Informações do processo 0058743-90.2017.4.01.9199

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 25/01/2018 a 15/08/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

15/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA
Tipo: / MG

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), fica a parte recorrida intimada a,
querendo, impugnar o(s) recurso(s) - Embargos de declaração/agravo/especial/extraordinário interposto(s) contra o acórdão,
no prazo legal. Ficam as partes cientes que os processos físicos estão disponíveis na Coordenadoria da 1ª Turma e os
processos digitais estão acessíveis pelo sistema respectivo.

Brasília-DF.

ReeNec



Retirado da página 73 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/03/2018

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Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 50

CTUR1 - Coordenadoria da Primeira Turma - TRF1


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE
SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE
LABORAL. TERMO A QUO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO

MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de
auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a
carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art.

26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por
mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade

(permanente e total) para atividade laboral.

2. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n.

8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for

considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício

de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer

nessa situação.

3. Comprovada, nos autos, a qualidade de segurado da parte autora, bem como sua

incapacidade permanente e total para a realização de suas atividades habituais,

conforme perícia médica judicial, e considerando-se a difícil reabilitação para exercer

outra profissão em razão de suas condições pessoais, deve ser concedido o

benefício de aposentadoria por invalidez, estando o segurado obrigado a se sujeitar

a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n.

8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em

juízo, exceto se maior de 60 anos.

4. O termo inicial do benefício será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

5. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a
prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 85

do STJ).

6. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de
antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, com
fixação de multa, declinada no voto, de modo a não delongar as respectivas
providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por

finalidade assegurar a subsistência digna do segurado.

7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça
Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua

vigência.

8. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111

do STJ.

9. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença,

conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.

(...) Ver conteúdo completo

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15/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: / MG

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LUIZ FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA

Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e três minutos do dia 28 de fevereiro de 2018, sob a presidência do Exmº Sr. Desembargador Federal
JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presente a Exmª Srª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, o Exmº Sr. Juiz
Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, convocado conforme ATO/PRESI nº 5583514 e o ilustre representante do
Ministério Público Federal, Exmº Sr. Dr. LUIZ FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA, foi aberta a sessão.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

No impedimento do Exm.º Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, na Ap nº 0007978-04.2007.4.01.3400/DF,
participou do julgamento o Exmº Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI e o presidiu a Exmª Srª Desembargadora
Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS.

Participou da sessão, por meio de vídeo conferência, o Exmº Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, convocado para
auxílio à distância ao Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, tendo participado dos julgamentos a
Exmª Srª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS e o Exmº Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE
MEDEIROS, convocado conforme ATO/PRESI nº 5583514 e os presidiram a Exmª Srª Desembargadora Federal GILDA
SIGMARINGA SEIXAS.

JULGAMENTOS

Ap


DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS

OLIVEIRA

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Ap


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26/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 09/01/2018
Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 25581920138130432

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/01/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

25/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 28 de fevereiro de 2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



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