Informações do processo 0092000-82.2008.5.15.0038

  • Numeração alternativa
  • 00920/2008-038-15-00.4
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 23/11/2012 a 06/04/2017
  • Estado
  • São Paulo

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06/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Liberem-se os valores
constritos (R$ 31,80) eis que irrisórios perante a presente execução.
Considerando que infrutífera a tentativa de penhora por meio do
convênio "BACEN-JUD" após decorrido o prazo de um ano de
suspensão do processo por execução frustrada, considero
exauridas as providências executórias empreendidas de ofício pelo
Juízo e a requerimento das partes.

As diligências promovidas pelo Oficiall de Justiça em face aos
executados frente aos convênios eletrônicos, nos termos do

Provimento GP-CR n° 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN
da CNC deste Regional, restaram negativas e não foram localizados
bens penhoráveis para garantir a presente execução.

A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas
eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade e artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil.
Assim, expeça-se Certidão de Crédito Trabalhista a favor da(o)
exequente, observando-se os ditames do ATO GCGJT n° 001/2012.
Cadastre-se a insolvência do(s) réu(s) no banco de execuções e
providencie-se a inscrição do(s) nome(s) do(executado(s) no
SERASA, através do sistema SERASAJUD.

Declaro, ainda, a indisponibilidade dos bens dos executados.
Registre-se.

Dê-se ciência ao(s) exequente(s), inclusive diretamente, para
retirada da certidão em 10 dias.

Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo de
execução com providências esgotadas (AEE).

Bragança Paulista, 17/03/2017 .

NEWTON CUNHA DE SENA
Juiz do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário