Informações do processo 00798/1994-102-15-00.7

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 19/01/2018 a 14/03/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

14/03/2018

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Fica V. Sª ciente de que foi
realizada a MIGRAÇÃO deste processo para o Sistema do
Processo Judicial Eletrônico - Pje-JT, mantidos o número original e
os dados cadastrais de partes e advogados existentes no SAP -
Sistema de Acompanhamento de Processual do TRT da 15ª

Região.

Observem as partes que, após a MIGRAÇÃO, TODOS os autos

físicos estão disponíveis para consulta na VARA DO TRABALHO,

onde permanecerão arquivados em Secretaria até o encerramento

da execução.

Atentem as partes para o fato de que a partir da migração do
processo físico para o eletrônico todas as petições e/ou documentos

deverão ser inseridos/anexados a este processo eletrônico, sendo

expressamente VEDADO o seu protocolo ou envio por e-doc

direcionado aos autos físicos, que não mais tramitarão. No caso de
equívoco da parte, a sua manifestação será considerada como

INEXISTENTE, excluindo-se o cadastro do protocolo dos autos

físicos.

Observem os ilustres procuradores, os termos do Provimento

GP/VPJ/CR nº 05/2012 do E. TRT da 15ª Região, em especial o
contido no art. 6º, §§ 1º, 4º e 5º, a seguir transcrito:

"... § 1º O advogado é responsável pelo próprio credenciamento no

Sistema PJe-JT da 15ª Região.

§ 4º - A habilitação automática será realizada pelos advogados
cadastrados no sistema e que representem o polo passivo, sendo
vedada a solicitação por petição avulsa. A habilitação no polo ativo
está condicionada à autorização da unidade, a partir da solicitação
do patrono interessado. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº

01/2015 de 11.03.2015)

§ 5º - Cabe ao advogado efetivar, além do credenciamento no

sistema, a sua habilitação em cada processo que pretenda atuar.
(...)" -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/01/2018

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - Despacho
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 110, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Intime-se o(a)
exequente para indicar bens à penhora para prosseguimento da
execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Negativas todas as diligências, estarão esgotados os meios
executivos disponíveis. O processo de execução ficará extinto sem
resolução do mérito, por aplicação analógica do art. 485, II do
CPC/15.

Nesse caso, o exequente(s) deverá se manifestar, no mesmo prazo
supra, se tem interesse na expedição de certidão de crédito emitida
no processo originário.

É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será
retomada assim que reunidos os meios para tanto.

No caso de sócios já citados, proceda-se à sua inclusão no BNDT

(Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) para fins de certidão
positiva e no SERASA por meio de ofício pelo sistema eletrônico
SERASA JUDICIAL, tendo em vista o inadimplemento do débito.
Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),
com fulcro nos arts. 4° e 8° do Provimento CG n° 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site
www.indisponibilidade.org.br
. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.

As partes deverão ser mantidas no cadastro do BNDT, com o que
se dará por encerrada a prestação jurisdicional nestes autos.

O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2°
da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da
celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários
sejam inferiores a R$ 20.000,00 considerando o teor do disposto na
Portaria AGU n° 893/2013 e no Comunicado GP-CR n° 7/2014
deste Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito
previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito
exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos
termos da presente decisão.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Taubaté, 28.11.2017
DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE
Juíza Federal do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário