Informações do processo 0011192-95.2014.5.18.0006

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 22/07/2014 a 21/11/2019
  • Estado
  • Goiás

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

21/11/2019 Visualizar PDF

Seção: COORDENADORIA DA 2ª TURMA JULGADORA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - AP - 0011192-95.2014.5.18.0006

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO

NASCIMENTO

AGRAVANTE(S) : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

ADVOGADO(S) : PATRÍCIA DE MOURA UMAKE E OUTROS

AGRAVADO(S) : 1.THANANDRA SAYONARA DIAS

ADVOGADO(S) : RODRIGO FONSECA E OUTROS

AGRAVADO(S) : 2. EVOLUTI - TECNOLOGIA E SERVIÇOS

(EIRELI)

ADVOGADO(S) : MÉRCIA ARYCE DA COSTA

ORIGEM : 6ª VT DE GOIÂNIA-GO

JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON

EMENTA

EMENTA: "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE SE
ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 159 DO
PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. O
responsável subsidiário responde pela dívida se não for possível
tornar-se efetiva a prestação da tutela jurisdicional por meio da
execução contra o responsável principal, fato esse que só se
consolida após realizadas as diligências previstas no artigo 159 do
Provimento Geral Consolidado deste Tribunal (BACEN, RENAJUD e
INFOJUD), e estas se mostrarem insubsistentes." (AP-0011712-
80.2013.5.18.0009. Relator: Ex. mo Desembargador Eugênio José
Cesário Rosa. Julgado em 04.03.2015). Por outro lado, não há falar
em benefício de ordem com relação aos sócios da primeira
reclamada, eis que também são devedores subsidiários. Apelo,
parcialmente provido.

RELATÓRIO

O Ex. mo Juiz EDUARDO TADEU THON, da Egrégia Sexta Vara do
Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os embargos à
execução opostos pela segunda executada (CELG DISTRIBUIÇÃO
S/A - CELG D), mantendo o prosseguimento da execução em seu
desfavor, uma vez que é responsável subsidiária.

A segunda executada (CELG D) interpôs agravo de petição às fls.
14/19 (segundo volume), almejando reforma do decisum de origem,
pugnando pelo exaurimento dos meios executórios em face da
primeira ré e ao benefício de ordem.

Contraminuta do exequente às fls. 22/25 (segundo volume).

Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho,
pois não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo
97, do Regimento Interno desta Corte Regional.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de

admissibilidade, conheço do agravo de petição.

MÉRITO

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO

Destacando haver sido condenada apenas de forma subsidiária ao
pagamento das verbas trabalhistas devidas ao obreiro, a agravante,
segunda reclamada, recorre do decisum proferido em embargos à
execução, insurgindo-se contra o direcionamento da presente
execução em seu desfavor.

Pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da devedora
principal, EVOLUTI - TECNOLOGIA E SERVIÇOS (EIRELI), a fim
de que sejam excutidos os bens de seus sócios e somente após os
do tomador de serviços.

Passo à apreciação.

A priori, insta destacar que a ora agravante foi condenada de forma
subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao
exequente, nos termos da r. sentença (fls. 132/139, primeiro
volume) e do v. acórdão (fls. 168/176, primeiro volume).

Em sendo assim, não sendo encontrados bens da devedora
principal (primeira reclamada, EVOLUTI - TECNOLOGIA E
SERVIÇOS (EIRELI) passíveis de penhora a solver a dívida, correto
é o redirecionamento em face da devedora subsidiária.

Pois bem.

Na decisão de fl. 460 (primeiro volume), o Juízo primevo homologou
os cálculos, de fls. 440/450 (primeiro volume) e na decisão às fls.
470/471 (primeiro volume) determinou a citação da primeira
executada. Ordenou que, "Caso persista o resultado negativo,
venham os autos conclusos para deliberação sobre o requerimento
de direcionamento da execução em face a 2ª Executada".

Conforme a certidão de fl. 474 (primeiro volume), os autos foram
cadastrados no SABB (Sistema Automatizado de Bloqueios
Bancários).

Segundo a certidão de fl. 482 (primeiro volume), foram infrutíferas
as diligências realizadas por intermédio do RENAJUD.

Após tentativa de bloqueio de numerário via os sistemas
retromencionados, foi proferido despacho determinando o
prosseguimento da execução em face da CELG DISTRIBUIÇÃO
S.A, responsável subsidiária, conforme abaixo transcrito:

"Considerando ser a segunda Reclamada responsável subsidiária
pelo crédito do Reclamante e, ainda, tendo em vista que restaram
infrutíferos os atos executórios em face da devedora principal,
determino o prosseguimento da execução em face de. CELG
DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D Desde já fica citada a empresa
responsável subsidiariamente, na pessoa de seu procurador, para
pagar a dívida no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.

Transcorrido in albis o prazo supra, prossiga-se a execução
mediante diligência através do convênio BACENJUD.

Efetivada a penhora on line, solicite-se a transferência do
numerário, devendo o respectivo valor ser depositado em conta
judicial, à disposição deste MM. Juízo.

Comprovado o bloqueio, intime-se a parte executada da efetivação
da penhora, inclusive para os fins do art. 884 da CLT.

Garantido o Juízo e, inexistindo embargos à execução e/ou
penhora, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim
providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos
previdenciários e fiscais, como de praxe, ficando decretada, com a
comprovação dos recolhimentos, extinta a execução nos termos do
art. art. 924, II, CPC e art. 925 (Lei 13.105/2015), caso não haja
insurgências, devendo a secretaria remeter os autos ao arquivo,
definitivamente." (Fl. 484, primeiro volume.)

Entretanto, a execução só poderia ser direcionada em desfavor da
devedora subsidiária após o exaurimento de todos atos executórios
contra a devedora principal, o que no caso não ocorreu, haja vista
que apenas foi utilizado o convênio SABB (BACENJUD) e
RENAJUD, olvidando o d. Juízo de primeiro grau quanto às demais
possibilidades de persecução de bens do devedor principal,
capazes de satisfazer o crédito executado.

Em suma, não houve observância dos preceitos firmados no art.
159 do Provimento Geral Consolidado, deste Egrégio Regional.
Veja:

"Art. 159. Na fase executória, deverão ser utilizados,

sistematicamente, os seguintes convênios, independentemente de
requerimento da parte:

I - com o Banco Central do Brasil - Bacen Jud;

II - com os Departamentos de Trânsito - DetranNet ou RENAJUD;

III - com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
I NCRA; e

IV - com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - Infojud,
inclusive as informações constantes da Declarações de Operações
Imobiliárias - DOI e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR.

Parágrafo único. Além dos convênios relacionados no caput,
deverão ser utilizados, quando necessário, os convênios com a
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Caixa
Econômica Federal e Receita Federal do Brasil, para envio de
sentenças, com a Junta Comercial do Estado de Goiás, para
consulta de informações cadastrais das empresas, bem como o
Infoseg, para obtenção de outras informações imprescindíveis ao
prosseguimento do feito." (Destaquei.)

Nessa senda, reformo a r. sentença, a fim de que os autos retornem
à Vara de origem para que seja dado prosseguimento à presente
execução, primeiramente contra a devedora principal, até que sejam
exauridos todos meios executórios, nos moldes preconizados no
art. 159 do PGC desta Eg. Corte Regional.

Por outro lado, saliento não há falar em benefício de ordem com
relação aos sócios da primeira reclamada, eis que também são
devedores subsidiários. Nesse sentido trago à baila recente julgado
do Col. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal
que determine inicialmente a desconsideração da personalidade
jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável
subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em
verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao
devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes
do TST. Óbices das súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade
do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR -
537-39.2012.5.01.0481 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann.

Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma. Data de Publicação:
DEJT 19/10/2018.)

Assim sendo, dou parcial provimento ao apelo.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADO
EM CONTRAMINUTA

O agravado, sob argumento de que a interposição do agravo de
petição pela executada evidencia intuito manifestamente
protelatório, requer a condenação da agravante (executada) ao
pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Sem razão.

A interposição de agravo de petição pela executada decorre do
regular direito de ação, constitucionalmente assegurado. As razões
expendidas em sede recursal, no presente caso, não fazem concluir
tenha a executada o objetivo específico de protelar o feito ou, ainda,
que esteja agindo de modo temerário.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da
devedora principal, a fim de que sejam excutidos os bens de seus
sócios e somente após os bens do tomador de serviços, por si só,
não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça.

Rejeito.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo e, no mérito, dou-lhe parcial
provimento. Rejeito o requerimento de aplicação das penalidades
por ato atentatório à dignidade da justiça, suscitado em
contraminuta. Tudo nos termos da fundamentação expendida.

É o meu voto.

GDGRN-RA

ACÓRDÃO

ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual realizada no
período de 13/11/2019 a 14/11/2019, por unanimidade, em
conhecer do agravo de petição interposto pela executada, CELG D,
e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do
voto do Excelentíssimo Relator.

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO, EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA e o douto
representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da
sessão Celso Alves de Moura.

Goiânia, 14 de novembro de 2019.

GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Desembargador Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2512 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

22/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- THANANDRA SAYONARA DIAS

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO

6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 -

Telefone:

PROCESSO: 0011192-95.2014.5.18.0006

RECLAMANTE: THANANDRA SAYONARA DIAS

Advogado(s) do reclamante: FABIO BARROS DE CAMARGO

RECLAMADA: EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI -

EPP e outros

RÉU

Advogados: MERCIA ARYCE DA COSTA - GO3309

RÉU

Advogados: PATRICIA DE MOURA UMAKE - GO27473, EDMAR

ANTONIO ALVES FILHO - GO0031312, CARMEM LUCIA

DOURADO - GO12943

INTIMAÇÃO
AO (S) ADVOGADO (S) DA PARTE RECLAMANTE:


De Ordem, intimo a parte para, querendo, no prazo legal,

Contraminutar o Agravo de Petição interposto, disponibilizado
em 20/08/2019.

GOIANIA, 22 de Agosto de 2019.

(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

AURIMAR FERREIRA ARRAES

SERVIDOR (A)


Intimado(s)/Citado(s):

- EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO

6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 -

Telefone:

PROCESSO: 0011192-95.2014.5.18.0006

RECLAMANTE: THANANDRA SAYONARA DIAS

Advogado(s) do reclamante: FABIO BARROS DE CAMARGO

RECLAMADA: EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI -

EPP e outros

RÉU

Advogados: MERCIA ARYCE DA COSTA - GO3309

RÉU

Advogados: PATRICIA DE MOURA UMAKE - GO27473, EDMAR
ANTONIO ALVES FILHO - GO0031312, CARMEM LUCIA
DOURADO - GO12943

INTIMAÇÃO

AO (S) ADVOGADO (S) DA PARTE RECLAMADA:

De Ordem, intimo a parte para, querendo, no prazo legal,
Contraminutar o Agravo de Petição interposto, disponibilizado
em 20/08/2019.

GOIANIA, 22 de Agosto de 2019.

(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

AURIMAR FERREIRA ARRAES

SERVIDOR (A)


Retirado da página 772 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

07/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

- EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP

- THANANDRA SAYONARA DIAS

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

I- RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos à Execução pela qual a Parte Executada
(CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D) aduz os fatos e
fundamentos às fls. ID. 7d1aa67

O Exequente (Embargado) contraminutou (ID. 5dc25d9) e requereu
aplicação da multa por entender se protelatório o referido
Embargos.

Em suma é o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
1. ADMISSIBILIDADE


Conheço os Embargos à Execução eis que preenchidos seus
requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, já que
opostos dentro do prazo legal e garantido o Juízo.

2. MÉRITO
2.1. - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
EMBARGANTE

A Embargante alega, em suma, que a execução não deveria ser
direcionada à ela até que fossem todos os atos executórios fossem
esgotados todos atos executórios em face a 1ª Executada,
devedora principal.

Salienta, inclusive, que deveria haver a desconsideração da
personalidade jurídica da 1ª Executada (EVOLUTI TECNOLOGIA E
SERVICOS EIRELI - EPP) antes do direcionamento da execução
para ela.

Pois bem.

Sem razão a Embargante.

Os fatos e fundamentos da Embargante (responsável subsidiária)
não merecem prosperar, tendo em vista que não há necessidade de
exaurimento prévio das vias executórias em face à executada
principal, justamente porque o objetivo da responsabilidade
subsidiária é garantir o pagamento do crédito trabalhista devido ao
Exequente e, se fosse o contrário, se tivesse que exaurir todos o só
meios executivos para somente depois redirecionar a execução em
face à responsável subsidiária, nada mais seria que uma afronta
aos princípios da celeridade e efetividade da execução laboral, por
se tratar de créditos de natureza alimentar.

É nesse sentido que os nossos Tribunais se manifestam (com meus
grifos)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
IMPOSSIBILIDADE. O instituto da responsabilidade subsidiária tem
por finalidade proteger o credor do descumprimento da obrigação
pelo devedor principal. No ordenamento jurídico brasileiro, não há
lei fixando o momento no qual a execução deve ser redirecionada
contra o devedor subsidiário. Por isso, uma vez caracterizado o
inadimplemento e a incapacidade do patrimônio desse devedor, o
responsável subsidiário responde de pleno direito pelo débito, não

havendo gradação legal que determine o direcionamento prévio
da execução em face dos bens dos sócios da empresa
prestadora de serviços . Recurso da reclamada a que se nega
provimento". (TRT18, RO - 0011146-11.2016.5.18.0015, Rel.
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, TRIBUNAL PLENO,
18/05/2017)

"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DA
DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA
PRINCIPAL. Não há que se cogitar no exaurimento prévio das vias
executórias em face da devedora principal, para somente depois
prosseguir a execução em desfavor da responsável subsidiária. A
finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao
pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são
satisfeitos pelo devedor principal " (PROCESSO TRT/SP N o
0000302-67.2010.5.02.0076 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 76ª VARA
DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: UNILEVER
BRASIL LTDA AGRAVADOS: CARREFOUR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA, PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA e ATRA
PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA JUIZ
PROLATOR DA DECISÃO: DR. HÉLCIO LUIZ ADORNO JUNIOR);

"EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
DESNECESSIDADE. Postergar-se o redirecionamento da execução
até o exaurimento dos bens particulares dos sócios da devedora
primária, através da desconsideração da personalidade jurídica,
importaria verdadeira afronta aos princípios da celeridade e máxima
efetividade da execução trabalhista, dada a necessidade de
imediata satisfação do crédito laboral, de natureza alimentar.
Destarte, não havendo informado a existência de bens livres e
desembaraçados da principal executada, sobre quem
permaneceram infrutíferos os procedimentos expropriatórios,
permite-se seja o responsável subsidiário, ora agravante,
chamado a suportar a execução. Agravo de Petição desprovido"
(TRT-7 - AP: 00005871320125070024, Relator: ANTONIO
MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento:
28/08/2017, TURMA 2, Data de Publicação: 04/09/2017).

Assim, os atos executórios devem prosseguir em face a
Devedora/Embargante.

Quanto a litigância de má-fé por Parte da Executada, não observo
nenhum dos requisitos legais para enquadrá-la, inclusive entendo
que os Embargos não são protelatórios.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO os Embargos à Execução oposto, para,
no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES , nos termos da
fundamentação que integra este dispositivo, para todos os efeitos
legais.

Custas pelo Embargante, no importe de R$44,26.

Transitado em Julgado, liberem-se os valores ao Credor e promova
os recolhimentos das custas e contribuições previdenciárias.

Feito isso, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II,
CPC e art. 925(Lei 13.105/2015).

Arquivem-se os autos.

Ficam, neste ato, intimadas as Partes.

GOIANIA, 7 de Agosto de 2019
ALESSANDRO CARNEIRO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2106 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

01/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- THANANDRA SAYONARA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0011192-95.2014.5.18.0006

AUTOR: THANANDRA SAYONARA DIAS

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos depósitos recursais
efetuados pela 2ª reclamada, como pretendido pela parte autora, eis
que os embargos à execução questionam justamente a aplicação
da responsabilidade subsidiária.

Neste ato fica, intimada a autora.

Após, voltem conclusos para apreciação do incidente em questão.

Assinatura

GOIANIA, 1 de Julho de 2019
EDUARDO TADEU THON
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1737 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

19/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO - Despacho
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO

6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 -

Telefone:

PROCESSO: 0011192-95.2014.5.18.0006

RECLAMANTE: THANANDRA SAYONARA DIAS

Advogado(s) do reclamante: FABIO BARROS DE CAMARGO

RECLAMADA: EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI -

EPP e outros

RÉU

Advogados: MERCIA ARYCE DA COSTA - GO3309

RÉU

Advogados: PATRICIA DE MOURA UMAKE - GO27473, EDMAR

ANTONIO ALVES FILHO - GO0031312, CARMEM LUCIA

DOURADO - GO12943

INTIMAÇÃO
AO (S) ADVOGADO (S) DA PARTE RECLAMADA:


De Ordem, intimo a parte para, querendo, no prazo legal,
manifestar acerca dos Embargos à Execução opostos,
disponibilizados em 13/06/2019.

GOIANIA, 19 de Junho de 2019.

(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

AURIMAR FERREIRA ARRAES

SERVIDOR (A)


Intimado(s)/Citado(s):

- THANANDRA SAYONARA DIAS

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO

6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 -

Telefone:

PROCESSO: 0011192-95.2014.5.18.0006

RECLAMANTE: THANANDRA SAYONARA DIAS

Advogado(s) do reclamante: FABIO BARROS DE CAMARGO

RECLAMADA: EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI -
EPP e outros

RÉU

Advogados: MERCIA ARYCE DA COSTA - GO3309

RÉU

Advogados: PATRICIA DE MOURA UMAKE - GO27473, EDMAR
ANTONIO ALVES FILHO - GO0031312, CARMEM LUCIA
DOURADO - GO12943

INTIMAÇÃO
AO (S) ADVOGADO (S) DA PARTE RECLAMANTE:


De Ordem, intimo a parte para, querendo, no prazo legal, impugnar
os Embargos à Execução opostos, disponibilizados em 13/06/2019.

GOIANIA, 19 de Junho de 2019.

(Art. 1º, §2º, III, “a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

AURIMAR FERREIRA ARRAES

SERVIDOR (A)


Retirado da página 1122 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

29/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
- EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0011192-95.2014.5.18.0006

AUTOR: THANANDRA SAYONARA DIAS
Fundamentação

DESPACHO

Considerando ser a segunda Reclamada responsável subsidiária
pelo crédito do Reclamante e, ainda, tendo em vista que restaram
infrutíferos os atos executórios em face da devedora principal,
determino o prosseguimento da execução em face de. CELG

DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D
Desde já
fica citada a empresa responsável subsidiariamente ,

na pessoa de seu procurador, para pagar a dívida no prazo de 48
horas, sob pena de penhora.
Transcorrido in albis o prazo supra, prossiga-se a execução

mediante diligência através do convênio BACENJUD .

Efetivada a penhora on line, solicite-se a transferência do

numerário, devendo o respectivo valor ser depositado em conta
judicial, à disposição deste MM. Juízo.
Comprovado o bloqueio, intime-se a parte executada da efetivação

da penhora, inclusive para os fins do art. 884 da CLT.
Garantido o Juízo e, inexistindo embargos à execução e/ou

penhora, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim
providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos
previdenciários e fiscais, como de praxe, ficando decretada, com a
comprovação dos recolhimentos,extinta a execução nos termos do

art. art. 924, II, CPC e art. 925 (Lei 13.105/2015), caso não haja

insurgências, devendo a secretaria remeter os autos ao arquivo,
definitivamente.

Em caso de insucesso, intime-se o Exequente para, em dez dias,
oferecer meios aptos ao prosseguimento do trâmite executório, sob
pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, medida desde já

determinada na hipótese de inércia da parte interessada.
Assinatura

GOIANIA, 29 de Maio de 2019
ISRAEL BRASIL ADOURIAN

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2130 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

08/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
- EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0011192-95.2014.5.18.0006

AUTOR: THANANDRA SAYONARA DIAS
Fundamentação
DESPACHO

Indefiro, por hora, o requerimento da Parte Autora, tendo em vista
que a executada (responsável principal) nem ao menos foi intimada.
Assim,
fica intimada a responsável principal a pagar ou garantir a
execução no prazo de 48 horas, sob pena de se iniciar atos

executórios.
No que tange ao recolhimento das contribuições previdenciárias,
deverá comprovar aos autos a GPS e correspondentes
GFIPs/SEFIPs, nos termos do PGC c/c art. 32 da Lei 8.213/91, sob
pena de comunicação da irregularidade à Receita Federal para
adoção das medidas pertinentes, o que desde já fica determinado
em caso de inércia.
Transcorrido in albis o prazo supra, prossiga-se a execução

mediante diligência através do convênio BACENJUD .

Efetivada a penhora on line, solicite-se a transferência do

numerário, devendo o respectivo valor ser depositado em conta

judicial, à disposição deste MM. Juízo.
Comprovado o bloqueio, intimem-se as partes executadas da
efetivação da penhora, inclusive para os fins do art. 884/CLT.
Garantido o Juízo e, inexistindo embargos à execução e/ou
penhora, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim
providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos
previdenciários e fiscais, como de praxe, ficando decretada, com a
comprovação dos recolhimentos, extinta a execução nos termos do
art. 924, II, CPC e art. 925(Lei 13.105/2015) , caso não haja
insurgências, devendo a secretaria remeter os autos ao arquivo,

definitivamente.

Não se obtendo os valores devidos, proceda-se a inclusão dos

dados do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas -

BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.470/11 do

Tribunal Superior do Trabalho, vindo os autos conclusos para

análise.
Em caso de insucesso, proceda a Secretaria consulta através do
RENAJUD
a fim de verificar a existência de bens passíveis de
penhora, sendo positiva, expeça-se mandado de penhora e

avaliação, e, efetuada a penhora, deverá ser registrada de imediato

a restrição no referido sistema.

Caso persista o resultado negativo, venham os autos conclusos
para deliberação sobre o requerimento de direcionamento da

execução em face a 2ª Executada.
Assinatura

GOIANIA, 8 de Fevereiro de 2019

ISRAEL BRASIL ADOURIAN

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1991 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário