Informações do processo 0059673-60.2017.4.01.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 26/01/2018 a 22/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

22/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 4ª TURMA QUARTA TURMA
Tipo: / TO

Após o voto do relator, dando provimento à apelação, pediu vista o Desembargador Federal Néviton Guedes. Aguarda o

Desembargador Federal Olindo Menezes.

Ap



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/03/2018

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 4ª TURMA QUARTA TURMA
Tipo: / TO

Após o voto do relator, reconhecendo, de ofício, a coisa julgada e julgando extinto o processo, sem exame do mérito, pediu

vista o Desembargador Federal Olindo Menezes. Aguarda o Desembargador Federal Néviton Guedes.

AI


DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

A Turma, à unanimidade, concedeu a ordem de "habeas corpus" para determinar "incontinenti" a soltura do paciente, se por
outro motivo não estiver preso, mediante (i) termo de comparecimento a todos os atos da investigação ou do processo e (ii)
recolhimento de fiança de 5 (cinco) salários mínimos, sob pena de revogação desta ordem (arts. 310, parágrafo único, e 319, I

- CPP), nos termos do voto do relator.

RSE


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

05/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUARTA TURMA
Tipo: HABEAS CORPUS
Processo Orig.: 0007222-59.2017.4.01.4300

E M E N T A

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CAUTELARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA.

CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES.

1. O paciente foi preso (cautelarmente) por suposto envolvimento em furto
qualificado a caixa eletrônico da CEF, a partir de informação prestada por corréu aos
policiais (não há acusação de participação direta no delito), não confirmada em juízo
e negada pelo paciente, primário, sem antecedentes e com residência e profissão
(soldado do Exército) definidos. A prisão não se reveste da cautelaridade (resultado

útil para o processo de fundo) vinculada a que se refere o art. 312 do Código de

Processo Penal.

2. Todas as medidas cautelares (não apenas a prisão) submetem-se aos requisitos
da necessidade, à vista da aplicação da lei penal, para a investigação ou a
instrução, e mesmo para evitar a prática de infrações penais; e da adequação à
gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou

acusado (art. 282, I e II – CPP), o que não está demonstrado na hipótese dos autos.

3. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz
deverá conceder a liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas
cautelares previstas no art. 319 do CPP, observados os critérios do art. 282 (art. 321
– CPP).

4. Concessão da ordem de habeas corpus. Imposição de medidas cautelares.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma conceder a ordem de habeas corpus , à unanimidade.

4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 26 de fevereiro de 2018.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

26/01/2018

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Habeas Corpus

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS EXTRAORDINÁRIAS EM 09/01/2018
Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 14:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 72225920174014300

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/01/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - QUARTA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial