Informações do processo 0012428-29.2017.5.15.0049

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 31/01/2018 a 26/10/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2018

26/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA MARIA BIAZETTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86cbdd0
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

Julgo extinta a execução.

Determino ao i. gerente do BB, ou quem suas vezes fizer, que, a
partir da conta judicial 4600109023015, libere ao exequente
APARECIDA MARIA BIAZETTO, CPF: 833.650.448-68 a quantia de
R$ 24.613,31, devidamente majorado por juros e correção
monetária até a data do levantamento realizado, valendo cópia
desta sentença, devidamente assinada pelo Juízo, como GUIA DE
RETIRADA.

Para fins de identificação, considerar-se-á o ID da presente
sentença.

Para tanto, o reclamante e/ou seu patrono regularmente constituído
nos autos, Dr. DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA, OAB: 399155
EDMAR PERUSSO, OAB: 102999, deverá comparecer à Agência
do BB para efetuar o levantamento da importância ora deferida.

Por ocasião do saque, a instituição financeira deverá proceder ainda
à transferência dos seguintes valores, atinentes ao depósito supra,

comprovando-se nos autos:

ao FGTS, para conta vinculada da reclamante APARECIDA MARIA
BIAZETTO, CPF: 833.650.448-68 , PIS/PASEP: 106.62636.84-5
(Cód. 660), CTPS: 44601, série 412ª, data de admissão: 14-4-2004,
filha de ROSA DE ABREU BIAZETTO, a quantia de R$ 1.720,89,
O saldo remanescente à União, a titulo de contribuição
previdenciária, (GPS) código 2909 (CNPJ da reclamada:
49.979.255/0001-37)6.

Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva
transferência. Deverá a instituição financeira ZERAR A CONTA.
Este documento deverá ser impresso pelo(a) próprio(a)
procurador(a)/parte, nos termos do Ofício Circular n° 005/2017- GP,
constando-se obrigatoriamente o QR CODE. ( Passo-a-passo:
Clique na seta azul, ao lado da peça desejada, para "abrir o
documento em nova aba". Na nova aba, canto superior direito,
clique na seta "baixar documento". Escolher Abrir Com Adobe
Acrobat Reader. O documento abrirá em PDF no qual constará o
QR CODE).

Alternativamente, a fim de se evitar o deslocamento à instituição
bancária e o consequente contato pessoal, como medida de
precaução em decorrência da pandemia do coronavírus, faculto à
parte/advogado o envio deste ao banco através de correspondência
eletrônica, indicando no corpo do e-mail os dados bancários para os
respectivos créditos, salientando que as contas para depósitos
deverão ser de titularidade dos beneficiários/advogados. Segue e-
mail da CEF: ag0309sp04@caixa.gov.br e do BB:
pso8851@bb.com.br
.

Deverá o patrono do reclamante/reclamado comprovar no processo
o levantamento do valor no prazo de 40 dias, já ficando ciente que,
caso não haja cumprimento, será aplicada multa por ato atentatório
à dignidade da Justiça, a ser revertida aos cofres públicos, sem
prejuízo de expedição de ofício para a Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB para apuração de eventual infração disciplinar por
parte do(s) advogado(s), eis que restará caracterizado o
injustificado abandono da causa. Tais medidas são necessárias
uma vez que a recalcitrância em levantar os valores impede o
regular andamento do feito e, por consequência, o seu
arquivamento, conforme preconiza o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT
nº 1, de 14 de fevereiro de 2019 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho e o Comunicado CR nº 13/2019 do TRT da 15ª Região.
Ressalto que o descumprimento dos referidos normativos
implica em responsabilização pessoal do servidor e do Magistrado.
Atente-se.

Comprovadas as transferências, proceda-se ao lançamento no
GPREC e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

ITAPOLIS/SP, 21 de outubro de 2021.

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 11747 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA MARIA BIAZETTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc0487
proferido nos autos.

DESPACHO

Ante os termos do ofício de Id bfb2d56, manifestem-se as partes no
prazo comum de 05 dias. Após, liberem-se os créditos a quem de
direito, cientificando-se as partes.

Oportunamente, após a comprovação das transferências
determinadas na guia de liberação,
verifique-se eventual saldo em
conta
. Nada mais havendo, comunique-se eletronicamente ao Setor
de Precatórios deste E. TRT informando a quitação, e arquivem-se
os autos com a devida baixa.

Itápolis, 15.09.21

rmgt

EDMA ALVES MOREIRA

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 9523 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA MARIA BIAZETTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado para ciência do pagamento do precatório, bem
como de que, inexistindo insurgências, o depósito de #id:9fa0b2c
será liberado a quem de direito.


Retirado da página 7053 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA MARIA BIAZETTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a1f6ed
proferido nos autos.

DESPACHO

Libere-se ao patrono Dr. Edmar Peruzzo - OAB: SP102999, o valor
referente a seus honorários advocatícios depositado na conta 0309 /
042 / 01513938-2 (CEF )- R$
3.975,48 (três mil e novecentos e
setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) em 18.08.2021,
devidamente majorado por juros e correção monetária até a data do
levantamento realizado, valendo cópia deste despacho,
devidamente assinada pelo Juízo, como
GUIA DE RETIRADA . Para
fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o
ID do despacho.

Por ocasião do saque, a instituição financeira deverá proceder ainda
à transferência dos seguintes valores, atualizados até a data supra,

atinentes ao referido depósito
, comprovando-se nos autos:

Ao perito Altair Aparecido Angelo de Amorin CPF:12150607859,
Conta bancária: CEF – agência 2967 – conta poupança 013-7930-3
referente aos honorários .............R$2.222,04

Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva
transferência.Eventual diferença de valores deverá ser considerada
para a transferência à União. Deverá a instituição financeira
ZERAR A CONTA.

Este documento poderá ser impresso pelo(a) próprio(a)
procurador(a)/parte, nos termos do Ofício Circular n° 005/2017- GP,
constando-se obrigatoriamente o QR CODE. (
Passo-a-passo:
Clique na seta azul, ao lado da peça desejada, para "abrir o
documento em nova aba". Na nova aba, canto superior direito,
clique na seta "baixar documento". Escolher Abrir Com Adobe
Acrobat Reader. O documento abrirá em PDF no qual constará o
QR CODE).Alternativamente, a fim de se evitar o deslocamento à
instituição bancária e o consequente contato pessoal, como medida
de precaução em decorrência da pandemia do coronavírus, faculto
à parte/advogado o envio deste ao banco através de
correspondência eletrônica, indicando no corpo do e-mail os dados
bancários para os respectivos créditos, salientando que as contas
para depósitos deverão ser de titularidade dos
beneficiários/advogados. Segue e-mail da
CEF:
ag0309sp04@caixa.gov.br .

Deverá o patrono comprovar no processo o levantamento do valor
no
prazo de 10 dias , já ficando ciente que, caso não haja
cumprimento, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da

Justiça, a ser revertida aos cofres públicos, sem prejuízo de
expedição de ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
para apuração de eventual infração disciplinar por parte do(s)
advogado(s), eis que restará caracterizado o injustificado abandono
da causa. Tais medidas são necessárias uma vez que a
recalcitrância em levantar os valores impede o regular andamento
do feito e, por consequência, o seu arquivamento, conforme
preconiza o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro
de 2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o
Comunicado CR nº 13/2019 do TRT da 15ª Região. Ressalto que o
descumprimento dos referidos normativos implica
emresponsabilização pessoal do servidor e do Magistrado. Atente-
se.

No mais, aguarde-se o pagamento do precatório.
Itapolis, 24.08.2021

rmgt

MARCOS ROBERTO WOLFGANG
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 14650 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA MARIA BIAZETTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4db12b2
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Diante do pagamento realizado (verificação via SIF), de rigor a
liberação a quem de direito.

Com efeito, determino ao i. gerente da Caixa Econômica Federal,
ou quem suas vezes fizer, que, a partir da conta judicial
0309.042.01513938-2, libere ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Itápolis e Tabatinga, a título de honorários
assistenciais, a quantia de R$ 3.962,97, valendo cópia deste
despacho, devidamente assinada pelo Juízo, como GUIA DE
RETIRADA.

Para fins de identificação, considerar-se-á o ID do presente
despacho.

Para tanto, o favorecido e/ou seu patrono regularmente constituído
nos autos, Dr. EDMAR PERUSSO, OAB: 102999, deverá
comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o
levantamento da importância ora deferida.

Por ocasião do saque/transferência, deverá a Instituição Financeira
(CEF) transferir o saldo remanescente da referida conta judicial para
conta corrente 787790, agência 0261, do Banco Itaú, de titularidade
do perito Altair Aparecido Angelo de Amorin - CPF:121.506.078.59,
referente aos honorários periciais.

Este documento deverá ser impresso pelo(a) próprio(a)
procurador(a)/parte, nos termos do Ofício Circular n° 005/2017- GP,
constando-se obrigatoriamente o QR CODE. (
Passo-a-passo:
Clique na seta azul, ao lado da peça desejada, para "abrir o
documento em nova aba". Na nova aba, canto superior direito,
clique na seta "baixar documento". Escolher Abrir Com Adobe
Acrobat Reader. O documento abrirá em PDF no qual constará o
QR CODE).

Alternativamente, a fim de se evitar o deslocamento à instituição
bancária e o consequente contato pessoal, como medida de
precaução em decorrência da pandemia do coronavírus, faculto à
parte/advogado o envio deste ao banco através de correspondência
eletrônica, indicando no corpo do e-mail os dados bancários para os
respectivos créditos, salientando que as contas para depósitos
deverão ser de titularidade dos beneficiários/advogados. Segue e-
mail da CEF:
ag0309sp04@caixa.gov.br .

Deverá o favorecido comprovar no processo o levantamento do
valor no prazo de 40 dias, já ficando ciente que, caso não haja
cumprimento, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da
Justiça, a ser revertida aos cofres públicos, sem prejuízo de
expedição de ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
para apuração de eventual infração disciplinar por parte do(s)
advogado(s), eis que restará caracterizado o injustificado abandono
da causa. Tais medidas são necessárias uma vez que a
recalcitrância em levantar os valores impede o regular andamento
do feito e, por consequência, o seu arquivamento, conforme
preconiza o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro
de 2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o
Comunicado
CR nº 13/2019 do TRT da 15ª Região. Ressalto que
o descumprimento dos referidos normativos implica em

responsabilização pessoal do servidor e do Magistrado. Atente-se.
Comprovado o pagamento, dê-se ciência ao perito e aguarde-se o
pagamento do precatório.

Intimem-se.

ITAPOLIS/SP, 14 de julho de 2021

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular

RMV


Retirado da página 9746 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA MARIA BIAZETTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8372e14

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Requerimento de #id:cc79adc: Defiro a dilação de prazo requerida
(5 dias).

Decorrido “in albis" o prazo, proceda-se ao sequestro, conforme já
determinado.

Intimem-se.

ITAPOLIS/SP, 05 de julho de 2021.
ITAPOLIS/SP, 05 de julho de 2021.

EDMA ALVES MOREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

RMV


Retirado da página 13623 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA MARIA BIAZETTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc7c75
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Decorrido o prazo de 02 (dois) meses para pagamento do Ofício

Requisitório de Pequeno Valor (art. 535, § 3º, II, do CPC), com a
atualização do débito pela Secretaria, determino o sequestro do
numerário suficiente à satisfação do débito, nos termos do artigo 17,
§ 2º da Lei n 10.259/2001 e parágrafo único do art. 15 da IN n
32/2007 do C. TST.

Cumpra-se.

ITAPOLIS/SP, 17 de junho de 2021.

EDMA ALVES MOREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

RMV


Retirado da página 11890 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA MARIA BIAZETTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0012428-29.2017.5.15.0049 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário

AUTOR: APARECIDA MARIA BIAZETTO
RÉU: MUNICIPIO DE ITAPOLIS

Tendo em vista a concordância expressa do reclamante quanto à
incorporação em folha depagamento, bem como, ante o silêncio da
reclamada, HOMOLOGO os cálculos do autorreferente ao Id
17c6639, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, pois
em simetriacom os termos da condenação. Fixo os valores para
01.11.2020 que deverão ser atualizados atéa data do efetivo
pagamento, da seguinte forma:PRINCIPAL bruto R$
23.131,55JUROS R$ 2.108,26INSS RECTE R$ 1.460,67INSS
RECDA R$ 5.041 ,01 HONOR.ADVOCATÍCIOS R$
3.785,97HON.PERIC.CONHECIMENTO R$ 2.126,81 Custas
isentas (art. 790, “A", I, da CLT).-Imposto de renda isento. O
imposto sobre os rendimentos pagos deverá ser calculado
emconformidade com o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e na
Instrução Normativa RFB 1.127/2011. A tabela do imposto de renda
vigente à época da liberação do crédito deverá serpotencializada
pelos números de meses (95) correspondentes as verbas da
condenação ecotejada com o montante das parcelas tributáveis
(93,81%). O reclamado é dispensado decomprovar o recolhimento

do Imposto de Renda, por se tratar de rendimento que a ele
pertencenos termos do artigo 158,I, da Constituição Federal, sem
prejuízo de trazer aos autos ocomprovante do valor retido, para fins
de declaração anual de rendimentos a ser apresentadapelo
exequente junto à Receita Federal.- Fica dispensada a intimação da
União/Fazenda Nacional nos termos da Resolução GP - CR
n°03/2011, do E. TRT da 15- Região. Assinado eletronicamente por:
MARCOS ROBERTO WOLFGANG - Juntado em: 15/12/2020
07:38:33 - 9d57be3A reclamada efetuará o recolhimento total da
mediante apresentaçãocontribuição previdenciária,da guia GPS
com autenticação mecânica de recebimento, cópia autenticada ou
documentoequivalente, sob pena de execução e expedição de ofício
ao INSS para fins de bloqueio da CND(Certidão Negativa de
Débito).Em caso de parcelamento do débito previdenciário junto ao
INSS, deverá o reclamadocomprovar nos autos o deferimento do
pedido pelo referido órgão, dentro do prazo que teria parao
recolhimento.Acréscimos legais incidirão, quando não recolhida a
devida contribuição, a partir do dia 20 (vinte)do mês subseqüente ao
mês de competência (art. 30, I, “b", Lei 8.212/91 - redação da MP
447/08).Juros e correção monetária incidem até a data do efetivo
pagamento.Cite-se o executado para, querendo, opor Embargos à
execução, no prazo legal, nos termos doartigo 535, do CPC. A
citação se dará na pessoa de seu procurador, com vistas a
conferirceleridade e efetividade à execução do crédito trabalhista, o
que também vai ao encontro doprincípio constitucional da duração
razoável do processo, nos termos do artigo 5°, LXXVIII,
daConstituição Federal. Na ausência de procurador, cite-se o
reclamado diretamente.Intime-se o(a) exequente.Decorrido “in albis"
o prazo supra, tendo em vista a existência de verbas com valores
de pequenamonta (honorários advocatícios e periciais), a, ficando o
presente serve como requisiçãoexecutado ciente que decorrido o
prazo de 30 dias para EE, inicia-se o prazo de 60 parapagamento
espontâneo sob pena de execução forçada com bloqueio de valores
via BACENJUD. Serve uma via da presente Decisão como Ofício
Requisitório de Pequeno valor.Para as demais verbas, expeça-se
ofício precatório, aguardando-se o devido pagamento.Itápolis,
11.12.2020

ITAPOLIS/SP, 18 de janeiro de 2021.

RENATA MARTINS GUIMARAES TARALLO
Assessor


Retirado da página 5394 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário