Informações do processo 0013820-80.2016.4.05.8300

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 30/01/2018 a 04/12/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2018

22/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33a. VARA FEDERAL
Tipo: 99 - EXECUÇÃO FISCAL

Intimação

33a. VARA FEDERAL

ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS
Juiz Federal
Nro. Boletim 2018.000030

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TARCÍSIO BARROS BORGES

Expediente do dia 22/08/2018 11:15


Vistos etc. Considerando
haver trânsito em julgado de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com sucumbência
da Fazenda Pública, seu cumprimento observará o disposto no art. 534 e seguintes do CPC (Lei n° 13.105/2015). Intime-se
o executado (credor nesta fase de cumprimento de sentença) para, em 20 (vinte) dias, promover o cumprimento da sentença
e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a que faz jus, com observância dos requisitos indicados no
art. 534 do CPC, convertendo-se o rito em "cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar
quantia certa pela Fazenda Pública", com a devida alteração da classe deste feito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública
para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Na hipótese de se
alegar na impugnação a ocorrência de excesso de execução, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende
correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2°, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o devedor
(credor nesta fase de cumprimento) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja impugnação da Fazenda
Pública ou sua arguição seja rejeitada, deverá ser expedido o requisitório competente para pagamento. No caso de
impugnação parcial, expeça-se requisitório em relação à parte não questionada. Expedida a requisição, intimem-se as partes
sobre a emissão, assinado o prazo sucessivo de cinco (05) dias para pronunciamentos (art. 11 da Res. nº 405/16 CJF).
Após, aguarde-se o pagamento pelo prazo legal. A secretaria deverá diligenciar notícias, por meio do sistema informatizado,
sobre a efetivação do pagamento, para fins de extinção do cumprimento de sentença e baixa do processo. Se decorrer o
prazo de intimação do credor sem qualquer impulsionamento do feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Intime-se. Cumpra-se.


Retirado da página 37 do TRF5 - Seção Judiciária de Pernambuco - Judicial

25/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33a. VARA FEDERAL
Tipo: 99 - EXECUÇÃO FISCAL

Intimação

33a. VARA FEDERAL

ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS
Juiz Federal
Nro. Boletim 2018.000013

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS

Expediente do dia 25/04/2018 11:28


Ante o exposto, declaro
extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, e do art. 803, inciso I, ambos no Novo Código
de Processo Civil. Sem custas. Atenta ao princípio da causalidade, condeno a FUNDAJ em honorários advocatícios, fixando
em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15. Sentença não sujeita ao
duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa
na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


Retirado do TRF5 - Seção Judiciária de Pernambuco - Judicial

30/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 33a. VARA FEDERAL
Tipo: 99 - EXECUÇÃO FISCAL

Intimação

33a. VARA FEDERAL

ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS
Juiz Federal

Nro. Boletim 2018.000003

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS

Expediente do dia 30/01/2018 08:19


(...) Dito tudo isso, rejeito a
execução de pré-executividade oposta e determino o prosseguimento da execução nos termos da decisão de fls. 05/07.
Intimem-se.


Retirado do TRF5 - Seção Judiciária de Pernambuco - Judicial