Informações do processo 0145857-54.2013.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2013.51.01.145857-8
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 24/01/2018 a 12/04/2021
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelado
    • Os Mesmos
  • Procurador
    • Procurador da Fazenda Nacional
  • Remetente
    • Juízo da 6A Vara Federal do Rio de Janeiro / Rj

Movimentações 2021 2020 2019 2018

06/05/2019 Visualizar PDF

  • Delegado da Receita Federal do Brasil - Drf I - no Rio de Janeiro
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 32 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Mandado de Segurança Coletivo

Redistribuição Livre - 09/01/2014 14:29

06a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado


PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

6a Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo n° 0145857-54.2013.4.02.5101 (2013.51.01.145857-8)

Autor: ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO

Réu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF I - NO RIO DE JANEIRO

Despacho

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, Intimem-se as partes do retorno dos autos, ciente a parte
autora de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não
segue a regra geral, não existindo prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o
processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial, devendo ser ajuizada por livre
distribuição.

Oficie-se ao impetrado, encaminhando cópia da sentença e acórdão.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019.

- assinado eletronicamente -

OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz Federal


Retirado da página 637 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial