Informações do processo 0145857-54.2013.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2013.51.01.145857-8
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 24/01/2018 a 12/04/2021
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelado
    • Os Mesmos
  • Procurador
    • Procurador da Fazenda Nacional
  • Remetente
    • Juízo da 6A Vara Federal do Rio de Janeiro / Rj

Movimentações 2021 2020 2019 2018

23/11/2018 Visualizar PDF

  • Os Mesmos
  • Procurador da Fazenda Nacional
  • Juízo da 6 A Vara Federal do Rio de Janeiro / Rj
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Atribuição por Competência Exclusiva - 05/07/2018 16:04

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

Originário: 0145857-54.2013.4.02.5101 - 06a Vara Federal do Rio de Janeiro

Retirado da página 270 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

17/07/2018 Visualizar PDF

  • Os Mesmos
  • Os Mesmos
  • Procurador da Fazenda Nacional
Seção: Assessoria de Recursos
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário

Atribuição por Competência Exclusiva - 05/07/2018 16:04

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

Originário: 0145857-54.2013.4.02.5101 - 06 a Vara Federal do Rio de Janeiro

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea
'a', da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal (fls.
273/288), assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. VERBAS RECEBIDAS NOS 15
DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TAXA SELIC. LEI
N° 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. 1.
Tratando-se de mandado de segurança coletivo que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de
tributo, a legitimidade passiva é da autoridade responsável por arrecadar os tributos e impor sanções fiscais
respectivas, no caso, o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte, sendo que
os efeitos da sentença mandamental, proferida em ação coletiva, restringem-se aos substituídos que
tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial da autoridade
impetrada. (Precedente TRF 1a Região). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n°
566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações
ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar n° 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 3. No caso em
exame, a ação foi após a vacatio da Lei Complementar n° 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição
quinquenal. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição
previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias gozadas e nos quinze
primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio- doença e de auxílio-acidente, e que, em
relação à verba paga a título de salário-maternidade, incide a contribuição previdenciária. 5. "O pagamento

de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o
salário-de-contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 29/04/2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe 27/2/2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
12/4/12; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011" (STJ, AgRg
no REsp 1.437.562/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe
11/06/2014). 6. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei n° 9.250/95, incidindo
apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data 1 do
pagamento indevido (art. 38, § 4°, da Lei n° 9.250/95). 7. A presente ação foi proposta após a vigência da
Lei n° 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma
espécie. 8. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva,
firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de
tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki). 9. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei n° 11.941/2009, sendo inaplicável o
limite de 30% para a compensação. 10. Remessa necessária, apelação da União Federal e apelação das
impetrantes parcialmente providas."

Antes do recurso extraordinário, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, aos
quais foi negado provimento (fls. 328/332).

Ao arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 97, 195, inciso I, alínea 'a',
e 201, § 11, todos da Constituição Federal (fls. 400/416).

Contrarrazões às fls. 436/449.

É o relatório. Decido.

No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, é o
caso de sobrestar o recurso, nos moldes do artigo 1.030, inciso III, combinado com o artigo 1.035, § 5°,
ambos do CPC, até o julgamento do RE n° 593.068/SC (Tema 163) e do RE n° 1.072.485/PR (Tema 985)
pelo STF.

Ressalte-se que o reconhecimento da repercussão geral no RE n° 593.068/SC é adotado como
fundamento para a devolução dos recursos extraordinários à origem, pelo Supremo Tribunal Federal, em
processos que envolvem interesses tanto de servidores públicos, quanto de empregados submetidos ao
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme os precedentes AI-AgR n° 422.110/BA, RE-AgR n°
858.593/SC e ARE n° 944.905/RS.

Por conseguinte, não é prudente avançar, imediatamente, sobre outros aspectos do exame da
admissibilidade, sob pena de se eternizar o conflito. Isto porque o sistema de recursos é múltiplo, e provoca
atrasos. Deve-se, no caso, aguardar o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre o tema aqui
discutido e, oportunamente, analisar as demais questões versadas no recurso, nos termos do artigo 1.041,
§ 2°, do CPC.

Do exposto, SOBRESTO o recurso extraordinário.

O exame do recurso especial de fls. 390/399 será efetuado oportunamente.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

APTE : ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

APTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional

APDO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO DA 6 a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO / RJ

DECISÃO _

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - ABRAMGE-RIO e OUTROS, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Lei
Maior, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal (fls. 273/288), assim
ementado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. VERBAS RECEBIDAS NOS 15
DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TAXA SELIC. LEI
N° 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. 1.
Tratando-se de mandado de segurança coletivo que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de
tributo, a legitimidade passiva é da autoridade responsável por arrecadar os tributos e impor sanções fiscais
respectivas, no caso, o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte, sendo que
os efeitos da sentença mandamental, proferida em ação coletiva, restringem-se aos substituídos que

tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial da autoridade
impetrada. (Precedente TRF 1 a Região). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n°
566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações
ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar n° 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 3. No caso em
exame, a ação foi após a vacatio da Lei Complementar n° 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição
quinquenal. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição
previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias gozadas e nos quinze
primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio- doença e de auxílio-acidente, e que, em
relação à verba paga a título de salário-maternidade, incide a contribuição previdenciária. 5. "O pagamento
de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o
salário-de-contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 29/04/2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe 27/2/2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
12/4/12; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011" (STJ, AgRg
no REsp 1.437.562/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe
11/06/2014). 6. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei n° 9.250/95, incidindo
apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data 1 do
pagamento indevido (art. 38, § 4°, da Lei n° 9.250/95). 7. A presente ação foi proposta após a vigência da
Lei n° 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma
espécie. 8. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva,
firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de
tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki). 9. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei n° 11.941/2009, sendo inaplicável o
limite de 30% para a compensação. 10. Remessa necessária, apelação da União Federal e apelação das
impetrantes parcialmente providas."

Antes do recurso extraordinário, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, aos
quais foi negado provimento (fls. 328/332).

Ao arrazoar o recurso, os recorrentes apontam que o acórdão violou os artigos 93, inciso IX, 150,
inciso I, e 195, inciso I, alínea 'a', todos da Constituição Federal (fls. 358/386).

Contrarrazões às fls. 420/428.

É o relatório. Decido.

No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, é o caso de
sobrestar o recurso, nos moldes do artigo 1.030, inciso III, combinado com o artigo 1.035, § 5°, ambos do
CPC, até o julgamento do RE n° 576.967/PR (Tema 72) pelo STF.

Por conseguinte, não é prudente avançar, imediatamente, sobre outros aspectos do exame da
admissibilidade, sob pena de se eternizar o conflito. Isto porque o sistema de recursos é múltiplo, e provoca
atrasos. Deve-se, no caso, aguardar o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre o tema aqui
discutido e, oportunamente, analisar as demais questões versadas no recurso, nos termos do artigo 1.041,
§ 2°, do CPC.

Do exposto, SOBRESTO o recurso extraordinário.

O exame do recurso especial de fls. 334/355 será efetuado oportunamente.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 106 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

29/05/2018 Visualizar PDF

  • Os Mesmos
  • Procurador da Fazenda Nacional
  • Juízo da 6A Vara Federal do Rio de Janeiro / Rj
Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário

Distribuição por Prevenção - 16/02/2016 14:33

Gabinete 09

Magistrado(a) CLAUDIA NEIVA

Originário: 0145857-54.2013.4.02.5101 - 06a Vara Federal do Rio de Janeiro

ATO ORDINATÓRIO

Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES
ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-
2013/00030 de 31/05/2013, disponibilizada no e-DJF2R de 06/06/2013.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2018.

( assinado eletronicamente - alínea 'a', inciso III, § 2°, art. 1° da Lei 11.419/2006 )

VANESSA MARSICO MAIA

MATRÍCULA 11936

P/Diretor da Subsecretaria da 3 a Turma Especializada


Retirado da página 184 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

28/02/2018

  • Os Mesmos
  • Procurador da Fazenda Nacional
  • Juízo da 6A Vara Federal do Rio de Janeiro / Rj
Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário

(Embargos de declaração) 2016.6000.091921-2

Distribuição por Prevenção - 16/02/2016 14:33

Gabinete 09

Magistrado(a) CLAUDIA NEIVA

Originário: 0145857-54.2013.4.02.5101 - 06a Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAM E NTO.

1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa
foram enfrentadas no acórdão embargado.

2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, desejam as recorrentes modificar o
julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do
acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ,
Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187).

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decidem os Membros da 3a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA
DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ABRAMGE-RIO e pela UNIÃO FEDERAL, na forma do voto do
Relator.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2018.

GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Juiz Federal Convocado

Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

24/01/2018

  • Os Mesmos
  • Procurador da Fazenda Nacional
  • Juízo da 6A Vara Federal do Rio de Janeiro / Rj
Seção: 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletronica do dia 06 de FEVEREIRO de 2018, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

03.04.04.12 - Contribuição sobre a folha de salários - Contribuições Previdenciárias - Contribuições -
Tributário

03.11.06.04 - Compensação - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Tributário

PAUTA: J.F. CONV. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
INCID: 2016.6000.097455-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial