Informações do processo 0015551-55.2000.4.01.0000

  • Numeração alternativa
  • 2000.01.00.025051-8
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 22/01/2018 a 28/01/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
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Movimentações 2019 2018

17/12/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração
que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos
pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos

termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015.

2. Este tribunal negou provimento à apelação do autor, Ministério Público Federal,
mantendo a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de desconstituição
dos atos de ascensão funcional levados a efeito pela Delegacia Regional do
Trabalho na Bahia em favor dos réus Elodi Fátima Antunes da Silva, Jaíra Maria
Leite Costa e Waldemar Etevaldo dos Santos Filho.

3. Alega o autor, em seus embargos de declaração, que houve omissão no acórdão
em relação ao art. 37 da Constituição, art.54 da Lei 9784/99 e art. 1° do Decreto

20910/32, aduzindo que o acórdão se referiu a casos em que as ações são
propostas contra a Fazenda Pública, e não em seu favor.

4. Não há qualquer omissão no julgado, que aplicou a prescrição com base no
Decreto nº 20.910/32, visto que os dispositivos Constitucionais que se alega
omissão referem-se à investidura em cargos públicos, enquanto o art.54 da Lei
9784/99 trata da decadência para a Administração, e em nada alteram o que foi

decidido por esta Corte.

5. Por fim, o entendimento firmado no acórdão embargado não se altera por
eventual alteração do interesse da Fazenda Pública, ou seja, se for autora ou ré na

ação, mantendo-se a prescrição pronunciada no julgado.

6. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da
questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a
interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os
pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme

precedentes deste Tribunal declinados no voto.

7. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/11/2018.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator


Retirado da página 21 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

05/10/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta
de Julgamentos do dia 28 de novembro de 2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas,
podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser
julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O Presidente
da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador
Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, tendo em vista o Principio da
Celeridade processual e a boa ordem dos trabalhos na Sessão de Julgamento,
recomenda
aos senhores advogados, às partes e demais interessados que as
inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente solicitadas à

Coordenadoria da Turma no endereço eletrônico: ctur1@trf1.jus.br .

Ap



Retirado da página 37 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ JAIRO GOMES
Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e nove minutos do dia 21 de fevereiro de 2018, sob a presidência
do Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presente a Exmª
Srª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, o Exmº Sr. Juiz
Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, convocado conforme ATO/PRESI
nº 5583514 e o ilustre representante do Ministério Público Federal, Exmº Sr. Dr.
JOSÉ JAIRO GOMES, foi aberta a sessão.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Participou da sessão, por meio de vídeo conferência, o Exmº Sr. Juiz Federal
WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, convocado para auxílio à distância à Exmª Srª
Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, tendo participado dos
julgamentos o Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA e o
Exmº Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS.

PALAVRAS
O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Gostaria de dar as
boas-vindas ao Dr. Emmanuel Mascena de Medeiros, que está integrando a Turma
no período de férias do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão.
Muito jovem, mas já é nosso antigo conhecido da Turma porque estivera por cerca
de oito ou dez meses convocado no Projeto de Aceleração de Julgamentos
CNJ/TRF1 em 2016. Seja muito bem-vindo. Temos a certeza de que Vossa
Excelência trará muitas contribuições aos julgamentos afetos a este órgão, e
estaremos, como sempre estivemos a todos que são convocados, à disposição para
qualquer eventualidade, conversas, enfim, para aprimorar os julgamentos da Turma.
Seja muito bem-vindo, Dr. Emmanuel.

A DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS: Senhor
Presidente, também gostaria de dar as boas-vindas ao Dr. Emmanuel, desejando
que tenha uma ótima e profícua estadia conosco nesses dias, quase um período de
um mês. Já tive o prazer não só no PAD, mas o Dr. Emmanuel é o vice-coordenador
dos Juizados Especiais Federais no Amazonas, já tivemos a oportunidade de fazer
alguns trabalhos juntos. Espero que ocorra tudo bem aqui para Sua Excelência.

O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Juiz Wagner,
agradecemos a participação de Vossa Excelência, que está, pelo visto, deixando
esse auxílio por outras razões, para cursar o doutorado. A Turma é grata à
participação de Vossa Excelência até aqui e esperamos contar com o seu auxílio em
outra oportunidade.
O JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA: À disposição dos senhores.

JULGAMENTOS

ApReeNec


DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS

OLIVEIRA

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do

Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASCENSÃO
FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº

20.910/1932. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE

DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE ASCENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também
foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos
processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são
alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual,
inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela

lei anterior.

2. O apelante, Ministério Público Federal, insurge-se contra sentença que
pronunciou a prescrição da sua pretensão, em ação civil pública, de que fosse
declarada a nulidade dos atos promovidos pela Delegacia Regional do Trabalho na

Bahia, que resultaram na ascensão funcional de servidores daquele órgão.

3. Nos termos do art. 37 da Constituição de 1988, é vedado o provimento de cargos
públicos que não seja por meio de concurso público. A questão foi objeto da Súmula
Vinculante nº 43, no sentido de que é inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido
.

4. Nas questões que envolvem a desconstituição de atos administrativo, aplica-se o
Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, no sentido de que as
dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual
for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do

qual se originarem (art. 1º).

5. No caso dos autos, os atos de ascensão funcional foram praticados mais de cinco
anos antes da data do ajuizamento da ação civil pública, estando, por isso, prescrita
a pretensão de sua desconstituição.

6. Mesmo para o ato maculado pelo mais grave dos vícios, torna-se imprescindível a
decretação da nulidade, pois há sempre uma aparência a destruir e, enquanto não

intervém o Judiciário, a aparência subsiste, devendo presumir-se a sua regularidade

(Miguel Reale), de modo que, toda e qualquer ação do interessado tendente à

anulação do ato administrativo se adelgaça e se desfaz pelo não uso dela no prazo

fixado em lei para o seu exercício (Clóvis Beviláqua).

7. Apelação do autor desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 21 de fevereiro de 2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1