Informações do processo 0001971-74.2017.5.07.0011

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 30/01/2018 a 12/04/2019
  • Estado
  • Ceará
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

12/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ASSOCIACAO

CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS, por meio de
seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência

do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso,

tomar(em) as providências cabíveis e necessárias.

DECISÃO PREVENÇÃO

Reconheço a dependência em face do processo 0001971-
74.2017.5.07.0011 , que foi extinto sem resolução do mérito , uma

vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela

demanda, nos termos do art. 286, II, do Cdigo de Processo Civil.

ASSOCIAÇÂO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS

(ACEP), qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÂO

ANULATÒRIA em face da UNIÃO FEDERAL, igualmente

qualificada, alegando que foi ilegalmente autuada pela SRTE/CE

(Autos de Infração n.AI n. 20.921.865-7 e 20.927.591-0), em razão

do constatação de suposto estagiário tido como empregado da

empresa pelo auditor fiscal, que lhe aplicou multa no valor
atualizado de R$ 34.318,40, ora questionada, tendo incluído referido

débito na Dívida Ativa da União, o que ocasiona problemas para a

continuidade dos seus negócios, pois ficar impedida de de receber

pagamentos junto aos órgãos públicos, sua principal fonte de

renda; e, de participar de licitações, em razão do que requer o
provimento antecipatório dos efeitos da tutela, inaudita altera pars,
na forma do art.300 do CPC, para determinar que a União expeça
Certidão Positiva com Efeitos Negativos, enquanto se discute a

legitimidade dos mencionados autos de infração.

Juízo garantido através do depósito judicial de ID. 5e4532a, no

monte de R$ 34.318,40.
FUNDAMENTAÇÃO:

VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO/FUNDADO RECEIO DO DANO
IRREPARÁVEL: conforme arguido na peça de ingresso, a inclusão
do débito na Dívida Ativa da União, tem o condão de obstar o
recebimento de recursos oriundos de órgãos públicos,

alegadamente a principal fonte de renda da autora, além de impedi-
la de participar de novas licitações, o que, por certo, levar a
autuada incorrer em graves prejuízos, em razão do que a urgente
intervenção deste Juízo se justifica, como forma de coibir eventual
prejuízo a ser suportado pela demandante e, por via de
consequencia, aos empregados. Nesse escopo, entendo ser
verossimilhante o pleito inicial e estar presente o perigo da demora,
na forma do art.300 do CPC, sendo plausível a postulao, pelo que

concedo a medida diante dos argumentos expostos, sobretudo
considerando-se que o valor integral do débito em discussão está
depositado disposição deste juízo, no havendo quaisquer prejuízo
para eventual execução, em caso de improcedência da ação.

EX POSITIS , ACATO A POSTULAO E ANTECIPO A TUTELA

JURISDICIONAL INAUDITA ALTERA PARS, nos termos do art.300
do CPC, PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO EXPEÇA
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS EM FAVOR
DA ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS

(ACEP) , at a apreciao do mrito e o trânsito em julgado da
presente Ao Anulatória, sob pena de aplicao de multa de R$
500,00, por dia de descumprimento da ordem judicial, a ser contado
a partir da ciência da mandado de intimao da decisão, isto em
relação aos Autos de Infrao n. AI n. 20.921.865-7 e 20.927.591-0
que culminaram com os processos n. 46205.005049/2016-29 e

46205.005529/2016-90, respectivamente.
OBSERVAÇÕES:

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo

advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a

incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 247 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

22/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ASSOCIACAO

CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS, por meio de
seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência
do termo de audiência de Id 1ca33f5, abaixo transcrito, e, em sendo

o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias.
"Às 08h22min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a).
Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes a parte autora e
sua advogada. Ausente o reclamado. Diante da ausência
injustificada da ASSOCIACAO CEARENSE DE ESTUDOS E
PESQUISAS, determina-se o ARQUIVAMENTO do presente
processo, nos termos do art. 844 da CLT. Custas pela autora no
importe de R$ 659,79, calculadas sobre R$ 32.989,69. Intime-se a
ASSOCIACAO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS. A
autora deverá proceder ao pagamento das custas processuais, no
prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 844, §2o, CLT, ou
comprovar pelos meios cabíveis, como facultado legalmente, que a

sua ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, sob pena
de execução. NOTIFIQUEM-SE a demandante e sua patrona.
Notificada a parte autora, aguarde-se em "análise de arquivamento".

Audiência encerrada às 08h34min. "

OBSERVAÇÕES:

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo

advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos

única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à

procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a

incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca

da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)

sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os

efeitos decorrentes de eventual ausência.

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas
com exclusividade só serão aceitos quando observados

o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.

RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado no polo passivo deve ser

realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já
exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já
esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região


Retirado da página 528 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário