Informações do processo 0058447-68.2017.4.01.9199

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 26/01/2018 a 25/09/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

25/09/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXILIO DOENÇA. CONJUNTO

PROBATÓRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. CUSTAS

PROCESSUAIS.

1. A concessão do benefício de auxílio-doença a trabalhador rural independe do
cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº
8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei nº

8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a
comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de
prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente

sobre a veracidade das alegações.

2. O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença que acomete a
parte autora é compatível com o quadro de incapacidade temporária que impede o

exercício de atividade laboral.

3. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da

parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se

a concessão do auxílio-doença, requerido na inicial.

4. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição

federal (art. 109, § 3º, CF/1988), o INSS somente está isento do pagamento de

custas quando lei estadual contenha previsão de tal benefício, o que ocorre nos

Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

5. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por

força do inciso I do art. 4º da Lei nº 9.289/96.

6. O benefício reconhecido neste julgamento deve ser implantado no prazo máximo

de 30 dias (CPC, art. 273) contados da intimação da autarquia previdenciária,

independentemente da interposição de qualquer recurso.

7. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação,

que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem

fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário.

8. Apelação do INSS não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS.
Brasília, 5 de setembro de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado da página 503 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/09/2018 Visualizar PDF

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Seção: REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: / RO

A Turma, à unanimidade, considerando que o acórdão recorrido proferido por esta e.

Tribunal encontra-se em dissonância com a orientação firmada no âmbito do

Supremo Tribunal Federal, em juízo de retratação, retifico o acórdão para dar

provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Ap


DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da

Relatora.

Ap


Retirado da página 919 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

26/01/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 09/01/2018
Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 70002254720168220002

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/01/2018

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - PRIMEIRA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial