Informações do processo 1000502-44.2018.8.26.0016

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 29/01/2018 a 22/11/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2018

22/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0227/2018

Fls.160/162: Ciência à parte autora. -


Retirado da página 1787 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

05/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo
Tipo: Recurso Inominado

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital -

Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE TELEFONIA – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REQUERIDA – PROVA DIABÓLICA EM RELAÇÃO
AO AUTOR, QUE NÃO PODERIA EVIDENCIAR FATO NEGATIVO GENÉRICO - SENTENÇA QUE BEM FUNDAMENTOU
A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES, REPUTANDO DEMONSTRADOS OS FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE,
DISTRIBUINDO O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR EM PRODUZIR PROVA DE FATO
GENÉRICO NEGATIVO, OU SEJA, DE QUE NUNCA CELEBROU OS NOVOS CONTRATOS DE TELEFONIA – DANO MORAL
CONFIGURADO – ADEQUADO ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA O VALOR DO DÉBITO INSCRITO,
CONCATENADO COM A ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA, À LUZ DA “TEORIA DO DESESTÍMULO –
RECURSO DA REQUERIDA PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA – RECURSO QUE QUESTIONA A OCORRÊNCIA DO
DANO MORAL, O QUAL É VERIFICÁVEL IPSO FATO, A PARTIR DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO
VEXATÓRIO ROL DE INADIMPLENTES, GERANDO ABALO DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança' - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (
www.stf.jus.br ); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D" da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. -

- CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Retirado da página 1014 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

05/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo - - Distribuídos
Tipo: Recurso Inominado

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2018

Agravo de Instrumento                                   25

Mandado de Segurança                                1

Recurso Inominado                                     285

Total                                                          311


Processo Digital-

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão

Especial deste Tribunal.


Retirado da página 924 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0115/2018

Tendo em vista a apresentação de recurso(s) inominado(s), fica(m) a(s) parte(s) contrária(s) intimada(s) a apresentar
contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. -


Retirado da página 1626 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0088/2018 - Processo

Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95, fundamento e decido.Tendo em vista o
desinteresse das partes pela produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente.Deixo de conceder à parte autora prazo
para a réplica, diante da ausência de qualquer prova relevante juntada com a peça de defesa.A ré não se desincumbiu do ônus
de demonstrar que a parte autora celebrou consigo contrato de prestação de serviços de telefonia, a legitimar sua conduta na
cobrança pública de fatura com base nele expedida.Trouxe aso autos apenas telas de sistema e as duas faturas que cobra do
autor.Não é possível exigir da parte autora a prova de que não celebrou o contrato. A par de se tratar de relação de consumo, o
que , por si só, permite a inversão do ônus da prova, aquilo que não aconteceu não deixa vestígio e, por isso, não há como ser
provado. A prova negativa é chamada pela doutrina e jurisprudência de diabólica em razão de ser praticamente impossível de
ser produzida. Desta feita, sempre que uma das partes alega a inexistência de um fato, automaticamente, o ônus da prova se
inverte, sendo atribuída à parte contrária para que prove a existência do referido fato. Nesse sentido: “Regida a inversão,
conseqüentemente, pela hipossuficiência técnica, a doutrina estrangeira tributa o ônus da prova a quem melhor condição ostenta
de cumpri-lo, assim muitas vezes na eliminação da “diabólica probatio", exemplificativamente quando ao consumidor se imputa
o encargo de demonstrar que um produto não é bom, prova negativa à evidência. É na senda desse entendimento que sistemas
jurídicos alienígenas vêm empregando a exceção da inversão aqui cogitada, mais claramente com o judicioso escopo de evitar
a prova do não, a prova do nada, a prova do inexistente, v. g. a prova de não ter imóvel para quem alega não tê-lo, imputando a
quem alega o contrário a obrigação de fazer prova positiva da existência. O ter é provável, podendo ser documentado e até
fotografado. Do não ter ainda não se tem notícia de documento, muito menos de fotografia" (trecho do voto proferido pelo Ilmo.
Des. Rel. Luiz Sabbato, nos autos da Apelação n.º 7206913-7, TJSP).A ré não se desincumbiu de seu ônus, o que permite a
conclusão de que inexiste contrato entre as partes.Nesse diapasão, responde a ré pelos danos causados à parte autora pelo
apontamento negativo em seu nome, de débito que esta não contraiu.Conforme maciça jurisprudência, os danos morais pelo
protesto de título, inscrição do nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, do cadastro de
emitentes de cheques sem fundos são presumidos, já que tais fatos, por si só, geram abalo generalizado ao crédito da vítima,
impossibilitando-a de utilizar os mecanismos de crédito postos à disposição no mercado e até de meios de pagamentos, como
cheques. A difusão do costume de consulta aos referidos cadastros para se conceder crédito faz com que qualquer restrição
constante gere limitação indiscriminada ao crédito em geral. No sentido de que é desnecessária a prova do dano, no caso
concreto, cito o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE
LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever
a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/
STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro
de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria
existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os
parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de
proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011). Fixada a existência de danos morais, resta o
arbitramento da quantia adequada à compensação do abalo sofrido pela parte autora. A natureza extrapatrimonial do chamado
dano moral não comporta mensuração objetiva, por isso, necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a
vítima deve ser compensada e, de outro, o ofensor deve ser desestimulado à prática de atos semelhantes. Por isso, diante da
ausência de parâmetros legais para a fixação do valor da compensação, a doutrina e jurisprudência fixaram certos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1832 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - Distribuidor Cível - VARA :1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM
23/01/2018



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0030/2018 - Processo

Vistos,Ciência dos documentos que comprovam o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência.
Aguarde-se a audiência já designada.Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/01/2018

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0021/2018

Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 13/04/2018 às 13:30h (Sala 05 - 5º ANDAR do Fórum
Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5º andar - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001) e expedido a carta de citação
eletrônica.Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

29/01/2018

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0020/2018

Vistos,O autor nega ter mantido contrato com a ré no período a que se refere à cobrança em questão, o que basta para
conferir verossimilhança às suas alegações, já que impossível exigir que faça prova de fato negativo.O perigo de dano decorre
da restrição generalizada ao crédito gerada pela anotação negativa em cadastro de caráter público.Defiro, por conseguinte,
a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da anotação negativa em nome do autor, no cadastro de
inadimplentes da SERASA, promovida pela parte requerida, no valor de R$ 701,04, até segunda ordem deste Juízo.Servirá esta
decisão como ofício, a ser encaminhado por meio do sistema SERASAJUD.Intime-se e cite-se para audiência de conciliação
com as advertências legais.Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital