Informações do processo 0011156-11.2014.5.01.0076

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 30/09/2014 a 03/11/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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03/11/2022 Visualizar PDF

Seção: 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DENISON ESTEINEKER DAS CHAGAS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d4720
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Intimado o reclamante em 03/07/2020 (ID. 94c21d4) para que
indicasse novos e eficazes meios de prosseguimento da execução,
aguardou-se, até a presente data, sem que a parte autora
apresentasse qualquer tipo de manifestação no processo, deixando
o feito completamente inerte.

Nas situações, como a presente, em que a liquidação/execução
está paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de
sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição
intercorrente, valendo lembrar que esse instituto é perfeitamente
aplicável ao processo trabalhista, eis que previsto expressamente
na Lei nº 13.467, de 13.7.2017 que alterou a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) e inseriu o art. 11-A na CLT e o § 1º do artigo
884 da CLT e, de resto, conforme entendimento pacificado pela
Súmula n.º 327 do E. STF, razão pela qual não prevalece, in casu,
a Súmula n.º 114 do C. TST.

É claro o desinteresse do exequente em promover o regular
andamento da presente execução, já que poderia ter se valido da
prerrogativa inserta no artigo 40 da lei 6830/80, de aplicação
supletiva, solicitando ao Juízo da execução a suspensão do curso
da ação de modo a obstar o transcurso do prazo prescricional,
justificando, ao menos, as razões de sua inércia.

De todo modo, aquiescer com a permanência de uma execução em
aberto, sem que o exequente tenha demonstrado mínimo interesse
em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o
transcurso e desfecho da via executiva, equivaleria a admitir a
possibilidade de eternização do processo sem resultado útil, em
afronta aos princípios da celeridade processual, da efetividade e da
duração razoável do processo no tempo. Não se olvida, é certo, que
no processo do trabalho a execução podia ser promovida de ofício
pelo juiz (antigo artigo 878 da CLT).

Todavia tal determinação foi expressamente revogada pela Lei nº
13.467, de 13.7.2017 que alterou a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), o que corrobora que o princípio do impulso oficial
não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do
exequente na busca da satisfação do seu crédito, é de rigor o
entendimento de que renunciou ao mesmo, impondo-se, de ofício, a
imediata decretação da prescrição intercorrente, pois há muito e por

exclusiva inércia do credor perdeu-se, no tempo, o direito de ação
para satisfazê-lo.

Assim, decorridos mais de dois anos desde a derradeira intimação
da parte sem qualquer iniciativa do reclamante em dar
prosseguimento ao feito, decreto a extinção da pretensão executiva,
em face da prescrição intercorrente, com base na Súmula 327 do
excelso Supremo Tribunal Federal, art. 11-A da CLT e nos termos
do artigo 924, inciso IV do CPC c/c o artigo 40, § 4º da lei 6.830/81
e artigo 487, II do CPC/15.

Dessa feita, indefiro o requerimento de ID 9f5f045, apresentado
apenas em 31-10-2022.

Intime-se a parte autora para ciência e no decurso do prazo
recursal, sem manifestação do interessado, exclua-se eventuais
dados dos devedores do BNDT, na forma do art. 3º, §4º da
Resolução Administrativa Nº 1.470 do TST e ao arquivo com baixa
definitiva com as cautelas de praxe.

RAQUEL FERNANDES MARTINS

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 6257 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário