Informações do processo 0058731-76.2017.4.01.9199

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 26/01/2018 a 14/06/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

14/06/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: / MG

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 09 DE MAIO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LUCIANA MARCELINO MARTINS

Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e doze minutos do


DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS

OLIVEIRA

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por

interposta, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado da página 316 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

28/05/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: RELATOR APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR

URBANO. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO
COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL.
TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 496, I,

do NCPC) e de valor incerto a condenação.

2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de
auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a

carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art.

26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por
mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade

(permanente e total) para atividade laboral.

3. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n.
8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for

considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício

de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer

nessa situação.

4. Comprovada, nos autos, a qualidade de segurado da parte autora, bem como sua
incapacidade permanente (total/parcial) para a realização de suas atividades
habituais, conforme perícia médica judicial, e considerando-se a difícil reabilitação
para exercer outra profissão em razão de suas condições pessoais, deve ser
concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, estando o segurado obrigado

a se sujeitar a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art.

101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado

apenas em juízo, exceto se maior de 60 anos.

5. O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo ou o dia

imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não

havendo requerimento, será a data da citação.

6. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a
prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 85

do STJ).

7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça
Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua

vigência.

8. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111

do STJ.

9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à

remessa oficial, tida por interposta.

1ª Turma do TRF

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1092 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

26/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 09/01/2018
Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 102707220168130297

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/01/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial