Informações do processo 0059682-22.2017.4.01.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 26/01/2018 a 02/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

02/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TERCEIRA TURMA
Tipo: HABEAS CORPUS
Processo Orig.: 0001324-74.2017.4.01.4200

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS . AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ORDEM

DENEGADA.

1. Ordem de habeas corpus impetrada contra ato que negou a realização de
audiência de custódia, por já ter prisão preventiva decretada em desfavor do

paciente.

2. No caso, a ausência de realização de audiência de custódia não constitui causa

de nulidade ou constrangimento ilegal.

3. " Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, 'a não
realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a

nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias

processuais e constitucionais' (...) " (STJ. RHC 72.378, Sexta Turma, Rel. Ministro

Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 29/06/2016).

4. " É reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a
não realização de audiência de custódia, por si só, não acarreta a ilegalidade de

prisão cautelar. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica
no sentido de que eventual nulidade decorrente da prisão em flagrante fica superada
com a superveniência da prisão preventiva
" (TRF1. HC 0068574-

51.2016.4.01.0000/RR, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro

Debelli (convocada), e-DJF1 de 01/09/2017).

5. Ordem de habeas corpus denegada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

26/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Habeas Corpus

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS EXTRAORDINÁRIAS EM 08/01/2018
Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 17:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 13247420174014200

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM 08/01/2018 10009751474
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - TERCEIRA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial