Informações do processo 0024532-53.2003.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2003.34.00.024541-4
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 22/01/2018 a 12/03/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
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Movimentações 2019 2018

10/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA
Tipo: Apelação

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), fica a parte recorrida intimada a,
querendo, impugnar o(s) recurso(s) - Embargos de declaração/agravo/especial/extraordinário interposto(s) contra o acórdão,
no prazo legal. Ficam as partes cientes que os processos físicos estão disponíveis na Coordenadoria da 1ª Turma e os
processos digitais estão acessíveis pelo sistema respectivo.

Brasília-DF.

ApReeNec



Retirado da página 119 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

28/05/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA

NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02.
NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO.
RETROATIVIDADE A 01.03.2002. REPRESENTAÇÃO MENSAL.

IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A matéria relativa ao regime jurídico aplicável à remuneração dos Procuradores
da Fazenda Nacional, quanto às datas de vigência e repercussões remuneratórias

das alterações promovidas pela MP 43/2002, posteriormente, convertida na Lei nº.

10.549/2002 encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

2. A Medida Provisória 43 de 25/6/02, convertida na Lei 10.549 de 13/11/02, alterou
a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda
Nacional: fixou novo vencimento básico, modificou a forma de cálculo do pró-labore

e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária.

3. A retroatividade do novo vencimento básico, determinada pelo art. 3º da MP

43/02, não se aplica ao pró- labore no período entre 1º/3/02 e 25/6/02, verba que
passou a ser devida em percentual incidente sobre o vencimento básico, e não em

parcela fixa. A extinção da representação mensal e da gratificação temporária opera-
se a partir da publicação da medida provisória em tela, ocorrida em 26/6/02, tendo
em vista que a irretroatividade da lei é a regra, e a retroatividade, exceção, sendo

esta admitida apenas quando há expressa previsão legal.

4. Entre 01/03/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de

Procurador da Fazenda Nacional será calculada da seguinte forma: a) vencimento

básico já considerado o novo valor estipulado pela MP 43/2002; b) pró-labore,

devido em valor fixo; c) representação mensal, (no percentual entre 130% e 140% -

a depender da categoria – já calculado sobre o valor do vencimento básico

introduzido pela MP 43/2002; d) gratificação temporária, conforme a Lei 9.028/95.

5. A partir de 26/6/02, data da publicação da MP 43/02, a composição da

remuneração passou a ser a seguinte: a) vencimento básico, fixado nos termos do

seu art. 3º; b) pró-labore, calculado no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o

novo vencimento básico; c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI,

caso ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores públicos.

6. No caso dos autos, não houve decréscimo remuneratório, portanto, indevida a

VPNI.

7. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito do autor ao pagamento,
no período de 1º.03.2002 a 25.06.2002, da representação mensal, no percentual de

140%.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor.

Brasília, 21 de fevereiro de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 414 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

15/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ JAIRO GOMES
Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e nove minutos do dia 21 de fevereiro de 2018, sob a presidência
do Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presente a Exmª
Srª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, o Exmº Sr. Juiz
Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, convocado conforme ATO/PRESI
nº 5583514 e o ilustre representante do Ministério Público Federal, Exmº Sr. Dr.
JOSÉ JAIRO GOMES, foi aberta a sessão.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Participou da sessão, por meio de vídeo conferência, o Exmº Sr. Juiz Federal
WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, convocado para auxílio à distância à Exmª Srª
Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, tendo participado dos
julgamentos o Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA e o
Exmº Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS.

PALAVRAS
O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Gostaria de dar as
boas-vindas ao Dr. Emmanuel Mascena de Medeiros, que está integrando a Turma
no período de férias do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão.
Muito jovem, mas já é nosso antigo conhecido da Turma porque estivera por cerca
de oito ou dez meses convocado no Projeto de Aceleração de Julgamentos
CNJ/TRF1 em 2016. Seja muito bem-vindo. Temos a certeza de que Vossa
Excelência trará muitas contribuições aos julgamentos afetos a este órgão, e
estaremos, como sempre estivemos a todos que são convocados, à disposição para
qualquer eventualidade, conversas, enfim, para aprimorar os julgamentos da Turma.
Seja muito bem-vindo, Dr. Emmanuel.

A DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS: Senhor
Presidente, também gostaria de dar as boas-vindas ao Dr. Emmanuel, desejando
que tenha uma ótima e profícua estadia conosco nesses dias, quase um período de
um mês. Já tive o prazer não só no PAD, mas o Dr. Emmanuel é o vice-coordenador
dos Juizados Especiais Federais no Amazonas, já tivemos a oportunidade de fazer
alguns trabalhos juntos. Espero que ocorra tudo bem aqui para Sua Excelência.

O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Juiz Wagner,
agradecemos a participação de Vossa Excelência, que está, pelo visto, deixando
esse auxílio por outras razões, para cursar o doutorado. A Turma é grata à
participação de Vossa Excelência até aqui e esperamos contar com o seu auxílio em
outra oportunidade.
O JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA: À disposição dos senhores.

JULGAMENTOS

ApReeNec


A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor, nos termos do

voto do Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 21 de fevereiro de 2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1