Informações do processo 2018/0023587-0

  • Numeração alternativa
  • RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56568
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 08/02/2018 a 22/02/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

22/02/2018

  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma
Tipo: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

ANDRÉ FERNANDO MORENO - SP200399

DECISÃO

Vistos, etc.
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto com fulcro no art.
105, inciso II, "b" da Constituição Federal e art. 1.027, II, "a" do Código de Processo Civil,
apresentado por EDUARDO SERAFIM, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os  02 e 03, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de

1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18
de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05/04/2017,

sendo o recurso ordinário interposto somente em 09/05/2017.

Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.038/90 e art. 1.003, § 5.º, e 219, caput,
todos do Código de Processo Civil.

Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso,
paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato
da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido, o AgRg no AREsp

527.290/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em

12/08/2014, DJe 22/08/2014.

Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que
precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi,  não são feriados forenses,
previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais

deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no
momento de interposição do recurso.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal

de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

08/02/2018

Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 8956 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 06 de fevereiro de 2018.
Tipo: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Processo registrado em 06/02/2018 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão