Informações do processo 0014677-16.2004.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2004.34.00.014710-0
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 22/01/2018 a 05/06/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
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  • Remetente
    • Juizo Federal da 9A Vara – Df

Movimentações Ano de 2018

05/06/2018 Visualizar PDF

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  • Juizo Federal da 9A Vara – Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE

PROVENTOS DA REFORMA COM PROVENTOS DO CARGO CIVIL.
POSSIBILIDADE. ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. ART. 37, § 10,

DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do art. 37, § 10, da Constituição de 1988, é vedada a percepção
simultânea de proventos de aposentadoria percebidos pelos militares com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos

acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

2. A Emenda Constitucional n. 20/98, em seu art. 11, dispôs que a vedação prevista
no art. 37, § 10, da Constituição Federal não se aplica aos membros de poder e aos
inativos, servidores e militares, que, até a publicação dessa Emenda, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de

provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal.

3. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a
acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a égide da
Constituição Federal de 1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigência da EC

20/98. Precedentes.

4. No caso dos autos, o impetrante foi para reserva do Exército Brasileiro em 1981 e
retornou ao serviço público ainda em 1981, no cargo de Analista de Informações da
ABIN, em que se aposentou em 1994, não havendo impedimento à acumulação dos
dois proventos por inatividade.

5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação

da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de fevereiro de 2018.
JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA


Retirado da página 147 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ JAIRO GOMES
Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e nove minutos do dia 21 de fevereiro de 2018, sob a presidência
do Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presente a Exmª
Srª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, o Exmº Sr. Juiz
Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, convocado conforme ATO/PRESI
nº 5583514 e o ilustre representante do Ministério Público Federal, Exmº Sr. Dr.
JOSÉ JAIRO GOMES, foi aberta a sessão.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Participou da sessão, por meio de vídeo conferência, o Exmº Sr. Juiz Federal
WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, convocado para auxílio à distância à Exmª Srª
Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, tendo participado dos
julgamentos o Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA e o
Exmº Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS.

PALAVRAS
O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Gostaria de dar as
boas-vindas ao Dr. Emmanuel Mascena de Medeiros, que está integrando a Turma
no período de férias do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão.
Muito jovem, mas já é nosso antigo conhecido da Turma porque estivera por cerca
de oito ou dez meses convocado no Projeto de Aceleração de Julgamentos
CNJ/TRF1 em 2016. Seja muito bem-vindo. Temos a certeza de que Vossa
Excelência trará muitas contribuições aos julgamentos afetos a este órgão, e
estaremos, como sempre estivemos a todos que são convocados, à disposição para
qualquer eventualidade, conversas, enfim, para aprimorar os julgamentos da Turma.
Seja muito bem-vindo, Dr. Emmanuel.

A DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS: Senhor
Presidente, também gostaria de dar as boas-vindas ao Dr. Emmanuel, desejando
que tenha uma ótima e profícua estadia conosco nesses dias, quase um período de
um mês. Já tive o prazer não só no PAD, mas o Dr. Emmanuel é o vice-coordenador
dos Juizados Especiais Federais no Amazonas, já tivemos a oportunidade de fazer
alguns trabalhos juntos. Espero que ocorra tudo bem aqui para Sua Excelência.

O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Juiz Wagner,
agradecemos a participação de Vossa Excelência, que está, pelo visto, deixando
esse auxílio por outras razões, para cursar o doutorado. A Turma é grata à
participação de Vossa Excelência até aqui e esperamos contar com o seu auxílio em
outra oportunidade.
O JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA: À disposição dos senhores.

JULGAMENTOS

ApReeNec


A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa

oficial, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/01/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 21 de fevereiro de 2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1