Informações do processo 0000020-98.2015.5.07.0016

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 20/01/2015 a 21/03/2017
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2017 2015

21/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16 a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- RESTAURANTE ALFREDO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que a presente execução foi
deflagrada por não constar nos autos comprovante de recolhimento
dos encargos previdenciários, daí determinou-se o bloqueio on line
nas contas do reclamado.

Certifico, por fim, que posterior à determinação de bloqueio, o
reclamado manejou petição, ID.6332712, momento em que juntou
comprovante de recolhimento de tal acessório, ID.1d79ab7,
requerendo, assim, o desbloqueio imediato de numerário em sua
conta bancária.

Nesta data, 20 de Março de 2017, eu, NAZARENO RODRIGUES
ROCHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DECISÃO

Vistos etc.

Constatado o adimplemento dos encargos previdenciários, única
pendência na presente execução, DEFIRO o pleito de ID.6332712,
pelo que, determino o desbloqueio de numerário nas contas
bancárias do reclamado e, por via de consequência:

1    - Julgo extinta a execução ( art. 924da Lei n° 13.105/2015 (CPC)),
devendo a secretaria promover as diligências necessárias para
fins estatísticos (e-Gestão), liberando os valores ;

2    - Excluam-se os dados do(a)(s) executado(a)(s)
RESTAURANTE ALFREDO LTDA - EPP do BNDT, para fins de
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme
art. 642-A da CLT;

3    - Cientifique-se o executado acerca desta decisão;

4    - Registre(m)-se, junto ao PJe, para fins de e-Gestão, o(s)
valor(es) necessário(s);

Após o(s) registro(s), nada mais havendo a providenciar,
arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE.
Fortaleza, 20 de Março de 2017

NEY FRAGA FILHO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário