Informações do processo 0010121-95.2018.5.15.0137

Movimentações Ano de 2018

25/10/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- ARMAZEM DO CONCRETO LTDA - EPP

- INFORCATO & INFORCATO LTDA - EPP

- RECUPERE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA

- VALDERI BEZERRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010121-95.2018.5.15.0137

AUTOR: VALDERI BEZERRA DA SILVA
RÉU: INFORCATO & INFORCATO LTDA - EPP e outros (6)

SENTENÇA

Vistos,

Ante o vencimento de prazo do executado, julgo extinta a execução.

Nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24/08/2011 do

C. TST e considerando a quitação da dívida alterem-se os dados

constantes no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em

relação ao devedor, para fins de expedição de certidão negativa.

Liberem-se ao reclamante VALDERI BEZERRA DA SILVA - CPF:

047.610.564-10 os valores depositados nas contas abaixo

relacionadas, devidamente majorados por juros e correção

monetária até a data do levantamento realizado, valendo o presente

despacho, como GUIA DE RETIRADA :

042/01536874-0, de 02/08/2018, no importe de R$152,94;

042/01536875-9 de 02/08/2018, no importe de R$6,48;

042/01536876-7 de 02/08/2018, no importe de R$21,72,

042/01536877-5 de 02/08/2018, no importe de R$376,90;

042/01536878-3 de 02/08/2018, no importe de R$99,81;

042/01537431-7 de 14/09/2018, no importe de R$535,61 e

042/01537367-1 de 12/09/2018, no importe de R$36.000,00.

Para tanto, o reclamante e/ou seu patrono regularmente constituído

nos autos, ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA - OAB:

SP123166 - CPF: 040.368.608-36, DANIELA COIMBRA - OAB:

SP155015 - CPF: 191.627.448-01,JULIANA SCHMIDT - OAB:

SP298230 - CPF: 269.483.928-22, de posse do presente deverão

comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal instalada no

Edifício do Fórum Trabalhista de Piracicaba para efetuar o

levantamento da importância ora deferida.

Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva

transferência.

Para fins de identificação, considerar-se-á como número do

documento o ID do despacho.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se as partes.

Em 24 de Outubro de 2018.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 35107 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/08/2018 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ARMAZEM DO CONCRETO LTDA - EPP

- INFORCATO & INFORCATO LTDA - EPP

- RECUPERE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA

- VALDERI BEZERRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010121-95.2018.5.15.0137

AUTOR: VALDERI BEZERRA DA SILVA
RÉU: INFORCATO & INFORCATO LTDA - EPP e outros (2)

D E S P A C H O

Vistos,

Considerando a nova redação do art. 878 da CLT, alterada pela Lei

13.467/2017, e, em razão das garantias constitucionais à "razoável

duração do processo" e aos "meios que garantam a celeridade de

sua tramitação", consoante o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da CF;

Considerando que o CPC em vigor, supletivamente aplicável ao

processo do trabalho (art. 15), determina a observância do impulso

oficial (art. 2º), e afirma competir ao juiz "determinar todas as
medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias

necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (...)"

(art. 139, IV);

Considerando que a própria CLT determina que o magistrado aja
com rapidez e eficiência, ao mesmo tempo que confere a ele

liberdade para conduzir os feitos sob sua responsabilidade, como,

por exemplo, prevê o art. 765, in verbis:

"Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade

na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das

causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao

esclarecimento delas";

Considerando, também, a determinação constitucional inserida pelo

art. 114, VIII, da CF, da execução de ofício das contribuições

previdenciárias, as quais só existem em razão dos créditos

trabalhistas devidos ao autor, parcelas estas, portanto, acessórias

das obrigações trabalhistas, adquirindo no direito contemporâneo

status neoconstitucionalista integrado com as diversas fontes e

princípios jurídicos, em especial os que regem esta Especializada,

sendo lição comezinha a regra de que acessório (previdência)

segue a sorte do principal (crédito alimentar do trabalhador), sendo
forçoso concluir, portanto, que, para chegar à execução de ofício

das contribuições sociais, deve o magistrado executar, também nos

mesmos moldes, os créditos trabalhistas devidos ao reclamante;

Este Juízo, entende que a nova letra do art. 878 da CLT figura não
apenas como retrocesso, imputando ao processo laboral um

formalismo desnecessário, como também ofende os princípios

constitucionais da efetividade da jurisdição e duração razoável do

processo. Outrossim, a distinção prevista na nova redação da lei,
conferindo o dever do Juiz de impulsionar de ofício, apenas, os
feitos em que o autor não esteja assistido por advogado, revela

séria discriminação de tratamento, situação a ser repelida de modo

contundente por este Juízo.

Nesse sentido, em controle difuso de constitucionalidade, proclamo
inconstitucional a restrição pretendida no art. 878, da CLT, a qual foi

editada a malferir os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput), da

duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), e da efetividade da
jurisdição (art. 5º, XXXV). Como consectário, a presente execução

será impulsionada ex officio sempre que necessário, de forma
integral.

Ademais, ante a inércia da executada para cumprir a obrigação, fica

autorizado o imediato prosseguimento da execução.

Saliento, por fim, que os próprios pedidos na inicial já indicam o

requerimento, pelo autor, de que lhe seja entregue o quanto pedido

e concedido, autorizando, dessa forma, o início da execução.

Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada,

considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito

trabalhista e o quanto preconizam os arts. 297 e 301 do CPC, e à

luz, ademais, do disposto no art. 28 do CDC, combinado com art. 50

do CC, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque

evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO
ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, FRANCISCO

JOSÉ INFORÇATO, CPF 964.578.308-97, THIAGO JOSÉ

INFORÇATO, CPF 226.547.488-63, BRUNA GIACOMINI

INFORÇATO, CPF 229.128.228-07, DAVID TEODORO DUTRA,
CPF 030.807.288-07, inclusive com a apreensão de numerário pelo

sistema BacenJud, em vista da preferência legal (art. 835, I, do

CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial

em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes.

Destarte, declaro instaurado o incidente de desconsideração da

personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e 855

-A da CLT em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput,

da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST.

Em face do inadimplemento do acordo, execute-se.

Fixa-se o valor da execução em:

Principal + multa: R$36.136,50 válido para 14/06/2018.

TOTAL:R$36.136,50

Assim, uma vez realizada tentativa de arresto em face dos sócios,
via sistema BacenJud, intimem-se as pessoas físicas incluídas no

polo passivo para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo
ato, caso garantido o juízo, deverão os executados ser intimados

para os fins do art. 884 da CLT, para manifestação no prazo ali

previsto.

Após a manifestação dos executados ou decorrido o prazo in albis,

tornem os autos conclusos para julgamento do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica.

Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria,

expeça-se mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à

pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 5/2015.
Caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de

qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à

penhora de 100% dele. Para que produza efeitos jurídicos perante

terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário,

através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso

de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de

desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor.

Determina-se a inclusão dos executados no BNDT, assim como a

utilização do banco de dados existente na
extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para
emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada
das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a

execução frustrada e a insolvência do devedor.

Ciência ao exequente e as demais partes.

Piracicaba, 09 de Agosto de 2018.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7145 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/04/2018

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDERI BEZERRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010121-95.2018.5.15.0137

AUTOR: VALDERI BEZERRA DA SILVA
RÉU: INFORCATO & INFORCATO LTDA - EPP e outros (2)

D E S P A C H O

Vistos,

Com fundamento no Ato nº 168/TST.GP de 4 de abril de 2016 e nos
artigos 764 da CLT e 359 do CPC, designo audiência de Mediação
e Tentativa de Conciliação / INICIAL para o dia 16/04/2018 às

13h30min, na sala de Conciliações desta 3ª Vara do Trabalho,

situada à Rua João Pedro Corrêa, 810 - Piracicaba - SP - CEP

13.411-142.

No caso de frustração da composição, converter-se-á a audiência

em INICIAL, de modo que a defesa e os documentos deverão ser
incluídos no PJE até seu horário de início.
Havendo pedido de perícia técnica, esta já será designada. Neste

caso, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente

técnico até a data da audiência.

Havendo necessidade de oitiva de testemunhas, será designada a

audiência de Instrução OU será determinado o prosseguimento do

feito, conforme o caso.

Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus patronos,

cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer

representadas por prepostos habilitados a transigir, receber

intimação e dar e receber quitação.

O não comparecimento do reclamante implicará no arquivamento do

processo e o da reclamada, em revelia e confissão quanto à matéria

de fato.

Em 27 de março de 2017.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/02/2018

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDERI BEZERRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua João Pedro Corrêa, 810, Santa Terezinha, PIRACICABA - SP -
CEP: 13411-142
TEL.: (19) 34251031 - EMAIL: saj.3vt.piracicaba@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010121-95.2018.5.15.0137

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: VALDERI BEZERRA DA SILVA
RÉU: INFORCATO & INFORCATO LTDA - EPP e outros (2)

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

O aviso prévio ID nº a7c3419 se traduz em prova inequívoca de que

o reclamante foi dispensado sem justa causa.

Diante disso, e considerando-se que existe fundado receio de dano

irreparável, já que o autor se encontra privado dos meios
necessários à sua subsistência, concede-se a tutela de urgência,
para o fim de serem expedidos alvarás para liberação do FGTS
depositado e para habilitação junto ao programa do Seguro-
Desemprego, consignando que o reclamante é portador da CTPS nº
10183 série 24/PB, PIS 12729254228 e que o contrato de trabalho

vigorou de 14/08/2014 a 24/11/2017.
Servirá, o presente como ALVARÁ JUDICIAL , autorizando o Sr.

Gerente de uma das agências da Caixa Econômica Federal ou
quem suas vezes fizer a liberação do FGTS ao reclamante referente
ao contrato de trabalho havido entre as partes, conforme

mencionado.

O presente vale também como ALVARÁ JUDICIAL , EM

SUBSTITUIÇÃO À COMUNICAÇÃO DE DISPENSA a ser

encaminhado ao Sr. Subdelegado do trabalho em Piracicaba ou a

quem suas vezes fizer, tendo em vista o contrato de trabalho havido

entre as partes, para que efetue o pagamento ao autor, ou ao seu

advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro-

desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para
percepção do benefício.

Inclua-se o feito em pauta, intimando-se as partes com as cautelas

de praxe.

Piracicaba, 09 de fevereiro de 2018.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário