Informações do processo 0000016-44.2018.5.20.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 02/02/2018 a 01/08/2018
  • Estado
  • Sergipe
Envolvidos da última movimentação:
  • Autoridade coatora
    • Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju/Se

Movimentações Ano de 2018

01/08/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju/Se
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000016-44.2018.5.20.0000 (MS)

IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL SA

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE

ARACAJU/SE

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO. Constatada
a superveniência de sentença de mérito nos autos originais, tem-se
por configurada a perda do objeto do mandado de segurança,
fazendo-se necessária a extinção do feito sem resolução do mérito,
nos termos da Súmula 414, III do TST.

RELATÓRIO
BANCO DO BRASIL S.A. impetra Mandado de Segurança, com

pedido liminar, insurgindo-se contra ato judicial exarado pelo Juiz da

9ª Vara do Trabalho de Aracaju, que deferiu liminar em sede de
antecipação de tutela, fixando que o reclamado, ora impetrante,
mantenha, no mínimo, a média da gratificação de função percebida
pelo reclamante durante os últimos dez anos, sob pena de incorrer
na multa diária fixada em R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do

empregado, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001882-

94.2017.5.20.0009, ajuizada por JOSÉ RODRIGUES NETO.
Sob Id baed5fa , esta Relatora indeferiu o pedido liminar vindicado.
Não houve manifestação do litisconsorte.
Quota ministerial sob Id , manifestando-se pela extinção do

processo, sem exame do mérito, diante da perda superveniente de

objeto.
ADMISSIBILIDADE

Devidamente atendidos os pressupostos processuais, bem como as

condições genéricas e específicas da ação, conhece-se do writ.
MÉRITO

DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA PERDA

SUPERVENIENTE DO OBJETO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO.

Suscita o representante do Ministério Público do Trabalho a perda
de objeto do mandado de segurança, que ocorreu de forma
superveniente, em virtude da prolação da sentença na reclamação
trabalhista originária, em 13/03/2018.

Explica que, considerando o ato inquinado como lesivo a direito

líquido e certo não produz mais efeitos, tendo em vista que foi
prolatada sentença pondo fim ao módulo processual de primeiro
grau, esvaziado fora o conteúdo do mandamus, de modo que opina

pela extinção processual, com fulcro na Súmula 414, item III, do

TST.

O impetrante objetiva obstar a decisão que deferiu liminar em sede
de antecipação de tutela, fixando que o reclamado, ora impetrante,
mantenha, no mínimo, a média da gratificação de função percebida

pelo reclamante durante os últimos dez anos, sob pena de incorrer

na multa diária fixada em R$ 1.000,00.

In casu, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público do
Trabalho, pois observo, por meio do sistema de consulta processual

no PJE deste Regional, que o juízo impetrado proferiu em sentença

de conhecimento, sob Id f93c32b.

A ausência de interesse de agir e a perda do objeto exsurgem
evidentes, o que enseja a extinção do mandado de segurança, sem

resolução do mérito, entendimento este já pacificado no Colendo

TST, nos termos do item III da Súmula nº 414, que reza, in verbis:
Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA.

(...)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz

perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a
concessão da tutela antecipada (ou liminar).

Assim, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos

do que dispõe o inciso VI do artigo 485 do CPC.

Posto isso, acolho a preliminar de perda do objeto suscitada pelo
Ministério Público do Trabalho e extingo o presente processo sem
resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI do CPC. Custas
no valor de R$20,00(vinte reais), considerando-se o valor de
R$1.000,00(um mil reais), arbitrado à causa pelo impetrante,

dispensadas na forma da lei.
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a
preliminar de perda do objeto suscitada pelo Ministério Público do
Trabalho e extinguir o presente processo sem resolução do mérito
nos termos do artigo 485, VI do CPC. Custas no valor de
R$20,00(vinte reais), considerando-se o valor de R$1.000,00 (um

mil reais), arbitrado à causa pelo impetrante, dispensadas na forma
da lei.
Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA.
Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público

do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ
DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Exmos.
Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA) JOSENILDO
CARVALHO, MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE
ANTONIO ANDRADE CARDOSO, JOÃO AURINO MENDES

BRITO e VILMA LEITE MACHADO AMORIM.
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora
VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 351 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

18/07/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju/Se
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- JOSE RODRIGUES NETO

- JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Retirado da página 1 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

02/02/2018

  • Juiz da 1 A Vara do Trabalho de Aracaju/Se
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira - Decisão Monocrática Decisão
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc

BANCO DO BRASIL S.A. impetra mandado de segurança, com
pedido liminar, contra ato da juíza da 9a Vara do Trabalho de
Aracaju, exarado nos autos do processo n° 0001882-94.2017.5.20.0009,
que deferiu liminar em sede de antecipação de
tutela, fixando que o reclamado, ora impetrante, mantenha, no
mínimo, a média da gratificação de função percebida pelo
reclamante durante os últimos dez anos, sob pena de incorrer na
multa diária fixada em R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do
empregado.

O impetrante aduz que, com a prolação da decisão, a autoridade
ora Impetrada patenteou a alegada ofensa ao direito líquido e certo
do Impetrante, uma vez considerou como prova inequívoca, para o
deferimento da tutela, documento juntado pelo reclamante que faz
alusão tão somente ao ingresso do autor no Quadro Suplementar

de Saúde da agência em que é lotado, impondo ao Banco
obrigação de não fazer algo que não se tem a menor previsibilidade
de que um dia venha de fato a ocorrer.

Assinala que intensamente agravadas as consequências da decisão
com a imposição ao Banco de astreinte fixada em R$ 1.000,00 (hum
mil reais) por dia, sem limite de valor, para o caso de não
cumprimento da decisão.

Delineia, em síntese, os seguintes argumentos, in verbis:

a)    ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada
deferida pelo Juízo de 1° grau;

b)    o reclamante não teve qualquer perda salarial, muito menos foi
descomissionado, mantendo-se incólume os proventos do autor;
ausente inclusive a condição da ação referente ao interesse de agir;

c)    o reclamante não se tornou escriturário, nem retornou ao cargo
efetivo anterior como

quer fazer crer em sua Petição Inicial;

d)    não há qualquer indício ou previsibilidade de quando o
reclamante retornará ao trabalho, e em que condições retornará,
desta feita a manutenção da tutela antecipada nos moldes em que
deferida submete a eficácia de uma decisão judicial a uma condição
suspensiva (evento futuro e incerto);

e)    a decisão submete o Banco a uma obrigação inexequível;

f)    nessas condições, sujeitar a Reclamada ao eventual pagamento
de multa para uma obrigação de não fazer por um tempo
indeterminado e imprevisível enseja um enriquecimento sem causa
em detrimento do direito do Impetrante.

g)    há violação do direito líquido e certo, pois é princípio
constitucional estampado na Carta da República de 1988, em seu
inciso II, art. 5° que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

h)    há violação ao artigo 5°, LVI da CF, porque ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

i)    também violação ao artigo 93, IX, quanto a falta de
fundamentação aos pontos abordados acima.

Sinaliza que a imposição ao Banco de manter, no mínimo, a média
da gratificação de função percebida pelo reclamante durante os
últimos dez anos, sob pena de incorrer na multa diária fixada em R$
1.000,00, é inexequível haja vista que conforme demonstrado o
reclamante não foi descomissionado, e não se tem a mínima
perspectiva de que isso um dia venha a ocorrer. Não se olvida
também que o cumprimento da decisão nos moldes originais
importa em prejuízo ao obreiro, pois passaria o autor a receber a
média das gratificações percebidas nos últimos 10 anos, e não a
gratificação integral majorada que recebe hoje.

Defende que, desta feita, presente o fumus boni iuris para a
atribuição de efeito suspensivo ao mandamus interposto, pois

amplamente demonstrado que o reclamante não sofreu qualquer
prejuízo financeiro.

Afirma estar presente também o periculum in mora, pois, o Banco
não pode se obrigar uma determinação inexequível sob pena de
multa (sem limitação de tempo, nem de valor) por tempo
indeterminado. Encontra-se o processo principal com prazo em
aberto para o reclamado apresentar defesa e logo em seguida
reclamante apresentar oposição à contestação e aos documentos
juntados pelo Banco, sem previsão para a prolação da sentença.
Sublinha que, lado outro, o pedido principal do obreiro não satisfaz
a condição do interesse, pois o reclamante continua recebendo seu
salário corretamente.

Requer, assim, a suspensão dos efeitos da tutela.

Em exame.

O ato indigitado como coator, consoante colacionado pelo
impetrante, foi proferido nos seguintes termos:

Vistos etc.

JOSE RODRIGUES NETO ingressou com a presente Reclamação
Trabalhista em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., na qual
consta o pedido liminar, pretendendo que seja imposta à reclamada
a obrigação de não fazer, no sentido de que se abstenha de
cancelar o pagamento dos valores devidos em razão do exercício
da função de assistente A UN -rubricas: ABF - Adicional Básico de
Função (código 191) e ATFC- Ad.TEMP. Fatores/COMI (código
192), mantendo-se, assim, o pagamento delas até o trânsito em
julgado do processoe, na hipótese de já ter materializado o
cancelamento, restabelecer o pagamento das rubricas.

Ao exame.

Os documentos juntados aos autos comprovam que o reclamante
recebe a gratificação de função há mais de dez anos, no caso,
desde 22/06/2007, pagamento que já se incorporou ao seu
patrimônio. Neste diapasão, a jurisprudência (Súmula 372 do C.
TST) é pacífica no sentido de que a percepção do adicional de
função, por 10 anos ou mais, gera direito à manutenção de tal
gratificação pelo obreiro, em homenagem ao Princípio da
Estabilidade Financeira, pois não seria razoável que, após tão
extenso lapso temporal, o trabalhador deixasse de contar com tal
suporte financeiro em seu orçamento.

A relevância do salário e sua eminente natureza alimentar permite
inferir que a sua ausência poderá significar até a sucumbência do
seu credor ou de toda a sua família. Daí a convicção quanto à
probabilidade de causar dano irreparável ou de difícil reparação ao
autor.

Independentemente do retorno ao cargo efetivo, por ter recebido por
mais de dez anos a gratificação de função, tem assegurado, com
base no inciso VI, do artigo 7° da Constituição Federal, que protege

a irredutibilidade salarial, a incorporação, pela média, das
gratificações percebidas por ele no último decênio laborado.
No NCPC, os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da
tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300):
i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas
antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas
cautelares.

Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e
as provas com os elementos dos autos, concluindo-se
perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e
que a demora poderá comprometer o direito provável da parte,
imediatamente ou futuramente.

Na hipótese em testilha, os documentos colacionados com a
exordial demonstram ser suficientes para convencer este Juízo dos
requisitos autorizadores da concessão da liminar, mais
precisamente o documento de ID c0f1cf9.

Assim, em sede de conhecimento sumário, presentes os requisitos
estabelecidos pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil,
concede-se, parcialmente, a liminar pretendida, para determinar que
o reclamado, por ora, mantenha, no mínimo, a média da gratificação
de função percebida pelo reclamante durante os últimos dez anos,
sob pena de incorrer na multa diária fixada em R$ 1.000,00, a ser
revertida em favor do empregado, até o efetivo cumprimento da
presente decisão.

Quanto aos demais aspectos, serão avaliados quando mais
elementos vierem aos autos, mormente após a apresentação da
defesa.

Notifiquem-se as partes desta decisão, bem como da audiência, já
designada para o dia 01/02/2018, às , à qual deverão comparecer,
sob as penas do art. 844 da CLT, bem como 08h15min deverão
trazer suas testemunhas, independentemente de notificação, sob
pena de preclusão, sendo a parte reclamante intimada através da
advogada Jane Tereza Vieira da Fonseca - OAB: SE1720, que
inclusive, deverá ratificar o seu requerimento de notificação
exclusiva, ficando advertida de que, por ora, para o direcionamento
seguro da notificação, de forma exclusiva, faz-se necessário excluir
os demais profissionais do escritório, o que implicaria o acesso
deles ao PJ-e apenas na condição de terceiro interessado e
utilização da ferramenta "peticionamento avulso".

Em sede de cognição sumária, tem-se que, a princípio, não se erige
configurada a fumaça do bom direito em favor do Banco, ora
impetrante, mesmo porque a tutela antecipada se baseou no teor da
Súmula 372 do TST, sendo que a arguição de inexistência de
prejuízo ao obreiro não serve de arrimo para o fim de se erigir
convencimento pela suspensão do ato que ora se hostiliza, mesmo
porque a pretensão veiculada na reclamação em que se deferiu a

tutela antecipada é evitar a concreção de medida prevista em
normativo interno, diante da situação que o obreiro entende se
enquadrar.

Outrossim, também não se verifica caracterizado o periculum in
mora, uma vez que o Banco foi instado a manter determinado
patamar salarial decorrente da incorporação da gratificação de
função/comissão, de modo que se o próprio impetrante defende
inexistir possibilidade de, por ora, alterar a remuneração do obreiro,
não se vislumbra que a antecipação em reclamação que cuida de
resolver o cerne da celeuma possa importar prejuízo financeiro ao
Banco.

Desse modo, com base nos fundamentos acima delineados, indefiro
o pedido de liminar.

Notifique-se o impetrante do teor desta decisão, bem como o
litisconsorte passivo, para que possa vir a integrar a lide, se assim o
desejar.

Cientifique-se, ainda, a autoridade apontada como coatora, para
prestar as informações necessárias, no prazo de lei, juntando os
documentos que reputar necessários.

Assinatura

ARACAJU, 1 de Fevereiro de 2018

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário