Informações do processo 0058623-47.2017.4.01.9199

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 25/01/2018 a 22/01/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2019 2018

20/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 50

CTUR1 - Coordenadoria da Primeira Turma - TRF1


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIENTE.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 20
DA LEI Nº 8.742/93 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E

CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter
assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado
pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo
mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios

de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar.

2. Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei

n. 8.742/93, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício de
amparo assistencial pleiteado e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma

vida com o mínimo de dignidade.

3. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,

em sua versão mais atualizada na forma do voto.

4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas

para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do

Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à
apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta.

Brasília, 28 de fevereiro de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: / MT

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LUIZ FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA

Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e três minutos do dia 28 de fevereiro de 2018, sob a presidência do Exmº Sr. Desembargador Federal
JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presente a Exmª Srª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, o Exmº Sr. Juiz
Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, convocado conforme ATO/PRESI nº 5583514 e o ilustre representante do
Ministério Público Federal, Exmº Sr. Dr. LUIZ FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA, foi aberta a sessão.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

No impedimento do Exm.º Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, na Ap nº 0007978-04.2007.4.01.3400/DF,
participou do julgamento o Exmº Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI e o presidiu a Exmª Srª Desembargadora
Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS.

Participou da sessão, por meio de vídeo conferência, o Exmº Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, convocado para
auxílio à distância ao Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, tendo participado dos julgamentos a
Exmª Srª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS e o Exmº Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE
MEDEIROS, convocado conforme ATO/PRESI nº 5583514 e os presidiram a Exmª Srª Desembargadora Federal GILDA
SIGMARINGA SEIXAS.

JULGAMENTOS

Ap


DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do

voto da Relatora.

ApReeNec


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

26/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 09/01/2018
Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 57821420148110002

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/01/2018

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - PRIMEIRA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

25/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 28 de fevereiro de 2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1