Informações do processo 0025190-52.2004.4.01.3300

  • Numeração alternativa
  • 2004.33.00.025194-0
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 22/01/2018 a 19/06/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
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Movimentações Ano de 2018

19/06/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO.
APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES

DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece do recurso quando sua fundamentação não guarda relação de
pertinência com as razões de decidir da sentença impugnada.

2. No caso, a recorrente não atacou os fundamentos da decisão de 1ª Instância, que
julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do seu benefício
previdenciário. O juízo a quo entendeu que a existência de contribuição
previdenciária sobre os valores recebidos a titulo de indenização em transação
homologada pela justiça do trabalho não enseja a revisão dos salários-de-
contribuição e, consequentemente, do benefício previdenciário, por não transmutar o
caráter indenizatório em remuneratório. Por sua vez, a insurgência do apelante diz
respeito ao argumento de que a ausência de contribuição previdenciária não impede
a revisão do benefício previdenciário, por ser de responsabilidade do empregador,

não podendo prejudicar o segurado.

3. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a
delimitação da matéria a ser julgada pela Turma. Daí o não conhecimento do
recurso por não observância ao princípio da dialeticidade at. 514, II, CPC de 1973.
Afastada a incidência de normas do CPC em vigor em razão de ser aplicável ao
caso (análise dos pressupostos recursais) a legislação vigente à época da

interposição do recurso.

4. Ademais, como bem consignado na sentença, em nada afetaria o benefício do
autor a majoração dos salários-de-contribuição do período laborado na RFFSA, pois
o Período Básico de Cálculo-PBC não os inclui. Conforme documentos de fls.
213/215, o autor trabalhou na RFFSA de 06/08/1956 a 09/03/1983 e o benefício foi
concedido em 06/03/1991, ou seja, nos 36 últimos meses anteriores à concessão,
cujos salários-de-contribuição foram utilizados para o cálculo da RMI, o autor não

trabalhava na RFFSA.

5. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, não conhecer da apelação interposta, nos

termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA


Retirado da página 35 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ JAIRO GOMES
Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e nove minutos do dia 21 de fevereiro de 2018, sob a presidência
do Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presente a Exmª
Srª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, o Exmº Sr. Juiz
Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, convocado conforme ATO/PRESI
nº 5583514 e o ilustre representante do Ministério Público Federal, Exmº Sr. Dr.
JOSÉ JAIRO GOMES, foi aberta a sessão.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Participou da sessão, por meio de vídeo conferência, o Exmº Sr. Juiz Federal
WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, convocado para auxílio à distância à Exmª Srª
Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, tendo participado dos
julgamentos o Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA e o
Exmº Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS.

PALAVRAS
O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Gostaria de dar as
boas-vindas ao Dr. Emmanuel Mascena de Medeiros, que está integrando a Turma
no período de férias do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão.
Muito jovem, mas já é nosso antigo conhecido da Turma porque estivera por cerca
de oito ou dez meses convocado no Projeto de Aceleração de Julgamentos
CNJ/TRF1 em 2016. Seja muito bem-vindo. Temos a certeza de que Vossa
Excelência trará muitas contribuições aos julgamentos afetos a este órgão, e
estaremos, como sempre estivemos a todos que são convocados, à disposição para
qualquer eventualidade, conversas, enfim, para aprimorar os julgamentos da Turma.
Seja muito bem-vindo, Dr. Emmanuel.

A DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS: Senhor
Presidente, também gostaria de dar as boas-vindas ao Dr. Emmanuel, desejando
que tenha uma ótima e profícua estadia conosco nesses dias, quase um período de
um mês. Já tive o prazer não só no PAD, mas o Dr. Emmanuel é o vice-coordenador
dos Juizados Especiais Federais no Amazonas, já tivemos a oportunidade de fazer
alguns trabalhos juntos. Espero que ocorra tudo bem aqui para Sua Excelência.

O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Juiz Wagner,
agradecemos a participação de Vossa Excelência, que está, pelo visto, deixando
esse auxílio por outras razões, para cursar o doutorado. A Turma é grata à
participação de Vossa Excelência até aqui e esperamos contar com o seu auxílio em
outra oportunidade.
O JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA: À disposição dos senhores.

JULGAMENTOS

ApReeNec


A Turma, à unanimidade, não conheceu da apelação interposta, nos termos do voto

do Relator.

ApReeNec


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/01/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 21 de fevereiro de 2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1