petição, já anexado ao PJE,
compareceu espontaneamente a reclamante em Juízo para realizar
a respectiva ratificação.

Inquirida, a reclamante ratificou os termos da avença, esclarecendo
estar plenamente ciente da extensão da quitação que ofertará à
reclamada.

Diante da ratificação colhida, HOMOLOGO o acordo noticiado
para que produza seus efeitos legais.

Para efeito de recolhimento previdenciário, fica acolhida a
discriminação contida na petição de acordo.
Deverá a reclamada, assim, efetuar o recolhimento incidente sobre
as verbas catalogadas como salário-de-contribuição, observado o
disposto no art.276 do Decreto 3.048/99, sob pena de execução.
Deixa-se de dar ciência a União, nos termos da Portaria MF n° 582,
de 11/12/2013, seção 1, pág. 131, que dispensa a manifestação do
Órgão Jurídico da União nas ações em que o total das contribuições
previdenciárias devidas for inferior a R$20.000,00.
Custas calculadas sobre o valor do acordo, no importe de
R$177,76, a cargo da reclamante, das quais fica isenta.
A reclamante deverá noticiar nos autos o eventual descumprimento

do acordo no prazo de cinco dias de seu vencimento, observando-

se possível parcelamento, cuja manifestação deverá ocorrer

imediatamente ao vencimento da parcela inadimplida. No silêncio,

ter-se-á por quitado o acordo, arquivando-se os autos. Não

cumprido, execute-se.

Caso não haja pagamento do débito, proceda-se à execução por
meio das ferramentas eletrônicas, autorizando-se, desde logo, se
não houver devedora subsidiária, a desconsideração da
personalidade jurídica da empresa, com a inclusão dos respectivos
sócios no polo passivo da demanda e o bloqueio de seus bens
particulares, bem como a restrição de circulação de veículos.
Cumprido, arquive-se.

Intimem-se.

Em 30 de Janeiro de 2018.

REGINA RODRIGUES URBANO

Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CILMARA CELIA MARAFIOTTI CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0012566-79.2017.5.15.0086

AUTOR: CILMARA CELIA MARAFIOTTI CARVALHO

RÉU: ASSOCIACAO BARBARENSE DAS DAMAS DE CARIDADE
tafs

D E S P A C H O

Retire-se o feito de pauta.

Intime-se o(a) reclamante para que compareça nesta Vara do
Trabalho a fim de ratificar o acordo noticiado nos autos, no prazo de
10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

O(a) reclamante deverá comparecer no horário das 9h às 11h, de
segunda-feira a quinta-feira, devendo, contudo, confirmar a
existência de audiências nesses dias e horários, autorizando-se a
utilização da via telefônica para tal finalidade (19 3463-3699).

Dê-se ciência ao(à) patrono(a) do(a) reclamante e à reclamada.
Santa Bárbara D'Oeste, 09 de janeiro de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    CILMARA CELIA MARAFIOTTI CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RUA GENERAL OSORIO, 83, CENTRO, SANTA BARBARA
D’OESTE - SP - CEP: 13450-026

TEL.: (19) 34633699 - EMAIL: saj.vt.sboeste@trt15.jus.br

PROCESSO: 0012566-79.2017.5.15.0086

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: CILMARA CELIA MARAFIOTTI CARVALHO

RÉU: ASSOCIACAO BARBARENSE DAS DAMAS DE CARIDADE

tafs

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Nos termos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo. Necessário, também, conforme
estabelecido pelo § 3° do mesmo artigo 300, a possibilidade de
reversibilidade do provimento antecipatório, sob pena da ocorrência
de prejuízo infundado à parte prejudicada.

No caso em tela, após cognição sumária, verifica-se o
preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo
Civil, tendo em vista que o comunicado de dispensa e a baixa na
CTPS demonstram a dispensa sem justa causa da autora.

Oportuno destacar que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, nos
termos do § 10 do artigo 477, "a anotação da extinção do contrato
na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil
para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação
da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas
hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no "caput"
deste artigo tenha sido realizada."

O extrato da conta vinculado da autora comprova que o empregador
comunicou a dispensa aos órgãos competentes. Porém, em
violação à legislação vigente, a Caixa Econômica Federal recusou-
se a liberar os valores à trabalhadora.

Pelo exposto concedo a tutela antecipada requerida, para
determinar a expedição de alvará para viabilizar o levantamento dos
depósitos efetuado na conta vinculada (FGTS), assim como para a
habilitação no seguro desemprego.

Visando otimizar o provimento jurisdicional, o presente despacho
terá valor de
ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor
depositado em conta vinculada junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e para inscrição no PROGRAMA PARA CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO.

NOME: CILMARA CELIA MARAFIOTTI CARVALHO

CTPS: 61516 SÉRIE: 81

Por se tratar de assinatura digital, não é necessária a de próprio
punho do Juiz.

Deste modo, a parte beneficiada deverá imprimir o documento,
sendo desnecessário comparecer na Secretaria para este fim.
Intime-se.

Santa Bárbara D’Oeste, 15 de dezembro de 2017.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário