Informações do processo 1000294-60.2018.8.26.0016

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 23/01/2018 a 06/06/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018

06/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0104/2019

Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei
n.º 9.099/95, fundamento e decido. Tendo em vista o desinteresse das partes pela produção de outras provas, julgo o feito
antecipadamente. O autor é parte ilegítima para deduzir pretensão relativa às quotas de consórcio por ele contratadas em
conjunto com sua esposa. A questão que obsta ao conhecimento de sua pretensão é outra, qual seja, a inadequação da via
eleita, diante da existência de litisconsórcio necessário, já que não se pode pretender a desconstituição de um negócio jurídico
sem que todos os contratantes sejam partes no respectivo processo, seja no polo passivo ou no ativo, sob pena de nulidade.
Em réplica, ingressou voluntariamente, no processo, a esposa do autor, JULIA PINHEIRO ABDU, o que basta para suprir o vício
na inicial, sendo desnecessária a intimação dos requeridos para manifestação, tendo em vista que o ingresso da co-autora não
implica em qualquer alteração dos fundamentos e pedidos da demanda. No mérito, não logrou o autor comprovar qualquer vício
de vontade, causado por dolo da requerida Lidiane, mesmo que esta seja revel. Não há prova de qualquerpromessarealizada
ao autor em termos distintos daqueles que constam em contrato e, ainda, na lei, que regula pormenorizadamente o contrato
deconsórcio. Em réplica, o autor se refere a uma troca de e-mails com a requerida Lidiane em que não há qualquer alusão a
uma promessa de contemplação por meio da oferta do lance indicado pelo autor. Com efeito, o autor solicita um grupo com
crédito no valor de R$ 1.000.000,00 em andamento, com lance médio de 40% e valor que pagaria após o lance. Em resposta, a
intermediaria requerida fornece os dados de dois grupos, as condições e esclarece o valor das parcelas, em caso de lance de
40%, mas não existe qualquer afirmação relativa ao lance necessário para contemplação destes, colocando-se à disposição para
esclarecimentos, dos quais não se tem prova, sobre o conteúdo. Destaco que a alegação do autor sobre erro sobre elemento
essencial é frágil, uma vez que seu raciocínio não se mostra lógico, diante dos termos do contrato celebrado. Ainda que a
média anterior de contemplação por lance seja no percentual informado, isso nada garante que, no futuro, com a oferta de tal
montante, o consorciado seja contemplado, já que os lances são livre, vencendo aquele que for maior, sem qualquer limitação.
Portanto, não entendo ser tal informação, ainda que não fornecida de forma correta, do que não se tem prova, geradora de
erro substancial sobre o objeto contratado, posto que a média de lances vencedores não vincula nem gera legítima expectativa
com relação aos lances futuros. Destarte, das provas produzidas, considerando que o autor subscreveu contrato de consórcio
no qual consta a forma de contemplação, que esta se encontra prevista em lei, não há como reconhecer qualquer vício no
negócio a justificar sua anulação ou a rescisão por justa causa, nem outro modo de restituição senão aquele previsto em lei,
com o qual se coaduna o contrato celebrado entre as partes. Não vislumbro, todavia, litigar o autor de má-fé, tendo em vista
que não restou comprovado, cabalmente, que mente em sua inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão
dos autores. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I,
do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da
Lei n.º 9.099/95. Providencie a Serventia a alteração do polo passivo, para que nele também passe a constar JULIA PINHEIRO
ABDU. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015
e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,
inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor
do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda,
a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor
fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de
5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única
guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013quanto ao preenchimento
dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48
horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso
haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl
4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG
nº 1789/2017. P.R.I. -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1852 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0083/2019

Vistos, Decreto a revelia da ré Lidiane Aparecida Santana Ribeiro,
em razão de sua ausência à audiência de conciliação, para a qual foi validamente citada (fls. 228). Defiro o prazo de quinze
dias para que o autor se manifeste a respeito da contestação. No mesmo prazo, ambas as partes devem informar, sob pena de
julgamento antecipado, se pretendem produzir prova provas em audiência, arrolando as respectivas testemunhas, sob pena de
preclusão. Intimem-se. -


Retirado da página 1961 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0078/2019

Certifico e dou fé que lavrei o presente para intimar a parte autora
a se manifestar acerca do AR de fls. 228/229, de forma que deverá requerer o necessário para o andamento do feito. -


Retirado da página 1823 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0049/2019

Vistos, Fls. 221: Providencie a Serventia o necessário. Intimem-se.
-


Retirado da página 1835 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital