Informações do processo 0001679-98.2014.5.03.0078

  • Numeração alternativa
  • 01679/2014-078-03-00.3
  • Movimentações
  • 46
  • Data
  • 05/11/2014 a 14/11/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

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14/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Ubá - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENDE DISTRIBUIDORA S/A

- BRUNO CESAR MENEZES E SILVA

- MOISES GUIMARAES DOS SANTOS

- VANESSA ALESSANDRA DE SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

VISTOS ETC.

A parte exequente, não obstante regularmente intimada, quedou-se
inerte. Como consequência dessa desídia, a execução ficou
suspensa por 02 anos.

É inegável que o Direito, como instrumento de controle social, é o
grande responsável pela harmonia da vida em sociedade. Para
alcançar tal objetivo, vale-se de diversos institutos a fim de afastar
as incertezas que possam cercar as relações sob seu domínio,
sendo a prescrição um deles.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito
que, devendo dar continuidade ao andamento processual - seja na
fase de conhecimento ou na fase de execução - não o faz. Nestes
casos, após o decurso do lapso temporal fixado em lei, a prescrição
há que ser declarada pelo juízo, quando as ações processuais
estejam paralisadas no Judiciário.

Assim sendo, transcorridos dois anos da decisão que determinou a
suspensão da execução e considerando os termos do artigo 11-A, §
§ 1º e 2º, da CLT e da Súmula n. 327 do Supremo Tribunal Federal,
pronuncio de ofício a prescrição intercorrente, a fim de declarar
extinta a presente execução, na forma do art. 924, V, do CPC.
Providencie a Secretaria a baixa nos cadastros do BNDT, do
Renajud e Serasajud, se por acaso existentes.

Fica dispensada a intimação da UNIÃO/PGF nos processos em que
o valor das contribuições previdenciárias e fiscais for igual ou
inferior a R$20.000,00 (Portaria MF 75/2012, art 1º, I, c/c § 5º ).
Intimem-se os exequentes.

Após, certifique a secretaria acerca de eventuais pendências,
remetendo os autos ao arquivo após as providências de praxe, se
for o caso.

Assinatura

UBA, 14 de Novembro de 2019.

SOFIA FONTES REGUEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 9451 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário