Informações do processo 0145857-54.2013.4.02.5101

(Embargos de declaração(Siapro))

Redistribuição por Prevenção - 29/01/2021 13:09

Gabinete 09

Magistrado(a) CLAUDIA NEIVA

E M E N T A

ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. STF.
REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 1.072.485, em repercussão geral, sob o Tema
985, fixou a tese de que: êÉ legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de
terço constitucional de fériasê.

2. O acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal

Federal, no RE n° 1.072.485, que reconheceu a incidência da contribuição social sobre os valores pagos pelo

empregador a título de terço constitucional de férias gozadas.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 576.967, em repercussão geral, sob o Tema

72, fixou a tese de que: êÉ inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do

empregador sobre o salário maternidadeê.

4. O acórdão também não está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,
no RE n° 576.967, devendo ser reconhecido o direito de as impetrantes não recolherem a contribuição
previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, bem como o direito à
compensação/restituição.

5. Juízo de retratação exercido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decidem os Membros da 3 ^a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 ^a Região, por
unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte
integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2021 (data do julgamento).

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA
Desembargadora Federal
Relatora

03.04.04.12 - Contribuição sobre a folha de salários - Contribuições Previdenciárias - Contribuições -

Tributário

03.11.06.04 - Compensação - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Tributário