Informações do processo 0058660-74.2017.4.01.9199

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 26/01/2018 a 04/12/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo de Direito da Comarca de Minas Novas - Mg e M e N T A Previdenciário. Trabalhador Rural. Prévio Requerimento Administrativo. Necessário. Auxilio Doença. Conjunto

Movimentações Ano de 2018

04/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo de Direito da Comarca de Minas Novas - Mg e M e N T A Previdenciário. Trabalhador Rural. Prévio Requerimento Administrativo. Necessário. Auxilio Doença. Conjunto
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

PROBATÓRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS.

CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A concessão do benefício de auxílio-doença a trabalhador rural independe do
cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº
8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei nº
8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a
comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de
prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente

sobre a veracidade das alegações.

2. O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença que acomete a
parte autora é compatível com o quadro de incapacidade temporária que impede o

exercício de atividade rural.

3. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da

parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se

a concessão do auxílio-doença, requerido na inicial.

4. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal

em sua versão mais atualizada, na forma do voto.

5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data
da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão
no caso de procedência do pedido apenas em julgamento da apelação da parte

autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ.

6. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição
federal (art. 109, § 3º, CF/1988), o INSS somente está isento do pagamento de
custas quando lei estadual contenha previsão de tal benefício, o que ocorre nos

Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

7. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por

força do inciso I do art. 4º da Lei nº 9.289/96.

8. A determinação de imediata implantação do benefício no prazo fixado no acórdão
atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública

quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de

fazer. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

9. O benefício reconhecido neste julgamento deve ser implantado no prazo máximo
de 30 dias (CPC, art. 273) contados da intimação da autarquia previdenciária,

independentemente da interposição de qualquer recurso.

10. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação,

que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem

fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário.

11. Apelação do INSS não provida.

12. Remessa oficial parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e
dar parcial provimento à remessa oficial.

Brasília, 7 de novembro de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado da página 545 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

26/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo de Direito da Comarca de Minas Novas - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 09/01/2018
Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 99311220148130418

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/01/2018

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - PRIMEIRA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial