Informações do processo 0024817-43.2017.5.24.0066

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9363151
proferida nos autos.

Vistos;

1. Compulsando os autos, verifico que o débito foi integralmente
quitado, sendo de rigor a extinção da presente execução, cujas
contas judiciais encontram-se sem saldos (contas zeradas).

2. Assim, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO , por força dos artigos
924, inc. II, e 925, ambos do CPC (CLT, artigo 769 ).

3. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de
praxe.

4. Intimem-se.

PONTA PORA/MS, 10 de agosto de 2021.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9363151
proferida nos autos.

Vistos;

1. Compulsando os autos, verifico que o débito foi integralmente
quitado, sendo de rigor a extinção da presente execução, cujas
contas judiciais encontram-se sem saldos (contas zeradas).

2. Assim, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO , por força dos artigos
924, inc. II, e 925, ambos do CPC (CLT, artigo 769 ).

3. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de
praxe.

4. Intimem-se.

PONTA PORA/MS, 10 de agosto de 2021.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - Expedição de Alvará

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da expedição do
alvará eletrônico retro.

Destinatário: JOSE DA SILVA SANTOS

PONTA PORA/MS, 03 de agosto de 2021.

ANDRE LUIZ LAURO

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77e8a59
proferido nos autos.

Vistos,

1. Diante da comprovação do pagamento, declaro satisfeita a
obrigação.

2. Libere-se :

a) ao exequente, o valor de seu crédito, retendo-se as importâncias
relativas às contribuições sociais;

b) ao perito, seus honorários.

3. Recolham-se :

a) as custas processuais.

b) as importâncias sociais retidas do crédito do autor (contribuição
social), bem como aquela cobrada da executada.

4. Deverá o exequente informar os dados bancários para
transferência do numerário e a executada, para a transferência de
eventual saldo remanescente, no prazo de cinco dias .

5. Comprovados os pagamentos, e existindo saldo remanescente,
restitua-se-o à executada.

6. Deixo de intimar a União/PGF, nos termos da Portaria n.
582/2013 do Ministério da Fazenda, tendo em vista que os valores
das contribuições previdenciárias devidas no processo são
inferiores a R$20.000,00 (vinte mil reais).

7. Após, voltem-me os autos conclusos, para a extinção da
execução.

8. Intimem-se .

PONTA PORA/MS, 23 de julho de 2021.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0dbf94
proferido nos autos.

Vistos;

1. Defiro a dilação de prazo solicitada pela reclamada;

2. Aguarde-se por 3 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para
deliberação.

PONTA PORA/MS, 20 de julho de 2021.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16beda4
proferido nos autos.

Vistos,

Intime-se a ré para efetuar o pagamento do débito remanescente,
no valor de R$77.010,73, no prazo de 48 horas, sob pena de
penhora.

PONTA PORA/MS, 14 de julho de 2021.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca16373
proferido nos autos.

Vistos;

1. Dê-se vistas às partes acerca da planilha de atualização dos
cálculos;

2. Após, venham-me os autos conclusos para deliberação.
PONTA PORA/MS, 05 de julho de 2021.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca16373

proferido nos autos.

Vistos;

1. Dê-se vistas às partes acerca da planilha de atualização dos
cálculos;

2. Após, venham-me os autos conclusos para deliberação.

PONTA PORA/MS, 05 de julho de 2021.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0631449
proferido nos autos.

Vistos,

Encaminhe-se o processo ao perito, para atualização dos cálculos,
com o abatimento do valor liberado e inclusão das custas da
sentença de ID b7a4084.

PONTA PORA/MS, 02 de julho de 2021.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc19131
proferido nos autos.

Vistos,

1. Indefiro o requerimento do perito, mantendo os honorários já
fixados, porquanto adequados aos parâmetros adotados por este
Juízo.

2. Determino que a Secretaria proceda à atualização dos cálculos.

3. Após, havendo saldo remanescente a pagar, intime-se a ré para
efetuar o pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.
PONTA PORA/MS, 01 de julho de 2021.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7a4084
proferida nos autos.

Sentença Resolutiva de Impugnação à Sentença de Liquidação

I - RELATÓRIO

A reclamada Monteverde Agro-Energética S.A. apresentou
impugnação à sentença de liquidação ao argumento de que os
cálculos estão incorretos, quanto à apuração das horas extras,
parcelas variáveis, integração do prêmio de produtividade e
dedução global de desoras pagas, bem como em relação à
incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias.

Apesar de intimado para manifestação, o autor quedou-se inerte.

O Sr. Perito manifestou-se nos autos e retificou parcialmente a
conta.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Aviados tempo e modo, conheço da impugnação apresentada pela
reclamada.

01. PROVIDÊNCIA SANEADORA – RETIFICAÇÃO DO POLO
PASSIVO:

Retifique-se o polo passivo,para constar como
reclamada:BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA S.A. - CNPJ
49.972.326/0001-70.

Alega a impugnante que o Sr. Perito apurou de forma equivocada a
integração do prêmio de produtividade, pois apurou valores nos
meses em que a parcela não foi paga e, além disso, integrou essa
verba a partir de 2.012, mas o seu pagamento apenas passou a

ocorrer em novembro/2014.

O Sr. Perito afirmou que apurou os reflexos pela média duodecimal
e que os reflexos sobre as parcelas questionadas decorrem de
imposição legal.

Compulsando os autos, verifico que a sentença é cristalina ao
estabelecer a repercussão do prêmio "pela média duodecimal".
Assim, atuou de forma correta o Sr. Perito ao incluir o prêmio na
base de cálculo das desoras, observando o valor médio duodecimal,
pelo que não vislumbro retificação a ser determinada, no particular
(base de cálculo).

Contudo, a referida integração deve observar o período posterior ao
início de seu pagamento, sem efeito retroativo.

Dessa forma, deve ser retificada a conta, para limitar a integração
ao período posterior ao primeiro mês em que ocorreu o seu
pagamento.

Assim, acolho , em parte, a insurgência, para limitar a integração do
prêmio de produtividade ao período posterior ao primeiro mês em
que ocorreu o seu pagamento.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Sr.
Perito, para retificação da conta.

Afirma a reclamada que a base de cálculo/forma de apuração
adotada está equivocada, pois o prêmio deveria integrar apenas o
cálculo do adicional de sobrejornada e não da hora com o adicional,
consoante Súmula n. 340 do Col. TST. Alega também que as horas
de percurso e o adicional noturno tiveram o julgamento suspenso e
não deveriam contar da conta. Menciona que não foi observada a
frequência registrada nos cartões de ponto e que a apuração das
horas extras diurna e noturnas foi feita de forma conjunta, o que
acarretou a incorreta inclusão do adicional noturno na base de
cálculo das horas diurnas. Sustenta, ainda, que o Sr. Perito não
realizou a dedução das desoras de forma global, consoante
preconiza a OJ n. 415 do Col. TST.

a) Quanto à base de cálculo das desoras , compulsando os autos,
verifico que a sentença foi clara ao estabelecer o divisor 220, pela
integralidade salarial, sem registrar a excepcionalidade pretendida
pela ré.

Assim, reputo que a conta está correta, no particular, e a aplicação
da Súmula n. 340 do TST demanda reforma da sentença, tema não
levado a reexame oportunamente.

Rejeito esse insurgência.

b) Quanto à inclusão das horas de percurso e adicional
noturno ,conforme destacou o Sr. Perito, houve a suspensão do
julgamento do recurso quanto a estes temas, o que, contudo, não
inviabiliza a apuração dos valores correspondentes.

Assim, rejeito a insurgência.

A fim de evitar a confusão de crédito e diante dos termos da
sentença, determino que a apuração das horas de percurso seja
realizada de forma destacada das desoras da estrita jornada, ou
seja, em tópico próprio.

Determino a retificação da conta, a fim de se destacar da
jornada de trabalho o tempo de percurso deferido.

c) No que concerne à frequência dos cartões de ponto, o expert
reconheceu o equívoco e retificou a conta.

Assim, acolho a insurgência, para determinar que seja observada a
frequência dos cartões de ponto, masdeixo de determinar a
retificação da conta, pois tal providência já foi adotada pelo Sr.
Perito.

Apesar de ter apurado a quantidade de horas extras noturnas e
diurnas de forma separada, a apuração do valor ocorreu de forma
conjunta, de forma que, pelas planilhas juntadas, o adicional
noturno foi incluído na base de cálculo das desoras noturnas.
Assim, acolho a impugnação, no particular, para determinar a
apuração apartada das desoras noturnas (horas extras, intervalares
e de percurso), de forma a viabilizar o cotejo da base de cálculo de
uma e outra.

e) No que concerne à dedução da globalidade das desoras,verifico
que quando houve o pagamento durante a contratualidade, mas não
houve apuração naquele mesmo mês na liquidação de sentença, o
expert deixou de realizar a dedução.

Contudo,trata-se de simples consequência da dedução global.

Assim, acolho , em parte, a insurgência, para determinar a
retificação da conta, a fim de determinar a dedução das desoras a
100% e do adicional noturno mesmo quando a apuração em
determinado mês se revelou sem saldo positivo (zerada).

A reclamada afirma que a incidência de juros deve observar os
termos do art. 276 do Decreto n. 3.048/99.

Compulsando os autos, verifico que a reclamada o Sr. Perito apurou
juros sobre a quota previdenciária do trabalhador e responsabilizou
a reclamada, mesmo essa sendo isenta (substituição tributária) em
razão da sua atividade econômica (agroindústria).

Assim, acolho a insurgência, para determinar a exclusão dos juros
da responsabilidade patronal.

Diante de todo o exposto, decido conhecerda impugnação à
sentença de liquidação apresentada pela reclamada BUNGE
AÇÚCAR E BIOENERGIA S.A. e ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE,
tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente

decisum .

Retifique-se o polo passivo,para constar como
reclamada:BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA S.A. - CNPJ
49.972.326/0001-70.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Sr.
Perito, para retificação da conta.

Custas de execução, pela impugnante, nos termos do art. 789-A,
inciso V, da CLT (Lei nº 10.537/02), no importe de R$ 55,35, que
deverão ser acrescidas ao débito exequendo, já que não são
dedutíveis das custas da fase de conhecimento pagas.

Intimem-se as partes.

PONTA PORA/MS, 11 de junho de 2021.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da expedição dos
alvarás eletrônicos retros.

Destinatário: JOSE DA SILVA SANTOS

PONTA PORA/MS, 18 de janeiro de 2021.

ANDRE LUIZ LAURO
Diretor de Secretaria