Informações do processo 9008735-30.2017.8.21.0027

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 23/01/2018 a 16/08/2019
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2019 2018

16/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: FORO DE SANTA MARIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO DA NE DA FL. 179. NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ, EXPEÇA-SE ALVARÁ CONFORME FL. 194. APÓS, CUMPRA-SE A DECISÃO DA FL. 196, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE RELATIVA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXPEDIDO ALVARÁ AUTOMATIZADO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA INFORMADA PELO AUTOR.


Retirado da página 373 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau

31/05/2019 Visualizar PDF

Seção: FORO DE SANTA MARIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EM QUE PESE AINADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE INVERSA É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE TEM CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADOS POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃOVIERAM ELEMENTOS AO PROCESSO QUE APONTEM QUE O SÓCIO, ORA RÉU, TENHA ESVAZIADO/DESVIADO O SEUPATRIMÔNIO PESSOAL E O INTEGRALIZADO NA PESSOA JURÍDICA, PELO CONTRÁRIO, A PESSOA JURÍDICA TAMBÉM SOFRE EXECUÇÕES SEM A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES.SEMDEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO, NÃO É VIÁVEL O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO, POIS COMPROMETERIAA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA E TRARIA CONSEQUÊNCIAS, COMO DISPENSA DE FUNCIONÁRIOS. ASSIM, MANTENHO O INDEFERIMENTO. SOBREVINDOPROVAS DEFRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (REQUISITOS LEGAIS), A MATÉRIA PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO.


Retirado da página 503 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau

26/04/2019 Visualizar PDF

Seção: FORO DE SANTA MARIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

VARA DO JEC DA COMARCA DE SANTA MARIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 36/2019


DECISÕES:AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE UMA IMPRECISÃO NO DESPACHO DA FL. 127 QUE DEFERIU A PENHORA, POIS A PARTE RÉ É A PESSOA FÍSICA, NÃO SE DEVENDO FALAR EM "FATURAMENTO", E SIM DE LUCROS CONFORME PETICIONADO PELAPARTE CREDORA (FL. 127).OCORRE QUE O CONTRATO SOCIAL DAS FLS. 81/85 EVIDENCIA A NATUREZA FAMILIAR DA EMPRESA, O QUE DIFICULTA A EFETIVIDADEDA PENHORA SOBRE LUCROS, ESPECIALMENTE SE CABERÁ AO PRÓPRIO DEVEDOR OU UM DOS SÓCIOS (FILHOS DO EXECUTADO)JUNTAR BALANÇO MENSAL DA EMPRESA E REALIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO. NÃO SE SABE SE EVENTUAIS LUCROS AUFERIDOS SÃO DISTRIBUÍDOS ANUALMENTE OU COM QUAL PERIODICIDADE.A EXPERIÊNCIA FORENSE REVELA QUE TAIS MEDIDAS SÃO INÓCUAS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, SALVOSE NOMEADO UM ADMINISTRADOR, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE JUIZADO, POIS ACARRETARIA CUSTOS COM HONORÁRIOS DO REFERIDO PROFISSIONAL NÃO CONTEMPLADOS PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.ADEMAIS SE A EMPRESAALEGAR DIFICULDADESFINANCEIRAS E INEXISTÊNCIA DE LUCROS, COMO CONTESTAR EVENTUAIS INFORMAÇÕES PASSADAS POR EVENTUALCONTADOR DA EMPRESA.POR ESSAS RAZÕES,ENTENDO INÓCUO, POR ORA,DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADOJUNTO À EMPRESA NA QUAL O EXECUTADOINTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO, DE FORMA MAJORITÁRIA.DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ORA EXPOSTAS, INTIME-SE A PARTECREDORA PARA QUE INDIQUE A ESTE JUÍZO PRECISAMENTE COMO PRETENDE QUE SE EFETIVE TAL PENHORA, A FIM DE SER REAVALIAR AVIABILIDADE DE REPETIR O MANDADO DE PENHORA SOBRE OS LUCROS DO SÓCIO ORA EXECUTADO. PRAZO: 15 DIAS PARA INDICAR COMO PRETENDE DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO....".


Retirado da página 453 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau