Informações do processo 0000082-10.2006.4.02.5115

  • Numeração alternativa
  • 2006.51.15.000082-0
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 26/01/2018 a 12/11/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019 2018

12/11/2020 Visualizar PDF

Seção: 02 a Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Tipo: MONITÓRIA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Determino o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s)
executado(s) até o limite do montante total exigível na presente demanda, por meio do sistema BACENJUD
(CPC, art. 854), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 833, IV) e
valores acima de 40 salários mínimos em conta poupança (CPC, art. 833, X).

Constatando-se bloqueio de valores irrisórios, assim considerada a quantia correspondente à soma de todos
os valores bloqueados até 5% (cinco por cento) do valor integral da dívida, desde que igual ou inferior a R$
300,00 (trezentos reais), promova-se o desbloqueio.

Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial), e não sendo irrisório o valor bloqueado, intime-se o
executado para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, §3° do CPC. Decorrido o
prazo sem manifestação, a penhora de recursos financeiros será consolidada para os demais atos
processuais. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na
Caixa Econômica Federal.

Ocorrendo o bloqueio de valor superior ao exigível, proceda-se imediatamente ao desbloqueio do excesso,
devendo a Secretaria do Juízo executar, com urgência, todas as ações instrumentais necessárias para o
cumprimento dessa medida.

Intimem-se.


Retirado da página 4935 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

01/07/2020 Visualizar PDF

Seção: 02 a Vara Federal de São Pedro da Aldeia

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

ATO ORDINATÓRIO

Arquivem-se os autos sem baixa, na forma do art. 921, §2°, do NCPC, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
conforme o art. 206, §5°, inciso I, do Código Civil


Retirado da página 5345 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial