Informações do processo 0002948-12.2013.8.26.0081

  • Numeração alternativa
  • 008.12.0130.002948/00/02
  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 22/01/2018 a 02/09/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018

01/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0859/2021


Nessa linha, ACOLHO PARCIALMENTE
os embargos de declaração a fim de corrigir o erro material no nome da ré no dispositivo da sentença, para assim constar: Diante
do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para o fim de condenar a ré LUCINEIDE MANZOLLI DE
ALBUQUERQUE como incursa nos art. 90 e 96, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, à pena de 5 (cinco) anos e 11 (onze) mês de
detenção e o pagamento de multa pecuniária no valor correspondente a 4% do valor do objeto da Carta Convite 006/2006 e mais
4% do valor do objeto da Tomada de Preços 001/2006, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da
celebração do contrato seguindo os critérios da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. No mais, mantenho a sentença tal qual
lançada. P.R.I.C. -


Retirado da página 34 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

02/08/2021 Visualizar PDF

  • Justiça Pública
Seção: 2ª Vara
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0426/2021

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para o fim de condenar a ré LUCIVANI COSTA
CARDOSO como incursa nos art. 90 e 96, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, à pena de 5 (cinco) anos e 11 (onze) mês de
detenção e o pagamento de multa pecuniária no valor correspondente a 4% do valor do objeto da Carta Convite 006/2006 e
mais 4% do valor do objeto da Tomada de Preços 001/2006, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a partir da
data da celebração do contrato seguindo os critérios da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 99, §2º, da
Lei 8.666/93, as multas devem ser destinadas ao erário do Município de Mariápolis, tendo em vista o sujeito passivo do crime, e
não ao Fundo Penitenciário como disposto no Código Penal. Por fim, considerando-se que a ré respondeu a este processo em
liberdade e que não sobrevieram razões que justificassem a excepcional segregação cautelar, deverá assim permanecer caso
deseje recorrer desta decisão. Transitada em julgado, que seja oficiado ao TRE para suspensão dos direitos políticos. Custas
nos termos do disposto no artigo 4°, § 9°, da Lei Estadual n° 11.608/03. P.R.I.C. -


Retirado da página 20 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1