Informações do processo 0000003-57.2018.4.01.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 18/01/2018 a 08/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Juizo Federal da 1A Vara - Ac

Movimentações Ano de 2018

08/03/2018

  • Juizo Federal da 1A Vara - Ac
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TERCEIRA TURMA
Tipo: Relator HABEAS CORPUS
Processo na Origem: 64528620174013000

E M E N T A

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM
PREVENTIVA. CPP, ARTIGO 312. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI . SUBSTANCIA
ENTORPECENTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA. NATUREZA. ACAUTELAMENTO
DA SOCIEDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
PRISÃO DOMICILIAR. CPP, ARTIGO 318, INCISO VI. HOMEM. FILHO MENOR DE
12 ANOS. ÚNICO RESPONSÁVEL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.

LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.

1. A segregação cautelar será decretada quando houver prova da existência do
crime e de indícios razoáveis da autoria ( fumus boni iuris ou pressupostos), e desde
que esteja em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a

aplicação da lei penal ( periculum in mora ou requisitos).

2. Presentes a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria a evidenciar o
envolvimento dos pacientes nos fatos criminosos é o que basta em sede de habeas
corpus , via imprópria para o exame da veracidade do suporte probatório, mostrando-
se suficientes para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações. Juízo da

certeza próprio da condenação.

3. A gravidade concreta da ação criminosa, o modus operandi, a quantidade e a
natureza da substância entorpecente revelam ofensa à ordem pública, o que é
suficiente para justificar a decretação e/ou a manutenção de prisão preventiva para o
acautelamento da sociedade.

4. Circunstâncias pessoais favoráveis relativas à primariedade, residência fixa e/ou
bons antecedentes, não tem relevância para, isoladamente, ensejar a concessão de
liberdade provisória, mormente quando o ato atacado mostrar-se suficientemente
fundamentado, como ocorre no caso, com base em elementos concretos atinentes à
materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, e na necessidade de ser

preservada a ordem pública.

5. Em sede de habeas corpus, em que não se admite dilação probatória, a prova é
pré-constituída, cabendo ao impetrante sua correta instrução mediante a juntada,
com a petição inicial, das peças necessárias à compreensão da matéria e a
apreciação do pedido veiculado.

6. A modificação introduzida pela Lei 13.257/2016 no artigo 318, inciso VI, do Código
de Processo Penal, que tem por escopo a proteção da criança e do adolescente,
possibilita (não obriga) que o magistrado substitua a prisão preventiva por domiciliar
em caso de o homem ser o único responsável pelos cuidados de filho de até 12
anos incompletos. Referida hipótese exige a devida comprovação (parágrafo único
do citado dispositivo), além do confronto entre o aludido benefício, a situação do
clausulado e as razões de segurança pública.

7. Paciente preso em

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

26/01/2018

  • Juizo Federal da 1A Vara - Ac
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: IHC

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS EXTRAORDINÁRIAS EM 09/01/2018
Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 14:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 64528620174013000

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/01/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIO CESAR RIBEIRO - TERCEIRA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

18/01/2018

  • Juízo Federal da Primeira Vara da Seção Judiciária de Rio Branco/Ac
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TERCEIRA TURMA
Tipo: HABEAS CORPUS

D E C I S Ã O

Processo recebido em 02/01/2018, às 12:20h, em plantão.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por José
Calandrini Sidônio Júnior, advogado, inscrito na OAB/AP n° 1705, em favor do
paciente VALGLE DE SOUSA FREITAS, apontando como autoridade coatora o
Juízo Federal da Primeira Vara da Seção Judiciária de Rio Branco/AC.

Noticia que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime
previsto no art. 33 c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, tendo em vista a
apreensão de aproximadamente quinze quilos de substância entorpecente, do tipo
cocaína, em poder do paciente.

Informa que o paciente é primário, e que nunca teve envolvimento em
qualquer outro problema criminal, sendo esse um caso isolado em sua vida,
conforme faz prova a certidão de antecedentes criminais do local de sua residência,
bem como que o paciente possui residência fixa, podendo, dessa forma, caso seja
colocado em liberdade, ser localizado e intimado para todos os atos processuais.

Anuncia que o paciente possui um filho menor de 07 (sete) anos de idade,
que depende de seus cuidados, e que, não obstante as circunstâncias em que foi
praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na
proteção à maternidade e infância, bem como na dignidade da pessoa humana,
porquanto deve ser priorizado o bem-estar do menor.

Afirma não haver indícios de comercialização, por parte do paciente, do
entorpecente apreendido, havendo, no caso, apenas indícios de prova da
posse/transporte da substância entorpecente, acrescentando não estar presente os
requisitos da prisão preventiva.

Requer a “concessão da ordem de Habeas Corpus em caráter Liminar com a
revogação da prisão preventiva e expedição do competente alvará de soltura em
favor do Paciente."
(fl. 09).

Decido:

Nesta primeira análise, não diviso o alegado constrangimento ilegal,
sobretudo porque os autos não foram instruídos com a decisão que decretou a
prisão preventiva do paciente, não havendo assim como se aferir a alegada
inexistência de elementos concretos ao preenchimento dos requistos da preventiva
para a segregação cautelar do agente.

Diante do exposto, nego a liminar, determinando que sejam solicitadas
informações à autoridade impetrada, que deverá prestá-las em 03 (três) dias.

Com a reabertura do expediente do foro, à imediata distribuição.

Intimem-se.

Brasília-DF, 02 de janeiro de 2018.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente
(Plantão Judicial)

Processo na Origem: 64528620174013000

DESPACHO

Encaminhem-se os presentes autos à 3 a Turma para cumprimento da decisão
de fls. 19/20.

Após, à PRR - 1 a Região.

Cumpram-se.

Brasília-DF, 09 de janeiro de 2018.

Juiz Federal Leão Aparecido Alves

Relator

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial