Informações do processo 0018900-58.2014.5.13.0000

  • Numeração alternativa
  • 00189/2014-000-13-00.3
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 08/01/2015 a 12/06/2015
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações Ano de 2015

12/06/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação Judiciária
Tipo: Acórdão

E M E N T A : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. 1.
Nas palavras de Humberto Theodoro Junior, e como destaca
Barbosa Moreira, é inconcebível que fiquem sem remédio a
obscuridade, a contradição ou a omissão existente no
pronunciamento jurisdicional, e não tem a mínima relevância ter
sido a decisão proferida por juiz de 1° grau ou tribunal superior, em
processo de conhecimento, de execução ou cautelar, nem importa
que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória. 2.
Considerando que os embargos de declaração tem como finalidade
o aperfeiçoamento da função jurisdicional, deve-se admitir seu
cabimento mesmo nos julgamentos de jurisprudência interna no
âmbito dos Tribunais, por envolver efeito reflexo diretamente em um
processo, ou em vários, até mesmo para melhor compreensão da
tese jurídica fixada no Incidente de Uniformização. Embargos de
declaração conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS
PREVISTOS NA CLT, ART. 897-A, E NO CPC, ART. 535.
INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não revelando a decisão atacada
nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art.
535, e evidenciando-se, ao contrário, que o acórdão apreciou
integralmente as questões postas à análise deste órgão colegiado,
sem incidir em omissão, contradição, obscuridade, erro na análise
de pressupostos recursais, restando delimitada a tese jurídica
adotada pela Corte, impõe-se a rejeição dos embargos
declaratórios.


DECISÃO: ACORDA o Tribunal Regional do Trabalho da 13a
Região, REJEITAR a PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA e pelo BANCO SANTANDER (BRASIL)
S/A, por inexistência de previsão legal, arguida pela
embargada/suscitante; e quanto ao mérito, por unanimidade,
REJEITAR os embargos de declaração. João Pessoa, 21 de maio
de 2015.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

23/01/2015

Seção: Sec. Trib. Pleno - Coord. Judiciária
Tipo: Notificação

Despacho:"2) Em estrito respeito à ampla defesa, intimem-se os
embargados para que se pronunciem sobre os embargos das
respectivas partes adversas, no prazo de cinco dias. 3)
Considerando que nos embargos do CRM existe explícita menção
aos interesses do CREFITO-1, também em atenção ao
contraditório, intime-se a referida entidade, para se pronunciar,
querendo, no prazo de cinco dias."


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

08/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação Judiciária
Tipo: Acórdão

E M E N T A : INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. FISIOTERAPEUTA. PERÍCIA TÉCNICA.
LAUDO CINESIOFUNCIONAL. POSSIBILIDADE. Resguardadas as
atividades próprias e específicas do médico, como a de diagnosticar
doenças, o profissional fisioterapeuta está habilitado a elaborar
laudo pericial, em lides que envolvam doença do trabalho, no
âmbito da sua atuação, mediante aplicação de conhecimentos da
cinesiologia e de biomecânica, com vistas a identificar, avaliar e
observar os fatores ambientais que possam constituir risco à saúde
funcional do trabalhador e, ainda, elaborar o diagnóstico
fisioterapêutico, indicando o grau de capacidade ou de incapacidade
funcional, competências ou incompetências laborais, mudanças ou
adaptações nas funcionalidades e seus efeitos no desempenho
laboral. NOMEAÇÃO DE PERITO. INEXISTÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À ESCOLHA DO PROFISSIONAL
PELO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. Incide a preclusão
quando a parte interessada, tendo tomado ciência da designação do
perito, não impugnar a sua nomeação, no momento processual
próprio.


DECISÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA
13a REGIÃO, com a presença do representante da Procuradoria
Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador MÁRCIO
ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por maioria, REJEITAR a
questão de ordem suscitada por Sua Excelência o Senhor
Desembargador Edvaldo de Andrade, acerca da impossibilidade de
sustentação oral no Incidente de Uniformização de Jurisprudência,
no que foi acompanhado por Suas Excelências os Senhores
Desembargadores Eduardo Sérgio de Almeida e Wolney de Macedo
Cordeiro; MÉRITO: por maioria, vencida parcialmente Sua
Excelência a Senhora Relatora, Juíza Margarida Alves de Araújo
Silva, e contra os votos de Suas Excelências os Senhores
Desembargadores Carlos Coelho de Miranda Freire, Ana Maria
Ferreira Madruga e Leonardo José Videres Trajano, JULGAR
PROCEDENTE o presente Incidente de Uniformização de
jurisprudência, para: a) fixar o entendimento segundo o qual o
profissional fisioterapeuta pode realizar perícias judiciais, com vistas
a: a1) estabelecer se existe relação de causa e efeito entre o
trabalho na empresa reclamada e o acometimento ou agravamento
da doença do trabalhador, previamente diagnosticada; e a2) indicar
o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a
apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou
definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades
(transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral; e
b) definir que incide a preclusão quando a parte interessada, tendo
tomado ciência da designação do perito, não impugnar a sua
nomeação, no momento processual próprio. DETERMINA-SE,
ainda, a imediata devolução dos processos sobrestados em razão
deste IUJ aos gabinetes dos respectivos Desembargadores
Relatores. Determinada a redação de Súmula exclusivamente sobre
a matéria identificada nesta conclusão de julgamento nas letras a,


a1 e a2, na forma do Regimento Interno deste Tribunal. João
Pessoa, 17 de dezembro de 2014.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário