Informações do processo 0010029-31.2018.5.03.0112

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 23/01/2018 a 29/11/2018
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações Ano de 2018

29/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010029-31.2018.5.03.0112 (RO) 5

RECORRENTE:

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE (AGU)

RECORRIDOS:

1) SERGIO LUCIO DA SILVA

2) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E

ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO

EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A competência
material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza jurídica do
pedido e da causa de pedir. Quando a pretensão formulada na
petição inicial abrange parcelas de natureza jurídica trabalhista, com

amparo em legislação consolidada e constitucional e a pretensão
concernente à FUNARTE é de responsabilização solidária ou
subsidiária, sob o argumento de ter sido a tomadora dos serviços do
reclamante, não pairam dúvidas sobre a competência da Justiça do
Trabalho para apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 114

da Constituição Federal.

RELATÓRIO

Ao de origem acrescento que a MM. 33ª Vara do Trabalho de Belo

Horizonte julgou procedentes os pedidos formulados.

Recorre a FUNARTE , argüindo, preliminarmente, a incompetência
da Justiça do Trabalho - matéria de ordem pública. No mérito,
insurge-se contra a sentença no seguinte: inexistência de direito a
amparar a pretensão do reclamante - repercussão geral

reconhecida pelo STF (RE 603.397 e RE 760.931) - sobrestamento
do feito; ausência de provas - art. 818 da CLT e 333, I, do CPC;
reclamação 19.492/SP e posicionamento do TST - RR -
974.12.2011.5.03.0109; Reclamação 13.328 junto ao STF interposta

pelo advogado geral do Estado de Minas Gerais - AGE - caso
análogo ao presente feito; inaplicabilidade da Súmula 331 do TST
em face da administração pública, declarada pelo STF nas
Reclamações 7.517 e 8.150 - violação ao art. 2.º da Constituição;
violação ao art. 37, II, da Constituição; impeditivo legal para a
responsabilização subsidiária do ente público - art. 71 da Lei
8.666/93 - dispositivo declarado constitucional pelo STF - ausência
de culpa do tomador de serviços; impossibilidade de imputar culpa
presumida em desfavor da fazenda pública; juros de mora.
Contrarrazões.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da 2º reclamada - FUNARTE,

regularmente processado.
MÉRITO

RECURSO DA 2ª RECLAMADA - FUNARTE

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela

natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Quando a
pretensão formulada na petição inicial abrange parcelas de natureza

jurídica trabalhista, com amparo em legislação consolidada e

constitucional e a pretensão concernente à FUNARTE é de
responsabilização subsidiária, sob o argumento de ter sido a
tomadora dos serviços do reclamante, não pairam dúvidas sobre a
competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a

demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.
Rejeita-se.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AMPARAR A PRETENSÃO DO

RECLAMANTE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO

STF (RE 603.397 E RE 760.931) - SOBRESTAMENTO DO FEITO;
AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC;
RECLAMAÇÃO 19.492/SP E POSICIONAMENTO DO TST - RR -

974.12.2011.5.03.0109; RECLAMAÇÃO 13.328 JUNTO AO STF

INTERPOSTA PELO ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS - AGE - CASO ANÁLOGO AO PRESENTE FEITO;
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST EM FACE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECLARADA PELO STF NAS
RECLAMAÇÕES 7.517 E 8.150 - VIOLAÇÃO AO ART. 2.º DA
CONSTITUIÇÃO; VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO;
IMPEDITIVO LEGAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO

SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - ART. 71 DA LEI 8.666/93 -

DISPOSITIVO DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF -
AUSÊNCIA DE CULPA DO TOMADOR DE SERVIÇOS;

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2494 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- Fundação Nacional de Artes

- PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E

ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

- SERGIO LUCIO DA SILVA


Retirado da página 2016 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO LUCIO DA SILVA

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

1. Considerando que a execução provisória não se processa nos

próprios autos principais, nada a deferir quanto ao requerimento de

ID 1deb475.
Intime-se o Reclamante para ciência.

2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o
recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada.
Remetam-se os autos ao Eg. TRT - 3a. Região, com as cautelas de
praxe.


Retirado da página 4027 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO LUCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

Mantenho o despacho de ID a6899cf pelos fundamentos já

consignados.

Intime-se o Reclamante para ciência e aguarde-se o prazo em

curso.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 5 de Julho de 2018.

MARCIO TOLEDO GONCALVES

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3625 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO LUCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando que a intimação de ID e64113e não consta na aba
expediente do sistema PJe, vista ao Reclamante para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela 2a

Reclamada. Prazo legal.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 28 de Junho de 2018.

CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3159 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO LUCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando que ainda não há cálculos nos autos e que em curso

prazo para recurso em face da sentença de ID 5d85e54, indefiro,
por ora, o pedido de liberação de valores.

Intime-se o Reclamante para ciência e aguarde-se o prazo recursal.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 6 de Junho de 2018.

CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3752 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO LUCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando que ainda não há cálculos nos autos e que em curso

prazo para recurso em face da sentença de ID 5d85e54, indefiro,
por ora, o pedido de liberação de valores.

Intime-se o Reclamante para ciência e aguarde-se o prazo recursal.

Assinatura
BELO HORIZONTE, 6 de Junho de 2018.

CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4499 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO LUCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Proc. Nº 0010029-31.2018.503.0112

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Aos 24 dias do mês de maio de 2018, a MM. Juíza do Trabalho Dra.
CAROLINA LOBATO GOES DE ARAÚJO BARROSO, procedeu ao

JULGAMENTO da ação trabalhista proposta por SÉRGIO LÚCIO

DA SILVA em face de PERSONAL SERVICE RECURSOS

HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e FUNDAÇÃO

NACIONAL DA ARTE - FUNARTE.

I - RELATÓRIO

SÉRGIO LÚCIO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente

reclamação trabalhista em face de PERSONAL SERVICE

RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e

FUNDAÇÃO NACIONAL DA ARTE - FUNARTE, dizendo, em

resumo, que: foi admitido pela primeira reclamada em 03/10/2011

para exercer a função de técnico de iluminação, tendo sido

dispensado imotivadamente em 12/09/2017; que até a presente

data não recebeu as verbas rescisórias, tampouco as guias

inerentes à dispensa imotivada; que sempre laborou em benefício

da segunda reclamada; que seu FGTS não foi integralmente
depositado; que faz jus às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; que

os cartões de ponto não são fidedignos; que faz jus a horas extras,
adicional noturno e horas extras intervalares, todos com reflexos;
que trabalhou em feriados, sem o respectivo pagamento em dobro e
que faz jus a indenização por danos morais. Formulou os pedidos

de f. 9/11. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a

antecipação dos efeitos da tutela. Atribui à causa o valor de

R$97.922,42. Juntou documentos.

Decisão de f. 67 que deferiu parcialmente os pedidos de

antecipação de tutela.

Defesa escrita da segunda reclamada à f. 88, em que suscitou

preliminares e pugnou pela total improcedência da ação.

Audiência inaugural à f. 134, presentes as partes, tendo a primeira

ré ofertado defesa oral.

Impugnação do reclamante acerca da defesa e dos documentos das

reclamadas (fs. 136/141).

Decisão complementar de antecipação dos efeitos da tutela (f. 142).

Audiência de encerramento de instrução, ausentes as partes.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões

finais orais prejudicadas. Prejudicadas as

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3909 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

23/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO LUCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

O reclamante requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que
a segunda reclamada bloqueie e deposite à disposição deste Juízo

os créditos que a primeira ré tem para receber, até o limite das

verbas rescisórias postuladas nos autos.

Para a concessão da tutela antecipada é necessário haver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do

CPC/2015).

Em audiência, a primeira ré confessou que não quitou as verbas

rescisórias em virtude da ausência de repasse de valores pela

administração pública.

Assim, comprovado o estado de insolvência da primeira reclamada,

determino em sede de antecipação de tutela que a segunda

reclamada deposite à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias,
os créditos da primeira reclamada no valor R$24764,02,
correspondente a soma dos oito primeiros pedidos do quadro de ID.
B458e88, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do

reclamante .

Intime-se as partes.

Márcio Toledo Gonçalves

Juiz do Trabalho

Assinatura

BELO HORIZONTE, 23 de Março de 2018.

MARCIO TOLEDO GONCALVES

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33 a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    SERGIO LUCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3 a  REGIÃO

33 a  VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

TEL: (31) 33307533 - EMAIL: varabh33@trt3.jus.br

DESTINATÁRIO: SERGIO LUCIO DA SILVA
null

PROCESSO: 0010029-31.2018.5.03.0112

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SERGIO LUCIO DA SILVA

RÉU: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, FUNDACAO NACIONAL
DE ARTES FUNARTE

Fica V. Sa. intimado(a) para receber a CTPS de seu cliente, com a
baixa efetuada por esta Secretaria, no prazo de 05 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33 a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO LUCIO DA SILVA

ATENÇÃO AOS CORREIOS:

NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3 a  REGIÃO

33 a  VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

TEL: (31) 33307533 - EMAIL: varabh33@trt3.jus.br

DESTINATÁRIO: SERGIO LUCIO DA SILVA
null

PROCESSO: 0010029-31.2018.5.03.0112

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SERGIO LUCIO DA SILVA

RÉU: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, FUNDACAO NACIONAL DE
ARTES FUNARTE

INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

Fica V. Sa. intimado para ciência de que o alvará de ID:c31f181 já
está disponível para impressão em 2 vias e apresentação às
respectivas instituições, para recebimento do FGTS e o Seguro
Desemprego.

Em 2 de Fevereiro de 2018

MIRIAM MOREIRA MATOS


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33 a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO LUCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

O reclamante requereu a concessão de tutela de evidência, a fim de
que a primeira reclamada seja intimada para proceder à baixa em
sua CTPS, entregar as guias CD/SD, chave de conectividade,
TRCT, GRFC, bem como depositar as verbas rescisórias no prazo
de 01 dia, sob pena de crime de desobediência. Postulou também o
bloqueio de contas bancárias da primeira ré, a declaração de
indisponibilidade dos bens da empresa e de seus sócios, por meio
do portal cnib, o bloqueio dos automóveis em nome da primeira ré e

de seus sócios, como também a intimação da segunda ré para
bloquear e disponibilizar a este Juízo os valores referentes às
verbas rescisórias do reclamante.

Para a concessão da tutela antecipada é necessário haver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do
CPC/2015).

No presente caso, o documento de id. n° edf66ae comprova que o
autor foi comunicado de sua dispensa em 12/09/2017, mediante
aviso prévio indenizado, não estando a sua CTPS baixada,
conforme documento de id. n° fddccd2.

Os e-mails  trocados pelo autor e pela primeira ré evidenciam que
até 19/12/2017 as verbas rescisórias ainda não tinham sido
quitadas (id. n° c8392e5), tendo sido devidamente comprovada a
extinção do pacto laboral sem justa causa.

Assim, uma vez que o atraso na homologação do acerto rescisório
pode acarretar graves prejuízos ao trabalhador, que nesta situação
passa a depender do FGTS e do seguro desemprego para garantir
sua sobrevivência, e em virtude do princípio da celeridade que rege
o processo do trabalho, determino que a Secretaria desta
Especializada expeça alvará para levantamento do FGTS
depositado na conta vinculada do autor, bem como oficie o
Ministério do Trabalho e Emprego determinando a concessão do
seguro desemprego, caso preenchidos os demais requisitos para a
obtenção do benefício. Deverá a Secretaria, ainda, proceder à baixa
na CTPS do reclamante, consignando saída em 27/10/2017, já
observada a projeção do aviso prévio.

Quanto aos demais pedidos de antecipação de tutela, entendo ser
prudente, num primeiro momento, a oitiva da parte contrária,
especialmente em se tratando de bloqueio de créditos e de
indisponibilidade de bens, por se tratarem de medidas excepcionais
que podem causar grandes repercussões negativas na empresa.
Postergar a apreciação da pretendida antecipação de tutela para
momento oportuno em que a causa esteja mais madura afigura-se a
conduta mais adequada, tendo em vista que a instauração do
contraditório fornecerá maiores subsídios para uma decisão segura
e criteriosa.

Intimem-se as partes.

Márcio Toledo Gonçalves
Juiz do Trabalho

Assinatura

BELO HORIZONTE, 30 de Janeiro de 2018.

MARCIO TOLEDO GONCALVES

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

23/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO LUCIO DA SILVA

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

1. Reconheço a dependência em face do processo 0010011-

10.2018.5.03.0112, que foi extinto sem resolução do mérito, uma

vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela
demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil.

2. Designo audiência INICIAL para o dia 12/03/2018, às 08h10,

devendo as partes comparecer sob as penas do art. 844 da CLT.

Intime-se o Reclamante para ciência.

Notifiquem-se as Reclamadas, sendo a FUNDACAO NACIONAL DE

ARTES FUNARTE por mandado.

3. Ato contínuo, façam os autos conclusos para decisão

(antecipação de tutela).


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário